Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001522-29.2025.8.26.0306 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001522-29.2025.8.26.0306 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ricardo Martinez (OAB 283131/SP) Processo 1001522-29.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleide Nardelli Muniz - Vistos. 1- Quanto à tutela de urgência, somente pode ser concedida "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo" (art. 300, caput, do CPC). No caso, em análise sumária, própria dessa fase processual, verifica-se a probabilidade do direito em relação às taxas de expediente e de limpeza pública, a saber: a) quanto à taxa de expediente foi firmado pelo STF a seguinte tese: "São inconstitucionais a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos" (Tema 721). b) em relação à taxa de limpeza pública por não se tratar de serviço público específico e divisível. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Limpeza Pública - Inexigibilidade da Taxa de Limpeza Pública - Não observância da especificidade e divisibilidade do serviço prestado - Ilegalidade da cobrança - IPTU do exercício de 2009 - Fazenda Palmeiras - Exigibilidade do tributo - Comprovação de que a área tributada, localizada na Zona de Produção Industrial 01, está inserida em área urbana, urbanizável ou de expansão urbana - Súmula nº 626 do E. STJ - Sentença reformada, com inversão dos ônus de sucumbência - Recurso da Municipalidade parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002528-79.2017.8.26.0394; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Nova Odessa -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023) Esse também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. SERVIÇO INESPECÍFICO E INDIVISÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 698248 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 05/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 08-11-2013 PUBLIC 11-11-2013) O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está consubstanciado pelo fato da possibilidade de continuação de cobrança de tais tributos nos próximos exercícios. Ante o exposto, defiro a liminar para determinar à parte requerida que se abstenha de cobrar as taxas de expediente e de limpeza pública, relativamente ao(s) imóvel(is) descrito(s) na inicial, sob pena de fixação de multa diária pelo descumprimento. 2- Cite-se a parte requerida para contestar em 30 (trinta) dias. Int.

14/05/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(32)