Procedimento Comum Cível 1028076-43.2024.8.26.0562 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1028076-43.2024.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Mardrige Freitas de Araújo Ló (OAB 399521/SP) Processo 1028076-43.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Batista Ribeiro - Reqdo: Banco do Brasil S.A. - Vistos. APARECIDA BATISTA RIBEIRO propôs a presente ação de indenização por danos materiais contra o BANCO DO BRASIL S.A., alegando, em síntese, que é servidora pública estadual aposentada, tendo ingressado no serviço público em 01 de julho de 1985, no cargo de auxiliar de serviços de saúde, e que possui inscrição no PASEP sob o nº 1.079.539.384-6. Acrescenta que, ao efetuar o saque em 18/08/2014, foi surpreendida com uma quantia irrisória de R$ 2.164,19 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais e dezenove centavos) de valor principal e R$ 108,20 (cento e oito reais e vinte centavos) de juros, mesmo após 23 anos de prestação de serviço público. Sustenta que solicitou ao Banco do Brasil os extratos de sua conta PASEP referentes a todo o período compreendido desde seu ingresso no serviço público até a data de sua aposentadoria, extratos estes fornecidos em 11/09/2024. Defende que houve erro na correção dos valores depositados e saques indevidos, gerando indiscutível dano material. Ao final, pediu a condenação do requerido ao ressarcimento da diferença do saldo da conta PASEP, no valor de R$ 47.073,76 (quarenta e sete mil, setenta e três reais e setenta e seis centavos), bem como ao ressarcimento dos rendimentos indevidamente retirados durante todo o período da conta, cujo valor deverá ser apurado mediante perícia técnica contábil. Instada a apresentar documentos que justificassem o pedido de gratuidade de justiça, a autora promoveu a regularização das custas e despesas processuais, restando prejudicado o pedido (fls. 85). O requerido se habilitou nos autos e, após, apresentou contestação, sustentando preliminarmente: a necessidade de suspensão do feito com fundamento na afetação do REsp 2.162.222-PE e outros ao rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1300), que trata do ônus da prova nas ações que discutem lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP; impugnação ao pedido de gratuidade judiciária concedido à autora; impugnação ao valor da causa, alegando que o valor atribuído é excessivo e não guarda relação com a realidade dos fatos; a invalidade do demonstrativo contábil apresentado pela autora, por ter sido elaborado unilateralmente e sem a devida observância dos índices previstos na legislação; a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, por ser mero depositário das quantias do PASEP, sem ingerência sobre a eleição dos índices de atualização; e a incompetência absoluta da Justiça Comum, alegando que a competência seria da Justiça Federal, por envolver interesse da União. No mérito, arguiu a prescrição decenal, sustentando que o saque contestado pela autora foi efetivado em 18/08/2014, enquanto a ação foi ajuizada somente em 25/10/2024. Além disso, argumenta que os valores disponibilizados à autora foram atualizados de acordo com os parâmetros exigidos pela legislação, sendo basicamente previstos pela Lei Complementar nº 26/1975, Decreto nº 9.978/2019 e Lei nº 9.365/1996, bem como pelos parâmetros adotados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Sustenta que não houve irregularidade na conta da autora, pois o Banco do Brasil somente atualizou os valores que eram depositados pela União Federal nos termos legalmente previstos para o fundo. Por fim, requereu a suspensão do feito com fundamento no Tema Repetitivo 1300 do STJ ou, alternativamente, a extinção ou improcedência da ação. Houve réplica (fls. 556/559). É o relatório. Decido. O julgamento da lide no estado é medida que se impõe, ante a desnecessidade de produção de outras provas. Conforme já se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, aliás, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ: REsp nº 2.832/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo). Não houve deferimento do pedido de gratuidade de justiça à autora, de forma que não há que se falar em impugnação A impugnação ao valor da causa deve ser rejeitada. O valor da causa foi fixado em R$ 47.073,76, em atenção ao alcance da pretensão e ao conteúdo econômico da demanda (art. 292, CPC), correspondendo aos valores que a autora alega terem sido incorretamente atualizados em sua conta PASEP. O valor atribuído reflete adequadamente a expressão econômica do pedido formulado na inicial, sendo irrelevante, neste momento processual, a discussão sobre a probabilidade de êxito da demanda ou a legitimidade dos valores pleiteados. No que tange à alegação de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, tal preliminar também não merece acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese quanto à legitimidade do Banco do Brasil e prazo decenal de prescrição quando do julgamento do tema repetitivo nº 