Execução da Pena 7002411-77.2013.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Juri/execucoes de Ribeirao Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

ANDRE DE SOUSA MORAES

Reu

Advogados / Representantes

MARADONO GOMES DA SILVA

OAB/SP 385235·CPF·Representa: Réu

LAURIANI BALDINI FRANCA ZEOTTI

OAB/SP 342793·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

25/10/2025, 22:09

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 15:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/08/2025, 15:17

Conclusos para decisão

04/08/2025, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 13:12

Ato ordinatório

29/07/2025, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 18:11

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 17:05

Todas as movimentações(487)

Suspensão do Prazo

25/10/2025, 22:09

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 15:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/08/2025, 15:17

Documentos

Decisão

•04/08/2025, 15:17

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 12:56

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Conclusos para decisão

04/08/2025, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 13:12

Ato ordinatório

29/07/2025, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 18:11

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 12:50

Concedida a Comutação de Pena a Parte

24/07/2025, 12:50

Conclusos para decisão

24/07/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 15:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2025, 15:43

Juntada de Outros documentos

23/07/2025, 15:18

Juntada de Outros documentos

23/07/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 15:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/06/2025, 13:32

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

27/06/2025, 13:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/06/2025, 16:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/06/2025, 16:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/06/2025, 16:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/06/2025, 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/06/2025, 20:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/06/2025, 20:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/06/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 11:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/06/2025, 09:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/06/2025, 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/06/2025, 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/06/2025, 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/06/2025, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/06/2025, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/06/2025, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:33

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2025, 21:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/06/2025, 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 14:16

Conclusos para decisão

26/05/2025, 23:12

Conclusos para despacho

26/05/2025, 18:15

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 18:14

Expedição de Mandado.

26/05/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 17:44

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 08:48

Juntada de Outros documentos

14/05/2025, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lauriani Baldini Franca Zeotti (OAB 342793/SP) Processo 7002411-77.2013.8.26.0506 - Execução da Pena - Exectdo: ANDRÉ DE SOUSA MORAES - Posto isso, defiro o pedido do sentenciado preso no(a) Centro de Progressão I - Bauru/SP e concedo o benefício do livramento condicional, impondo as seguintes condições:

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 16:58

Juntada de Alvará

12/05/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 13:54

Concedido o Livramento Condicional

12/05/2025, 13:53

Conclusos para decisão

09/05/2025, 15:40

Conclusos para despacho

09/05/2025, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 12:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2025, 12:46

Juntada de Outros documentos

25/04/2025, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2025, 00:05

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 14:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/04/2025, 14:54

Conclusos para decisão

16/04/2025, 08:52

Conclusos para despacho

15/04/2025, 09:43

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 14:27

Juntada de Outros documentos

14/04/2025, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 08:54

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 08:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/03/2025, 08:52

Conclusos para decisão

19/03/2025, 08:25

Conclusos para despacho

18/03/2025, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 17:31

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 12:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2025, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 12:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/03/2025, 11:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/03/2025, 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/03/2025, 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/03/2025, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2025, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/03/2025, 21:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/03/2025, 21:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/03/2025, 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2025, 05:35

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/03/2025, 19:42

Conclusos para decisão

06/03/2025, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2025, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 12:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/02/2025, 12:04

Conclusos para decisão

19/02/2025, 11:04

Juntada de Petição de Resposta

17/02/2025, 20:43

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2025, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2025, 05:39

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 19:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/02/2025, 19:45

Conclusos para decisão

13/02/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 15:17

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 22:57

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 13:29

Concedida Progressão de regime

19/12/2024, 13:29

Conclusos para decisão

19/12/2024, 13:02

Conclusos para despacho

19/12/2024, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2024, 02:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 12:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2024, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 14:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/12/2024, 12:59

Conclusos para despacho

16/12/2024, 15:40

Conclusos para despacho

16/12/2024, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 20:49

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 12:42

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 12:41

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/12/2024, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 12:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2024, 12:40

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 12:40

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2024, 03:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2024, 05:37

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 17:11

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 17:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/11/2024, 17:10

Conclusos para decisão

08/11/2024, 10:45

Conclusos para despacho

06/11/2024, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 18:23

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/10/2024, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 14:52

