Execução da Pena 0013170-47.2022.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Criminal de Barueri

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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PAULO AUGUSTO MOURA NOVAIS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VANESSA CRISTINA DE ALMEIDA LIMONTA

OAB/SP 400594·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

23/02/2026, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 10:49

Suspensão do Prazo

02/02/2026, 22:50

Suspensão do Prazo

24/12/2025, 01:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 13:16

Juntada de Outros documentos

14/10/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 15:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2025, 13:23

Juntada de Outros documentos

10/07/2025, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:00

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:00

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:00

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:59

Todas as movimentações(185)

Suspensão do Prazo

23/02/2026, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 10:49

Suspensão do Prazo

02/02/2026, 22:50

Suspensão do Prazo

24/12/2025, 01:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 13:16

Documentos

Despacho

•27/05/2025, 11:25

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 10:11

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legal

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Juntada de Outros documentos

14/10/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 15:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2025, 13:23

Juntada de Outros documentos

10/07/2025, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:00

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:00

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:00

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:07

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 07:16

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 07:16

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 07:16

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 12:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/05/2025, 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 10:51

Conclusos para despacho

27/05/2025, 10:18

Juntada de Outros documentos

27/05/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 10:11

Ato ordinatório

27/05/2025, 10:11

Juntada de Outros documentos

27/05/2025, 10:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/05/2025, 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/05/2025, 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/05/2025, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/05/2025, 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/05/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 16:20

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/05/2025, 14:53

Conclusos para decisão

22/05/2025, 09:33

Conclusos para despacho

21/05/2025, 17:44

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 17:37

Expedição de Mandado.

21/05/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 17:26

Juntada de Outros documentos

19/05/2025, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 08:48

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vanessa Cristina de Almeida Limonta (OAB 400594/SP) Processo 0013170-47.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: PAULO AUGUSTO MOURA NOVAIS - Assim, ante ao exposto, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão e adotando o parecer favorável do Ministério Público, DEFIRO o pedido de regime aberto formulado pelo sentenciado preso no(a)Centro de Progressão Penitenciária II de Bauru e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, mediante a observância às seguintes condições:

14/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 09:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:09

Juntada de Alvará

12/05/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 14:06

Concessão

12/05/2025, 14:05

Conclusos para decisão

09/05/2025, 16:54

Conclusos para despacho

09/05/2025, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 21:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2025, 21:17

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 18:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2025, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 18:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/08/2024, 11:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/08/2024, 11:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/08/2024, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/08/2024, 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/08/2024, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2024, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2024, 10:34

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/08/2024, 10:13

Conclusos para decisão

24/08/2024, 10:02

Expedição de Outros documentos.

24/08/2024, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2024, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 08:41

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 08:41

Homologado o Cálculo

04/07/2024, 08:41

Conclusos para decisão

03/07/2024, 10:07

Conclusos para despacho

02/07/2024, 17:05

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 17:03

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2024, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 10:01

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 10:01

Declarada a Remição

23/05/2024, 09:58

Conclusos para decisão

22/05/2024, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 14:48

Conclusos para despacho

20/05/2024, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 09:49

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 19:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2024, 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 19:39

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2024, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 11:19

Concedida Progressão de regime

16/04/2024, 11:15

Conclusos para decisão

16/04/2024, 09:19

Conclusos para despacho

15/04/2024, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2024, 19:25

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2024, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 10:21

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 18:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/02/2024, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 18:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/02/2024, 10:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/02/2024, 10:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/02/2024, 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/02/2024, 20:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/02/2024, 20:17

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 20:11

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2024, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 00:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/02/2024, 15:53

Juntada de Certidão

18/02/2024, 17:43

Conclusos para decisão

17/02/2024, 19:23

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2024, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 10:26

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 10:26

Homologado o Cálculo

02/02/2024, 10:24

Conclusos para decisão

01/02/2024, 18:02

Conclusos para despacho

31/01/2024, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2024, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2024, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/01/2024, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/12/2023, 13:27

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 12:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2023, 12:33

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2023, 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 22:22

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 22:21

Declarada a Remição

21/11/2023, 22:21

Conclusos para julgamento

21/11/2023, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 11:09

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 19:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2023, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2023, 18:56

Certidão de Publicação Expedida

21/04/2023, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2023, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/04/2023, 09:45

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 09:45

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 09:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/04/2023, 09:45

Juntada de Outros documentos

11/04/2023, 15:46

Juntada de Ofício

11/04/2023, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2023, 16:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/04/2023, 13:34

Conclusos para despacho

30/03/2023, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2023, 11:25

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 10:52

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 10:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2023, 10:51

Juntada de Outros documentos

13/02/2023, 09:15

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 11:54

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 11:54

Homologado o Cálculo

16/12/2022, 11:54

Conclusos para despacho

15/12/2022, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2022, 09:55

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 13:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2022, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 10:27

Expedição de Ofício.

