Execução da Pena 0008392-97.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DANIEL PABLO RIBEIRO DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

VALDIR VITAL DOS SANTOS

OAB/SP 431111·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 09:45

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 18:51

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 18:51

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 18:51

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

07/04/2026, 18:51

Conclusos para despacho

07/04/2026, 12:08

Juntada de Petição de Parecer

01/04/2026, 23:36

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2026, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 10:54

Juntada de Ofício

16/03/2026, 15:13

Juntada de Ofício

01/12/2025, 14:04

Juntada de Outros documentos

27/09/2025, 08:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2025, 11:28

Conclusos para decisão

26/09/2025, 10:21

Todas as movimentações(221)

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 09:45

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 18:51

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 18:51

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 18:51

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

07/04/2026, 18:51

Documentos

Decisão

•07/04/2026, 18:51

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 15:28

Conclusos para despacho

07/04/2026, 12:08

Juntada de Petição de Parecer

01/04/2026, 23:36

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2026, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 10:54

Juntada de Ofício

16/03/2026, 15:13

Juntada de Ofício

01/12/2025, 14:04

Juntada de Outros documentos

27/09/2025, 08:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2025, 11:28

Conclusos para decisão

26/09/2025, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 11:14

Homologado o Cálculo

16/09/2025, 11:13

Conclusos para decisão

15/09/2025, 17:24

Conclusos para despacho

15/09/2025, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 09:40

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 09:40

Juntada de Outros documentos

11/09/2025, 09:38

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 19:21

Concedida Progressão de regime

22/08/2025, 19:20

Conclusos para decisão

22/08/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 16:07

Conclusos para despacho

11/08/2025, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2025, 14:57

Juntada de Petição de Parecer

08/08/2025, 12:34

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 11:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2025, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 11:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/07/2025, 15:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/07/2025, 15:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/07/2025, 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/07/2025, 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/07/2025, 16:33

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/06/2025, 14:49

Conclusos para decisão

26/06/2025, 09:33

Juntada de Outros documentos

26/06/2025, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 18:34

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 23:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2025, 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2025, 23:26

Expedição de Certidão.

19/06/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

19/06/2025, 14:06

Juntada de Outros documentos

19/06/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 08:37

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

18/06/2025, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 08:35

Expedição de Certidão.

14/06/2025, 16:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 15:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/06/2025, 15:34

Conclusos para despacho

06/06/2025, 15:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/06/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 10:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2025, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 10:48

Conclusos para decisão

04/06/2025, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 20:59

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 17:00

Juntada de Outros documentos

26/05/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 17:23

Homologada a Falta Disciplinar

06/05/2025, 17:14

Conclusos para decisão

05/05/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 17:14

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

30/04/2025, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 17:13

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2025, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 19:52

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 17:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2025, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 14:06

Homologado o Cálculo

11/11/2024, 14:02

Conclusos para despacho

01/11/2024, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2024, 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 18:49

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 15:54

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 15:53

Juntada de Outros documentos

25/10/2024, 15:49

Mudança de Magistrado

22/10/2024, 08:46

Juntada de Certidão

10/10/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 15:28

Declarada a Remição

04/10/2024, 15:28

Conclusos para despacho

30/09/2024, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 18:55

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 18:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2024, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 18:23

Conclusos para decisão

19/09/2024, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2024, 23:26

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 15:23

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 02:35

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 16:13

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2024, 16:13

Juntada de Outros documentos

26/08/2024, 16:11

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

26/08/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

25/08/2024, 04:19

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 11:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/08/2024, 11:33

Conclusos para decisão

07/08/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 11:35

Expedição de Certidão.

28/07/2024, 08:19

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 12:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/07/2024, 13:47

Conclusos para decisão

12/07/2024, 14:10

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 03:30

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 09:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2024, 09:21

Juntada de Mandado

21/06/2024, 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/06/2024, 09:19

Expedição de Mandado.

06/06/2024, 08:57

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2024, 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2024, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/05/2024, 16:40

Conclusos para decisão

17/05/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2024, 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2024, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2024, 09:58

Conclusos para despacho

03/05/2024, 09:35

Conclusos para decisão

02/05/2024, 16:24

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2024, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2024, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/04/2024, 10:10

Conclusos para decisão

18/04/2024, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 05:01

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2024, 10:36

Juntada de Petição de Resposta

04/04/2024, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2024, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 10:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/04/2024, 10:08

Conclusos para despacho

01/04/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 08:34

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 11:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2024, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2024, 03:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 11:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/02/2024, 11:32

Conclusos para despacho

30/01/2024, 17:21

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2024, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2024, 05:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2023, 15:52

Conclusos para despacho

18/12/2023, 12:12

Conclusos para decisão

14/12/2023, 12:38

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2023, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2023, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/11/2023, 09:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/11/2023, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/11/2023, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/11/2023, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/11/2023, 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/11/2023, 18:00

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 18:00

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Valdir Vital dos Santos (OAB 431111/SP) Processo 0008392-97.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: DANIEL PABLO RIBEIRO DOS SANTOS - Ante o local de prisão de DANIEL PABLO RIBEIRO DOS SANTOS, CPF: 54912196819, MTR: 1306439-9, RG: 56.722.610-4/SSP/SP, RJI: 224605972-56, redistribuam-se estes autos ao Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da 4ª Região Administrativa Judiciária - Campinas.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 10:30

Determinada a Redistribuição dos Autos

31/08/2023, 09:43

Conclusos para decisão

28/08/2023, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2023, 01:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2023, 05:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/08/2023, 13:45

Conclusos para despacho

22/08/2023, 19:50

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2023, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2023, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/07/2023, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2023, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 13:37

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 06:45

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

20/07/2023, 01:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 01:29

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 14:30

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 14:30

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 14:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/07/2023, 14:25

Conclusos para despacho

10/07/2023, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 19:57

Expedição de Certidão.

24/06/2023, 13:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/06/2023, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 18:46

Expedição de Ofício.

21/06/2023, 14:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2023, 09:44

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 09:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2023, 09:43

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 09:43

Juntada de Outros documentos

21/06/2023, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 13:25

Distribuído por competência exclusiva

08/05/2023, 16:41

Despacho

•26/09/2025, 11:28

Decisão

•16/09/2025, 11:13

Decisão

•22/08/2025, 19:20

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 14:57

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 11:28

Decisão

•27/06/2025, 14:49

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•06/05/2025, 17:14

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•26/08/2024, 16:13

Acórdão

•26/08/2024, 16:06

Acórdão

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•26/08/2024, 16:05

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Despacho

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Despacho

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•21/06/2024, 09:21

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•17/05/2024, 16:40

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•19/04/2024, 10:10

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•24/06/2023, 13:27

Ato Ordinatório

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•21/06/2023, 09:43

Sentença

•08/05/2023, 16:41

Decisão

•08/05/2023, 16:41

Decisão

•08/05/2023, 16:41