Execução de Título Extrajudicial 1111145-98.2024.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1111145-98.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0472/2026Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula (i) nº 30.742 do Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde/MT (fls. 1457/1458),imóvel urbano partilhado da seguinte forma, conforme R-7: 1/2 para o Executado José, 1/6 para o Executado Jefferson, 1/6 para o Executado Jacson e 1/6 para Julya Castilho Bergamasco (Julya); (ii) nº 118.504 do 6º Serviço Notarial e Registro de imóveis da Terceira Circunscrição Imobiliária de Cuiába/MT (fls. 1459/1462), imóvel urbano partilhado da seguinte forma, conforme R-8: 1/2 para o Executado José, 1/6 para o Executado Jefferson, 1/6 para o Executado Jacson e 1/6 para Julya e; (iii) nº 15.639 do 1º Serviço Registral de Nova Mutum/MT Cartório de Registro de Imóveis de (fls. 1463/1467),imóvel urbano de propriedade integral do Executado Jefferson, conforme R.07. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. A penhora incidirá de forma integral sobre o imóvel, por se tratar de bem indivisível, recaindo a cota parte do coproprietário sobre o produto da alienação do bem, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pess

23/02/2026, 17:09

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula (i) nº 30.742 do Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde/MT (fls. 1457/1458),imóvel urbano partilhado da seguinte forma, conforme R-7: 1/2 para o Executado José, 1/6 para o Executado Jefferson, 1/6 para o Executado Jacson e 1/6 para Julya Castilho Bergamasco (Julya); (ii) nº 118.504 do 6º Serviço Notarial e Registro de imóveis da Terceira Circunscrição Imobiliária de Cuiába/MT (fls. 1459/1462), imóvel urbano partilhado da seguinte forma, conforme R-8: 1/2 para o Executado José, 1/6 para o Executado Jefferson, 1/6 para o Executado Jacson e 1/6 para Julya e; (iii) nº 15.639 do 1º Serviço Registral de Nova Mutum/MT Cartório de Registro de Imóveis de (fls. 1463/1467),imóvel urbano de propriedade integral do Executado Jefferson, conforme R.07. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. A penhora incidirá de forma integral sobre o imóvel, por se tratar de bem indivisível, recaindo a cota parte do coproprietário sobre o produto da alienação do bem, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pesso

23/02/2026, 16:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2048/2025Teor do ato: Vistos. No prazo de 5 dias, diga o executado acerca do pedido de conversão do bloqueio em penhora e levantamento de valores. Sem prejuízo, o requerente pugna pela expedição de ofício a CENSEC, para tentativa de localização de bens da parte executada. De acordo com o Provimento n. 18/212, do Conselho Nacional de Justiça criou a Central de Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC, o que viabiliza, à parte interessada, solicitar a obtenção de informações sobre a existência de testamentos, separações, divórcios e escrituras públicas, condicionando, no entanto, o acesso às informações aos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, consoante o disposto no artigo 19, do referido Provimento, se dará por requisição judicial. Assim, buscando o exequente ter acesso a informação que somente poderá ser obtida mediante a intervenção do Poder Judiciário, a expedição do ofício, na forma postulada por ele, é medida que se impõe. Aliás, na esteira desta orientação, há recentes julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa em nome dos executados junto a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Possibilidade de adoção da medida, nos termos dos artigos 10 e 19 do Provimento nº18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Cabimento, porquanto o acesso ao seu banco de dados somente é permitido mediante requisição judicial. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ/SP AI 2014467-86.2019.8.26.0000 21ª Câmara de Direito Privado Des. Silveira Paulilo Dje 27.03.2019). Agravo de instrumento ação monitória - cumprimento de sentença credor objetiva expedição de ofício ao CENSEC - Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados cabimento - impossibilidade de obtenção das informações pela via administrativa - providência que objetiva assegurar a efetividade do processo

