Execução Fiscal 0030221-74.2000.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

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Execução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2000

Valor da Causa

R$ 73,58

Órgão julgador

Fazenda Publica de Piracicaba

Partes do Processo

MUNICíPIO DE PIRACICABA

CNPJ

Autor

BENEDITO STIP CRUZ E OUTRA

Reu

Advogados / Representantes

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Movimentações

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

10/04/2025, 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

23/01/2025, 11:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

14/12/2023, 16:11

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

12/09/2023, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Roberto Perissinotto Biral (OAB 125029/SP) Processo 0030221-74.2000.8.26.0451 - Execução Fiscal - Reqte: Prefeitura do Municipio de Piracicaba - Verificada a tempestividade do presente recurso, recebo os embargos infringentes, contudo, não os acolho. É ponto pacífico no nosso ordenamento jurídico que a prescrição de créditos tributários é regulada pelo artigo 174 do CTN, inclusive a intercorrente nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, assim, a afirmativa que a prescrição intercorre

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 10:21

Embargos Infringentes Não-acolhidos

31/08/2023, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

23/11/2018, 14:45

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

30/10/2018, 09:32

Declarada Decadência ou Prescrição - Sentença Completa

26/04/2017, 09:19

Mudança de Classe Processual

03/04/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

03/04/2013, 00:00

Arquivo Provisório

03/03/2006, 00:00

Documentos

Intimação

•01/09/2023, 00:00

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