Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1014767-61.2023.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2023

Valor da Causa

R$ 67.099,10

Órgão julgador

02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central 1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central 1° Grau · TJSP · Precatório · 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central 2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · ÓrgãoJulgador#3563

Partes do Processo

MARCIA MARIA PERRELLA MILANI

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUANA PERRELLA MILANI

OAB/SP 392598·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Suspensão do Prazo

17/03/2026, 05:20

Suspensão do Prazo

21/01/2026, 22:43

Suspensão do Prazo

27/10/2025, 22:07

Incidente Processual Instaurado

01/10/2024, 17:12

Incidente Processual Instaurado

01/10/2024, 17:11

Incidente Processual Instaurado

25/07/2024, 23:20

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2024, 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2024, 00:20

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 19:18

Homologado o Cálculo

04/07/2024, 19:17

Conclusos para decisão

03/07/2024, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 17:20

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 08:42

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2024, 06:19

Todas as movimentações(73)

Suspensão do Prazo

17/03/2026, 05:20

Suspensão do Prazo

21/01/2026, 22:43

Suspensão do Prazo

27/10/2025, 22:07

Incidente Processual Instaurado

01/10/2024, 17:12

Incidente Processual Instaurado

01/10/2024, 17:11

Documentos

Decisão

•04/07/2024, 19:17

Decisão

•31/05/2024, 18:22

Incidente Processual Instaurado

25/07/2024, 23:20

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2024, 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2024, 00:20

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 19:18

Homologado o Cálculo

04/07/2024, 19:17

Conclusos para decisão

03/07/2024, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 17:20

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 08:42

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2024, 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

31/05/2024, 18:23

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

31/05/2024, 18:22

Conclusos para decisão

29/05/2024, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 22:40

Expedição de Certidão.

04/05/2024, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2024, 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2024, 00:18

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 21:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

23/04/2024, 21:44

Conclusos para decisão

22/04/2024, 11:11

Conclusos para despacho

22/04/2024, 09:47

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/04/2024, 18:22

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/04/2024, 18:22

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/04/2024, 17:57

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/04/2024, 17:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

15/02/2024, 13:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/02/2024.

15/02/2024, 13:43

Suspensão do Prazo

26/10/2023, 03:19

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 01:55

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2023, 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2023, 12:10

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 11:27

Recebido o recurso

15/09/2023, 11:23

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 00:51

Conclusos para despacho

12/09/2023, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 12:48

Juntada de Petição de Contra-razões

11/09/2023, 12:37

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luana Perrella Milani (OAB 392598/SP) Processo 1014767-61.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Márcia Maria Perrella Milani - Fls. 95/101: Márcia Pereira Perrella Milani opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de fls. 82/85, a qual, segundo a embargante, contém contradição ao reconhecer a sua aposentadoria no setor privado, porém não acolher o pedido de indenização por danos materiais devido a demora injustificada na emissão de Certidão do Te

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 22:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:11

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 21:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2023, 18:59

Conclusos para decisão

29/08/2023, 11:05

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 11:05

Juntada de Petição de Embargos de declaração

29/08/2023, 10:10

Conclusos para despacho

28/08/2023, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2023, 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2023, 05:41

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 19:32

Julgada Procedente em Parte a Ação

24/08/2023, 17:05

Juntada de Petição de Réplica

31/07/2023, 09:45

Conclusos para julgamento

28/07/2023, 18:11

Juntada de Petição de Contestação

28/07/2023, 11:41

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 19:27

Expedição de Mandado.

13/07/2023, 18:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/07/2023, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2023, 11:25

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 19:45

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2023, 23:20

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 18:49

Expedição de Mandado.

22/03/2023, 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2023, 00:19

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

21/03/2023, 22:18

Conclusos para decisão

20/03/2023, 09:22

Distribuído por sorteio

19/03/2023, 23:00

Decisão

•23/04/2024, 21:44

Decisão

•15/09/2023, 11:23

Decisão

•30/08/2023, 18:59

Sentença

•24/08/2023, 17:05

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 10:16

Decisão

•21/03/2023, 22:18