04/11/2022, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2022, 16:13

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2022, 16:12

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 16:12

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2022, 14:05

Juntada de Outros documentos

04/10/2022, 16:04

Juntada de Outros documentos

04/10/2022, 16:01

Distribuído por competência exclusiva

16/08/2022, 08:52

Decisão

•22/05/2025, 14:53

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 09:15

Decisão

•12/05/2025, 14:05

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 21:17

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 18:27

Decisão

•26/08/2024, 10:13

Decisão

•04/07/2024, 08:41

Decisão

•23/05/2024, 09:58

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 19:40

Decisão

•16/04/2024, 11:15

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 16:44

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 18:29

Decisão

•19/02/2024, 15:53

Todos os documentos(76)

Despacho

•27/05/2025, 11:25

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 10:11

Decisão

•22/05/2025, 14:53

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 09:15

Decisão

•12/05/2025, 14:05

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 21:17

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 18:27

Decisão

•26/08/2024, 10:13

Decisão

•04/07/2024, 08:41

Decisão

•23/05/2024, 09:58

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 19:40

Decisão

•16/04/2024, 11:15

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 16:44

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 18:29

Decisão

•19/02/2024, 15:53

Decisão

•02/02/2024, 10:24

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 13:27

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 12:33

Decisão

•21/11/2023, 22:21

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 18:07

Ato Ordinatório

•20/04/2023, 09:45

Ato Ordinatório

•20/04/2023, 09:45

Despacho

•03/04/2023, 13:34

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 10:51

Acórdão

•13/02/2023, 09:16

Acórdão

•13/02/2023, 09:16

Acórdão

•13/02/2023, 09:16

Acórdão

•13/02/2023, 09:16

Acórdão

•13/02/2023, 09:16

Acórdão

•13/02/2023, 09:16

Acórdão

•13/02/2023, 09:16

Acórdão

•13/02/2023, 09:16

Acórdão

•13/02/2023, 09:16

Acórdão

•13/02/2023, 09:15

Acórdão

•13/02/2023, 09:15

Acórdão

•13/02/2023, 09:15

Acórdão

•13/02/2023, 09:15

Acórdão

•13/02/2023, 09:15

Acórdão

•13/02/2023, 09:15

Acórdão

•13/02/2023, 09:15

Acórdão

•13/02/2023, 09:15

Acórdão

•13/02/2023, 09:15

Acórdão

•13/02/2023, 09:15

Acórdão

•13/02/2023, 09:15

Acórdão

•13/02/2023, 09:15

Acórdão

•13/02/2023, 09:15

Acórdão

•13/02/2023, 09:15

Acórdão

•13/02/2023, 09:15

Decisão

•16/12/2022, 11:54

Ato Ordinatório

•21/11/2022, 13:26

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 16:13

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 16:12

Acórdão

•04/10/2022, 16:04

Acórdão

•04/10/2022, 16:04

Acórdão

•04/10/2022, 16:04

Acórdão

•04/10/2022, 16:04

Acórdão

•04/10/2022, 16:04

Acórdão

•04/10/2022, 16:04

Acórdão

•04/10/2022, 16:04

Acórdão

•04/10/2022, 16:04

Acórdão

•04/10/2022, 16:04

Acórdão

•04/10/2022, 16:04

Acórdão

•04/10/2022, 16:04

Acórdão

•04/10/2022, 16:04

Acórdão

•04/10/2022, 16:04

Acórdão

•04/10/2022, 16:04

Acórdão

•04/10/2022, 16:04

Acórdão

•04/10/2022, 16:04

Acórdão

•04/10/2022, 16:04

Acórdão

•04/10/2022, 16:04

Acórdão

•04/10/2022, 16:04

Acórdão

•04/10/2022, 16:04

Acórdão

•04/10/2022, 16:04

Acórdão

•04/10/2022, 16:01

Sentença

•16/08/2022, 08:52

Decisão

•16/08/2022, 08:52