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 14:52

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2024, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2024, 12:01

Homologada a Falta Disciplinar

14/10/2024, 11:08

Conclusos para decisão

11/10/2024, 17:08

Conclusos para despacho

04/10/2024, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2024, 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2024, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/09/2024, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 17:33

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 11:47

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 11:44

Apensado ao processo

17/09/2024, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2024, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 19:35

Unificação e Soma de Penas

27/08/2024, 19:35

Conclusos para decisão

27/08/2024, 09:42

Conclusos para despacho

26/08/2024, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 12:17

Juntada de Outros documentos

19/08/2024, 09:09

Expedição de Certidão.

17/08/2024, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/08/2024, 13:29

Expedição de Certidão.

17/08/2024, 13:25

Mudança de Magistrado

17/08/2024, 12:57

Expedição de Ofício.

16/08/2024, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 16:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/07/2024, 13:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/07/2024, 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/07/2024, 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/07/2024, 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/07/2024, 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/07/2024, 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/07/2024, 11:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2024, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2024, 06:38

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 12:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/07/2024, 12:05

Conclusos para decisão

12/07/2024, 10:52

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 10:33

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

10/07/2024, 10:28

Juntada de Outros documentos

13/06/2024, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 14:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2024, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 08:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2024, 08:53

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 08:48

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2024, 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2024, 13:50

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 12:59

Ato ordinatório

28/05/2024, 12:59

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 12:56

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2024, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 06:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2023, 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

30/10/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 15:42

Processo de Execução da Pena Cadastrado

11/08/2023, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

08/08/2023, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

05/04/2023, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

04/04/2023, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

06/02/2023, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

27/01/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/01/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/01/2023, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

23/01/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/01/2023, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

19/01/2023, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

19/01/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/09/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/09/2021, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

28/09/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/09/2021, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2021, 00:00

Ato ordinatório

17/08/2021, 00:00

Ato ordinatório

17/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/04/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/02/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/02/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/01/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/10/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/09/2020, 00:00

Autos no Prazo

08/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/06/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/06/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/06/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/06/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/06/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/03/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

10/03/2020, 00:00

Conclusos para decisão

06/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

06/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/03/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

13/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

06/09/2019, 00:00

Autos entregues em carga

05/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

04/09/2019, 00:00

Conclusos para decisão

27/08/2019, 00:00

Conclusos para decisão

26/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

22/08/2019, 00:00

Autos entregues em carga

21/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2019, 00:00

Autos entregues em carga

13/08/2019, 00:00

Conclusos para despacho

12/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

05/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

31/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

29/07/2019, 00:00

Conclusos para decisão

25/07/2019, 00:00

Conclusos para decisão

24/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/07/2019, 00:00

Autos no Prazo

04/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

31/05/2019, 00:00

Conclusos para decisão

28/05/2019, 00:00

Autos entregues em carga

27/05/2019, 00:00

Conclusos para decisão

27/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

21/05/2019, 00:00

Autos entregues em carga

20/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

14/05/2019, 00:00

Conclusos para decisão

08/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

26/04/2019, 00:00

Conclusos para decisão

23/04/2019, 00:00

Conclusos para decisão

22/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

02/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2019, 00:00

Autos entregues em carga

01/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

21/03/2019, 00:00

Conclusos para decisão

13/03/2019, 00:00

Conclusos para decisão

12/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/03/2019, 00:00

Autos entregues em carga

06/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

19/02/2019, 00:00

Autos entregues em carga

18/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

05/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/01/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/01/2019, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

28/01/2019, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

23/01/2019, 00:00

Conclusos para decisão

15/01/2019, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

07/01/2019, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

16/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/09/2018, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

18/09/2018, 00:00

Conclusos para despacho

12/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/09/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

04/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

27/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

27/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/08/2018, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

20/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/06/2018, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

25/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

21/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/06/2018, 00:00

Conclusos para decisão

13/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/06/2018, 00:00

Conclusos para decisão

30/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

28/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/05/2018, 00:00

Conclusos para decisão

21/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/05/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

16/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

04/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

04/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/04/2018, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

27/03/2018, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

05/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/03/2018, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

02/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/02/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/02/2018, 00:00

Autos no Prazo

15/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/01/2018, 00:00

Autos no Prazo

18/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

11/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/12/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/12/2017, 00:00

Autos no Prazo

18/12/2017, 00:00

Autos no Prazo

18/12/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/12/2017, 00:00

Autos entregues em carga

14/12/2017, 00:00

Autos no Prazo

11/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

05/10/2017, 00:00

Autos no Prazo

03/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/09/2017, 00:00

Expedição de Mandado.