18/11/2025, 16:08

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. No prazo de 5 dias, diga o executado acerca do pedido de conversão do bloqueio em penhora e levantamento de valores. Sem prejuízo, o requerente pugna pela expedição de ofício a CENSEC, para tentativa de localização de bens da parte executada. De acordo com o Provimento n. 18/212, do Conselho Nacional de Justiça criou a Central de Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC, o que viabiliza, à parte interessada, solicitar a obtenção de informações sobre a existência de testamentos, separações, divórcios e escrituras públicas, condicionando, no entanto, o acesso às informações aos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, consoante o disposto no artigo 19, do referido Provimento, se dará por requisição judicial. Assim, buscando o exequente ter acesso a informação que somente poderá ser obtida mediante a intervenção do Poder Judiciário, a expedição do ofício, na forma postulada por ele, é medida que se impõe. Aliás, na esteira desta orientação, há recentes julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa em nome dos executados junto a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Possibilidade de adoção da medida, nos termos dos artigos 10 e 19 do Provimento nº18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Cabimento, porquanto o acesso ao seu banco de dados somente é permitido mediante requisição judicial. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ/SP AI 2014467-86.2019.8.26.0000 21ª Câmara de Direito Privado Des. Silveira Paulilo Dje 27.03.2019). Agravo de instrumento ação monitória - cumprimento de sentença credor objetiva expedição de ofício ao CENSEC - Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados cabimento - impossibilidade de obtenção das informações pela via administrativa - providência que objetiva assegurar a efetividade do processo d

18/11/2025, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Nancy Gombossy de Melo Franco (OAB 185048/SP), Bruno Yohan Souza Gomes (OAB 253205/SP) Processo 1111145-98.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Adm do Brasil Ltda. - Exectdo: José Osmar Bergamasco, Jefferson Castilho Bergamasco, Jacson Castilho Bergamasco - Vistos. A Lei 11.101/05, com alterações trazidas pela Lei 14.112/20, prevê em seu art. 6º, II e § 7º-A que: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III docaputdeste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma doart. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto noart. 805 do referido Código.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) Assim, ante a natureza extraconcursal do débito objeto desta lide, em tese, a execução não seria suspensa durante o stay period. Contudo, no período de blindagem, compete ao Juízo da Recuperação judicial decidir pelo reconhecimento da essencialidade dos bens eventualmente atingidos por penhora. Assim, para se analisar a regularidade do bloqueio realizado neste feito, assino prazo de 5 dias para que o executado comprove documentalmente a expressa prorrogação do stay period. Do contrário, não há razão para suspensão ou desbloqueio de valores. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0373/2025Teor do ato: Vistos. Observo que o stay period dos executados foi prorrogado em virtude do adiamento da assembleia geral de credores (fls. 500/505). Ainda, o crédito perseguido nesta execução foi reconhecido como extraconcursal. Assim, tendo em vista o bloqueio que atingiu R$ 23.990,22 (vinte e três mil, novecentos e noventa reais e vinte dois centavos) na conta do executado JEFFERSON CASTILHO BERGAMASCO, aplica-se ao caso o art. 6º, §7º-A, da Lei 9.099/95: § 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Assim, respeitado entendimento diverso, não basta afirmação dos executados acerca do prejuízo que a penhora pode causar à recuperação da empresa em crise, sendo necessário expedir-se ofício ao MM. Juízo da Recuperação Judicial para que informe se os valores atingidos são essenciais à manutenção da atividade empresarial. Em homenagem ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, caberá à parte interessada instruir o presente ofício com cópias de peças processuais e demais documentos, de modo a indicar a qualificação completa dos executados. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) a presente servirá de ofício, devendo o procurador do executado, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter

07/05/2025, 06:46

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Observo que o stay period dos executados foi prorrogado em virtude do adiamento da assembleia geral de credores (fls. 500/505). Ainda, o crédito perseguido nesta execução foi reconhecido como extraconcursal. Assim, tendo em vista o bloqueio que atingiu R$ 23.990,22 (vinte e três mil, novecentos e noventa reais e vinte dois centavos) na conta do executado JEFFERSON CASTILHO BERGAMASCO, aplica-se ao caso o art. 6º, §7º-A, da Lei 9.099/95: § 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Assim, respeitado entendimento diverso, não basta afirmação dos executados acerca do prejuízo que a penhora pode causar à recuperação da empresa em crise, sendo necessário expedir-se ofício ao MM. Juízo da Recuperação Judicial para que informe se os valores atingidos são essenciais à manutenção da atividade empresarial. Em homenagem ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, caberá à parte interessada instruir o presente ofício com cópias de peças processuais e demais documentos, de modo a indicar a qualificação completa dos executados. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) a presente servirá de ofício, devendo o procurador do executado, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a r

06/05/2025, 18:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0231/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 692/700. Primeiramente, esclareça, a z. Serventia, a divergência alegada pelo Exequente entre o extrato Sisbajud juntado às fls. 537/691 e o valor constado como bloqueado nos extratos bancários apresentados pelos Executados às fls. 397/405 providenciando a juntada aos autos do detalhamento completo. No mais, defiro a expedição de ofício à instituição CRESOL MATO GROSSO, nome fantasia da Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária de Nova Mutum e Região - Cresol Mato Grosso, inscrita no CNPJ nº 50.735.161/0001-00, com sede na Avenida Brasil, 429, Setor W, 1º Andar, Parque dos Ingas, CEP 78.452-084, no Município de Nova Mutum/MT, para, em até 5 (cinco) dias úteis: (i) apresentar o extrato completo das contas bancárias de titularidade de todos os Executados durante todo o período de recorrência da teimosinha determinada pela decisão de fls. 533, que corresponde ao intervalo entre 23.01.2025 e 20.02.2025; (ii) esclarecer, sem tergiversações e com a apresentação de toda a documentação necessária, qual a origem e o destino dos bloqueios nos valores de R$ 8.905.076,03 e R$ 21.437,97 efetivados na conta nº 000239-9 da agência 1850, de titularidade de Jefferson Castilho Bergamasco, conforme extrato bancário de fls. 400, e que não constou do extrato SISBAJUD de fls. 537/691; Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) a presente servirá de ofício, devendo o procurador do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. Em homenagem ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, caberá à parte interessada instruir o ofício com cópias de peças processuais e demai

19/03/2025, 00:44

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 692/700. Primeiramente, esclareça, a z. Serventia, a divergência alegada pelo Exequente entre o extrato Sisbajud juntado às fls. 537/691 e o valor constado como bloqueado nos extratos bancários apresentados pelos Executados às fls. 397/405 providenciando a juntada aos autos do detalhamento completo. No mais, defiro a expedição de ofício à instituição CRESOL MATO GROSSO, nome fantasia da Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária de Nova Mutum e Região - Cresol Mato Grosso, inscrita no CNPJ nº 50.735.161/0001-00, com sede na Avenida Brasil, 429, Setor W, 1º Andar, Parque dos Ingas, CEP 78.452-084, no Município de Nova Mutum/MT, para, em até 5 (cinco) dias úteis: (i) apresentar o extrato completo das contas bancárias de titularidade de todos os Executados durante todo o período de recorrência da teimosinha determinada pela decisão de fls. 533, que corresponde ao intervalo entre 23.01.2025 e 20.02.2025; (ii) esclarecer, sem tergiversações e com a apresentação de toda a documentação necessária, qual a origem e o destino dos bloqueios nos valores de R$ 8.905.076,03 e R$ 21.437,97 efetivados na conta nº 000239-9 da agência 1850, de titularidade de Jefferson Castilho Bergamasco, conforme extrato bancário de fls. 400, e que não constou do extrato SISBAJUD de fls. 537/691; Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) a presente servirá de ofício, devendo o procurador do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. Em homenagem ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, caberá à parte interessada instruir o ofício com cópias de peças processuais e demais

