Procedimento Comum Cível 1002001-73.2018.8.26.0045 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCondomínioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/07/2018

Valor da Causa

R$ 77.493,93

Órgão julgador

01 Cumulativa de Aruja

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/12/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 13:40

Juntada de Certidão

31/10/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2025, 10:16

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

13/06/2025, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Silvia Satie Kuwahara (OAB 185387/SP), Flávia Oliveira de Lucca Gonçalves (OAB 284739/SP), Fabio Hiroshi Kuwahara (OAB 361627/SP), Melissa Aparecida Gusmão do Nascimento (OAB 432951/SP) Processo 1002001-73.2018.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Arujazinho I, II e III - Reqdo: Werner Francis Borges - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o requerido WERNER FRANCIS BORGES ao pagamento das taxas condominiais vencidas desde janeiro de 2013 até a data do efetivo pagamento, no valor total atualizado até a propositura da ação de R$ 77.493,93 (setenta e sete mil, quatrocentos e noventa e três reais e noventa e três centavos), bem como das parcelas que vencerem ao longo da demanda. Até 29/08/2024 (inclusive) os juros moratórios serão de 1% a.m., a partir da citação, e a correção monetária conforme a Tabela Prática do TJSP, incidindo a partir de cada vencimento; já a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os juros de mora e a correção monetária serão calculados com base na Taxa Selic, incidindo a partir de 30/08/24. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios da Defensoria Pública/Advogado Dativo que atuou como Curador Especial no valor máximo da tabela do convênio OAB/Defensoria, a ser suportado pelo Estado. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 23:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 09:00

Julgada Procedente a Ação

08/05/2025, 07:30

Conclusos para julgamento

02/04/2025, 09:45

Conclusos para despacho

21/03/2025, 12:13

Juntada de Petição de Réplica

20/03/2025, 20:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Silvia Satie Kuwahara (OAB 185387/SP), Flávia Oliveira de Lucca Gonçalves (OAB 284739/SP), Fabio Hiroshi Kuwahara (OAB 361627/SP), Melissa Aparecida Gusmão do Nascimento (OAB 432951/SP) Processo 1002001-73.2018.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Arujazinho I, II e III - Reqdo: Werner Francis Borges - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil.

14/03/2025, 00:00

Todas as movimentações(175)

Arquivado Definitivamente

01/12/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 13:40

Juntada de Certidão

31/10/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2025, 10:16

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

13/06/2025, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Silvia Satie Kuwahara (OAB 185387/SP), Flávia Oliveira de Lucca Gonçalves (OAB 284739/SP), Fabio Hiroshi Kuwahara (OAB 361627/SP), Melissa Aparecida Gusmão do Nascimento (OAB 432951/SP) Processo 1002001-73.2018.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Arujazinho I, II e III - Reqdo: Werner Francis Borges - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o requerido WERNER FRANCIS BORGES ao pagamento das taxas condominiais vencidas desde janeiro de 2013 até a data do efetivo pagamento, no valor total atualizado até a propositura da ação de R$ 77.493,93 (setenta e sete mil, quatrocentos e noventa e três reais e noventa e três centavos), bem como das parcelas que vencerem ao longo da demanda. Até 29/08/2024 (inclusive) os juros moratórios serão de 1% a.m., a partir da citação, e a correção monetária conforme a Tabela Prática do TJSP, incidindo a partir de cada vencimento; já a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os juros de mora e a correção monetária serão calculados com base na Taxa Selic, incidindo a partir de 30/08/24. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios da Defensoria Pública/Advogado Dativo que atuou como Curador Especial no valor máximo da tabela do convênio OAB/Defensoria, a ser suportado pelo Estado. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 23:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 09:00

Julgada Procedente a Ação

08/05/2025, 07:30

Conclusos para julgamento

02/04/2025, 09:45

Conclusos para despacho

21/03/2025, 12:13

Juntada de Petição de Réplica

20/03/2025, 20:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Silvia Satie Kuwahara (OAB 185387/SP), Flávia Oliveira de Lucca Gonçalves (OAB 284739/SP), Fabio Hiroshi Kuwahara (OAB 361627/SP), Melissa Aparecida Gusmão do Nascimento (OAB 432951/SP) Processo 1002001-73.2018.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Arujazinho I, II e III - Reqdo: Werner Francis Borges - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil.