26/09/2017, 00:00

Conclusos para despacho

26/09/2017, 00:00

Autos no Prazo

26/09/2017, 00:00

Expedição de Mandado.

26/09/2017, 00:00

Autos no Prazo

12/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

27/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/07/2017, 00:00

Autos no Prazo

25/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/07/2017, 00:00

Autos entregues em carga

20/07/2017, 00:00

Determinada a Regressão de Regime

19/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

29/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/06/2017, 00:00

Autos entregues em carga

26/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/04/2017, 00:00

Autos no Prazo

28/03/2017, 00:00

Conclusos para despacho

27/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/03/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

13/03/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/03/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

10/10/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

06/10/2016, 00:00

Conclusos para despacho

05/10/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

23/09/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

23/09/2016, 00:00

Conclusos para despacho

16/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/09/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

12/09/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/09/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/08/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

13/07/2016, 00:00

Autos no Prazo

12/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

06/05/2016, 00:00

Conclusos para despacho

02/05/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

27/04/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

31/01/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

19/01/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/12/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/12/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

25/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/11/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

12/11/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

02/10/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

02/10/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

02/10/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

02/10/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

02/10/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

03/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

29/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/06/2015, 00:00

Conclusos para decisão

18/05/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

03/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/02/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

10/02/2015, 00:00

Autos entregues em carga

09/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/01/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/01/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

21/01/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

20/10/2014, 00:00

Baixa Conclusão

28/05/2014, 00:00

Conclusos para despacho

26/05/2014, 00:00

Outros

14/04/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

01/04/2014, 00:00

Outros

28/02/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

17/02/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/01/2014, 00:00

Outros

24/01/2014, 00:00

Outros

11/11/2013, 00:00

Baixa M.P.

06/11/2013, 00:00

Autos no M.P.

04/11/2013, 00:00

Apensamento Carta de Guia

21/10/2013, 00:00

Distribuído por sorteio

18/10/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/10/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/10/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/08/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/08/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/08/2011, 00:00

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 17:05

Decisão

•24/07/2025, 12:50

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 15:43

Decisão

•01/06/2025, 20:46

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 16:59

Decisão

•12/05/2025, 13:53

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 12:46

Decisão

•16/04/2025, 14:54

Acórdão - Habeas Corpus

•14/04/2025, 14:27

Acórdão - Habeas Corpus

•14/04/2025, 14:27

Decisão

•19/03/2025, 08:52

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 12:56

Decisão

•06/03/2025, 19:42

Todos os documentos(34)

Decisão

•04/08/2025, 15:17

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 12:56

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 17:05

Decisão

•24/07/2025, 12:50

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 15:43

Decisão

•01/06/2025, 20:46

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 16:59

Decisão

•12/05/2025, 13:53

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 12:46

Decisão

•16/04/2025, 14:54

Acórdão - Habeas Corpus

•14/04/2025, 14:27

Acórdão - Habeas Corpus

•14/04/2025, 14:27

Decisão

•19/03/2025, 08:52

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 12:56

Decisão

•06/03/2025, 19:42

Decisão

•19/02/2025, 12:04

Decisão

•13/02/2025, 19:45

Decisão

•19/12/2024, 13:29

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 12:32

Despacho

•17/12/2024, 12:59

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 12:41

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 12:40

Decisão

•08/11/2024, 17:10

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 15:28

Decisão

•14/10/2024, 11:08

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 14:42

Decisão

•27/08/2024, 19:35

Ato Ordinatório

•17/08/2024, 13:29

Decisão

•12/07/2024, 12:05

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 14:17

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 08:53

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 12:59

Ato Ordinatório

•19/01/2024, 11:16

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 06:16