18/03/2025, 16:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0170/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 381/390. Trata-se de exceção de pré-executividade, em que os executados JACSON CASTILHO BERGAMASCO, JOSÉ OSMAR BERGAMASCO e JEFFERSON CASTILHO BERGAMASCO requerem a suspensão do feito, em razão de sua recuperação judicial, bem como a revisão do título. Manifestação do exequente às fls. 446/461. É o breve relato. Em que pese o devido respeito que merece o entendimento da parte executada, rejeito a presente exceção de pré-executividade, porquanto ela somente é cabível quando envolver objeções processuais e matéria de ordem pública. Ocorre que, no caso em tela, a discussão em apreço encerra questão que demanda dilação probatória, especialmente no que pertine à ausência de certeza, exigibilidade e liquidez do título embasador da execução, matéria esta que deve ser analisada em sede de embargos à execução por força do art.917, I e VI, do CPC/2015. Ressalto que a exceção de pré-executividade deve ser usada apenas em casos extremos, como aqueles previstos no art. 803 do Código de Processo Civil/2015. Nesse sentido: Segundo Tribunal de Alçada Civil - 2ºTACivSP. EXECUÇÃO - Exceção de pré-executividade - Requisitos. A exceção de pré-executividade é instituto reservado para casos de manifesta nulidade do título executivo. Ausentes as causas ensejadoras, é de rigor a rejeição liminar pelo Juiz da causa (2ºTACivSP - AI nº 597.100-00/7 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Claret de Almeida - J. 22.09.99). Em razão do exposto, considerando que o executado pretende discutir os fatos que dependem de dilação probatória, deixo de analisar o mérito da exceção/objeção de pré-executividade, pois o pleito deverá ser feito pelas vias próprias. Esclareço não ser possível o recebimento da exceção como embargos à execução, por não terem sido observados os requisitos legais destes últimos. Sem prejuízo, não se mostra adequada a apreciação da concursalidade ou não do crédito neste processo, uma vez que a competência para decidir sob

26/02/2025, 01:12

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Fls. 381/390. Trata-se de exceção de pré-executividade, em que os executados JACSON CASTILHO BERGAMASCO, JOSÉ OSMAR BERGAMASCO e JEFFERSON CASTILHO BERGAMASCO requerem a suspensão do feito, em razão de sua recuperação judicial, bem como a revisão do título. Manifestação do exequente às fls. 446/461. É o breve relato. Em que pese o devido respeito que merece o entendimento da parte executada, rejeito a presente exceção de pré-executividade, porquanto ela somente é cabível quando envolver objeções processuais e matéria de ordem pública. Ocorre que, no caso em tela, a discussão em apreço encerra questão que demanda dilação probatória, especialmente no que pertine à ausência de certeza, exigibilidade e liquidez do título embasador da execução, matéria esta que deve ser analisada em sede de embargos à execução por força do art.917, I e VI, do CPC/2015. Ressalto que a exceção de pré-executividade deve ser usada apenas em casos extremos, como aqueles previstos no art. 803 do Código de Processo Civil/2015. Nesse sentido: Segundo Tribunal de Alçada Civil - 2ºTACivSP. EXECUÇÃO - Exceção de pré-executividade - Requisitos. A exceção de pré-executividade é instituto reservado para casos de manifesta nulidade do título executivo. Ausentes as causas ensejadoras, é de rigor a rejeição liminar pelo Juiz da causa (2ºTACivSP - AI nº 597.100-00/7 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Claret de Almeida - J. 22.09.99). Em razão do exposto, considerando que o executado pretende discutir os fatos que dependem de dilação probatória, deixo de analisar o mérito da exceção/objeção de pré-executividade, pois o pleito deverá ser feito pelas vias próprias. Esclareço não ser possível o recebimento da exceção como embargos à execução, por não terem sido observados os requisitos legais destes últimos. Sem prejuízo, não se mostra adequada a apreciação da concursalidade ou não do crédito neste processo, uma vez que a competência para decidir sobre essas questões é do MM

25/02/2025, 19:53

—

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 352, 353, 354 e 355

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 344, 345 e 346

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 352, 353, 354, 355

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 352, 353, 354, 355

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 352, 353, 354, 355

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 337 e 343

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 343, 344, 345, 346

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 343, 344, 345, 346

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(361)

Todos os documentos(57)