14/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 05:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/03/2025, 11:23

Juntada de Petição de Contestação

11/03/2025, 09:22

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/02/2025, 17:08

Juntada de Ofício

25/02/2025, 17:04

Juntada de Outros documentos

07/02/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 14:07

Suspensão do Prazo

02/11/2024, 21:15

Juntada de Outros documentos

21/10/2024, 09:54

Juntada de Outros documentos

10/10/2024, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2024, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/09/2024, 10:09

Juntada de Outros documentos

18/09/2024, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 17:10

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 13:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/06/2024, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 12:52

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2024, 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2024, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/06/2024, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2024, 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2024, 09:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2024, 07:47

Conclusos para despacho

22/03/2024, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2024, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2024, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/02/2024, 11:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/02/2024, 09:51

Suspensão do Prazo

27/11/2023, 21:26

Suspensão do Prazo

11/11/2023, 01:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2023, 21:40

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2023, 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2023, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/10/2023, 16:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/10/2023, 14:48

Expedição de Mandado.

21/09/2023, 17:12

Expedição de Mandado.

21/09/2023, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/09/2023, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Silvia Satie Kuwahara (OAB 185387/SP), Fabio Hiroshi Kuwahara (OAB 361627/SP), Melissa Aparecida Gusmão do Nascimento (OAB 432951/SP) Processo 1002001-73.2018.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Arujazinho I, II e III - * Intimação do requerente para providenciar a Guia de Recolhimento de Diligências (GRD), emitida pelo Banco do Brasil, acompanhada do comprovante de pagamento da diligencia do oficial de justiça (Resolução CG 08/85), visando a expediç]ao do mandado citaç

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/08/2023, 09:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2023, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 23:05

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2023, 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2023, 05:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/06/2023, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 01:40

Conclusos para decisão

13/03/2023, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2023, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2023, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/02/2023, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2022, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2022, 00:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/12/2022, 22:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/11/2022, 13:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/11/2022, 13:04

Expedição de Mandado.

14/09/2022, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/09/2022, 15:00

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

13/09/2022, 20:00

Conclusos para decisão

12/08/2022, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2022, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2022, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/08/2022, 12:53

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2022, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2022, 00:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/06/2022, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2022, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2022, 13:55

Conclusos para decisão

07/03/2022, 11:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2022, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2022, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2022, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2022, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/02/2022, 13:25

Juntada de Outros documentos

17/02/2022, 13:22

Juntada de Ofício

17/02/2022, 13:22

Juntada de Outros documentos

17/02/2022, 13:22

Juntada de Outros documentos

17/02/2022, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2022, 18:50

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2022, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2022, 00:01

Decisão

28/01/2022, 17:59

Conclusos para decisão

03/12/2021, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2021, 18:46

Suspensão do Prazo

26/11/2021, 21:37

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2021, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2021, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/11/2021, 17:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/11/2021, 16:28

Expedição de Mandado.

04/11/2021, 16:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2021, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2021, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2021, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2021, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/10/2021, 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/09/2021, 21:00

Juntada de Outros documentos

23/08/2021, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2021, 11:43

Expedição de Carta.

03/08/2021, 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2021, 10:40

Ato ordinatório

02/08/2021, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2021, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2021, 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2021, 10:49

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/07/2021, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2021, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2021, 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2021, 11:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/07/2021, 12:31

Juntada de Outros documentos

06/07/2021, 12:27

Juntada de Outros documentos

22/06/2021, 19:15

Juntada de Outros documentos

22/06/2021, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2021, 17:54

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2021, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2021, 11:22

Decisão

16/03/2021, 20:37

Conclusos para decisão

01/03/2021, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2021, 03:10

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2021, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2021, 08:39

Ato ordinatório

12/02/2021, 10:49

Expedição de Certidão.

14/01/2021, 17:14

Suspensão do Prazo

02/07/2020, 21:40

Suspensão do Prazo

02/06/2020, 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2020, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2020, 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2020, 13:04

Decisão

23/01/2020, 12:37

Conclusos para decisão

06/09/2019, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2019, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2019, 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2019, 18:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/08/2019, 15:17

Juntada de Outros documentos

22/08/2019, 15:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/08/2019, 07:00

Expedição de Carta.

08/08/2019, 18:11

Suspensão do Prazo

26/07/2019, 22:01

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2019, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2019, 11:35

Decisão

06/05/2019, 10:53

Conclusos para decisão

15/04/2019, 11:13

Expedição de Certidão.

15/04/2019, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2018, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2018, 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2018, 13:09

Decisão

26/07/2018, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2018, 17:20

Conclusos para decisão

13/07/2018, 11:54

Distribuído por sorteio

12/07/2018, 13:31

Documentos

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 10:16

Sentença

•08/05/2025, 07:30

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 11:23

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 17:08

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 10:09

Ato Ordinatório

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•08/05/2025, 07:30

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•12/03/2025, 11:23

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•25/02/2025, 17:08

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