1150: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." (grifei) Não há que se falar, portanto, em ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, ou incompetência da Justiça comum estadual. Por outro lado, não se pode negar que a matéria aqui tratada foi afetada pelo Tema 1300 do STJ, a fim de definir de quem é ônus probatório, o que, em um primeiro momento demandaria a suspensão do processo, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC. No entanto, constata-se, no presente caso, como será analisado a seguir, a ocorrência de prescrição, entendendo-se, assim, que o feito deve ser, desde logo, julgado extinto, uma vez que a afetação deste só ocorreu na data de 11 de dezembro último, quando já transcorrera a prescrição. Com efeito, a preliminar suscitada pelo Banco do Brasil, relativa à necessidade de suspensão do presente feito com fundamento na afetação do REsp 2.162.222-PE, REsp 2.162.223-PE, REsp 2.162.198-PE e REsp 2.162.323-PE ao rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1300), não merece acolhimento no caso em apreço, uma vez que a controvérsia objeto dessa afetação não constitui prejudicial ao reconhecimento da prescrição, que, conforme veremos a seguir, será o caso da presente ação. O Tema Repetitivo 1300, em apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, versa especificamente sobre "saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". Trata-se, portanto, de questão atinente ao mérito da pretensão indenizatória, que somente seria analisada caso ultrapassada a questão prejudicial da prescrição. No caso dos autos, a análise preliminar da prescrição, matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 487, II, e art. 332, §1º, do Código de Processo Civil, prescinde do enfrentamento da controvérsia afetada ao regime dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça. Isso porque a definição do ônus probatório quanto aos lançamentos a débito na conta PASEP da autora somente teria relevância prática caso fosse reconhecida a tempestividade da demanda. Cumpre destacar que o próprio art. 1.037, § 10, do Código de Processo Civil, estabelece que "o requerimento previsto no § 9º será dirigido ao relator do recurso paradigma e, se por este acolhido, a suspensão do processo dar-se-á unicamente em relação ao objeto da questão afetada". Infere-se, portanto, que a suspensão determinada pelo regime dos recursos repetitivos não impede o prosseguimento do feito para a análise de questão de natureza prejudicial, como é o caso da prescrição. Na hipótese em tela, considerando que a autora promoveu o saque em sua conta PASEP em 18/08/2014 e ajuizou a presente ação apenas em 25/10/2024, quando já transcorrido o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1150, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão, independentemente da distribuição do ônus da prova quanto aos lançamentos a débito na referida conta. Não se pode olvidar, ademais, que o próprio sistema processual privilegia a economia e a celeridade, princípios insculpidos no art. 4º do Código de Processo Civil, permitindo a extinção do processo quando verificada a prescrição, sem necessidade de aguardar o julgamento de questão afeta apenas ao mérito da demanda. Tal entendimento está em consonância com o disposto no art. 332, § 1º, do CPC, que autoriza o julgamento liminar de improcedência quando verificada a prescrição, mesmo sem a citação do réu. Destarte, sendo a prescrição questão prejudicial ao mérito e tendo sua análise precedência lógica sobre a controvérsia objeto do Tema Repetitivo 1300, não há razão para suspender o andamento do feito, que, como veremos adiante, pode ser desde logo extinto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. A propósito, guardadas as peculiaridades da hipótese: "APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - Revisão de saldo PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) - Inteligência do Tema 1150 do C. Superior Tribunal de Justiça - Prazo prescricional de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil contados da data em que o titular toma ciência dos desfalques realizados - Ciência efetivada no momento do saque por ocasião da aposentadoria - Saque realizado em 2012 - Ajuizamento da ação 2024 - Prescrição verificada - Matéria de ordem pública contra a qual não opera preclusão consumativa - Inteligência do art. 332, §1º do CPC. RECURSO DESPROVIDO - Sentença reformada, julgando extinto o processo." (TJSP; Apelação Cível 1020428-46.2024.8.26.0001; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025). No mesmo sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SALDO DE CONTA PASEP. DESFALQUE EM CONTA VINCULADA. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA DA LESÃO PELOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] A jurisprudência do STJ (Tema 1.150) estabelece que o Banco do Brasil é parte legítima para responder por desfalques em contas vinculadas ao Pasep e que o prazo prescricional para ajuizamento da ação é de 10 anos, com início a partir da ciência dos desfalques pelo titular da conta. Aplica-se, ao caso concreto, o princípio da "actio nata", de modo que o prazo prescricional decenal se inicia com a ciência da lesão ao direito [...]" (TJSP; Apelação Cível 1001202-77.2024.8.26.0414; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025). O ponto central da controvérsia reside em decidir se houve atualização monetária a menor dos valores depositados na conta PASEP da autora e, especificamente, se a pretensão de ressarcimento encontra-se fulminada pela prescrição. Em outras palavras, é necessário analisar se o prazo prescricional decenal, estabelecido pelo STJ no Tema 1150, já se esgotou no caso concreto. Quanto à prescrição em si, a tese firmada pelo STJ impõe a incidência do disposto no artigo 205 do Código Civil, que estabelece o prazo de dez anos quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. O termo inicial de contagem do prazo dá-se a partir da data em que o titular toma ciência dos desfalques. Se promovido o saque dos valores em conta, presumida é a ciência no momento do levantamento dos valores, quando pode ou tem condições de avaliar se houve ou não pagamento a menor da correção monetária nos períodos antecedentes ao levantamento. Nesse sentido: "AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTOR - PRETENSÃO - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP - PRESCRIÇÃO INCIDENTE - DECENAL - FLUÊNCIA DO PRAZO - RECONHECIMENTO - AUTOR - CIÊNCIA DAS DIFERENÇAS EXISTENTES NA CONTA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTRATO RESP NºS 1.895.936/to, 1.895.941/to e 1.951.931/df (tema 1.150) - SÚMULA 210 DO STJ -INAPLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO - CONSUMAÇÃO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1000534-09.2024.8.26.0220; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) No caso concreto, verifica-se que a autora, conforme narrado na inicial, promoveu o saque dos valores de sua conta PASEP em 18/08/2014, quando recebeu a quantia de R$ 2.164,19 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais e dezenove centavos) como valor principal, além de R$ 108,20 (cento e oito reais e vinte centavos) a título de juros. A partir desse momento, inequivocamente, a autora tomou ciência do saldo existente em sua conta PASEP e, portanto, de eventual desfalque ou incorreção nos valores depositados, iniciando-se a contagem do prazo prescricional decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil e da tese firmada pelo STJ no Tema 1150. Considerando que o saque foi realizado em 18/08/2014, o prazo prescricional de 10 (dez) anos encerrou-se em 18/08/2024. Contudo, a presente demanda foi ajuizada apenas em 25/10/2024, conforme se verifica da data do protocolo constante na petição inicial, quando já transcorrido, portanto, o prazo prescricional. A alegação da autora, de que o prazo prescricional somente se iniciaria a partir da obtenção dos extratos microfilmados e do conhecimento exato do prejuízo, ocorrida em 11/09/2024, não merece acolhimento. Isso porque, conforme entendimento firmado pelo C. STJ e seguido pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a ciência do desfalque ocorre no momento do saque, quando o titular da conta tem acesso ao saldo e pode verificar se houve pagamento a menor. No caso dos autos, esse momento ocorreu em 18/08/2014, data do efetivo saque, não havendo qualquer causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva da prescrição a ser considerada. A mera solicitação posterior de extratos ou documentos relativos à conta não tem o condão de renovar o prazo prescricional já iniciado, como bem pontuado na jurisprudência acima citada. A pretensão de ressarcimento nasce com a ciência do suposto desfalque, que se dá no momento do saque, e não com a eventual quantificação precisa do dano ou obtenção de documentos comprobatórios. Nem mesmo o argumento de que a autora somente teve ciência do valor correto que lhe seria devido após a obtenção dos extratos microfilmados é capaz de afastar a prescrição, uma vez que, desde o momento do saque, já havia a possibilidade de conhecimento da lesão ao direito, fazendo incidir o princípio da actio nata, segundo o qual o prazo prescricional inicia-se a partir do momento em que nasce a pretensão exercitável. Em síntese, tendo a autora realizado o saque de sua conta PASEP em 18/08/2014 e ajuizado a presente ação apenas em 25/10/2024, quando já transcorrido o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Por fim, considero suficientemente apreciadas as questões postas a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a rebater individualmente cada argumento das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC, registre-se que os demais argumentos não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, por ocorrência de PRESCRIÇÃO, nos termos do art. 487, II, do CPC. Arcará a autora com custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre valor da causa. Oportunamente, arquivem-se.

14/05/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(47)