Execução Fiscal 0528302-87.2005.8.26.0266 - TJSP

Execução Fiscal 0528302-87.2005.8.26.0266 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 23:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Dulcineia Leme Rodrigues (OAB 82236/SP), Artur de Padua Yoshida de Oliveira (OAB 346255/SP) Processo 0528302-87.2005.8.26.0266 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Itanhaém - Exectda: Claudia dos Santos Rodrigues - VISTOS. Observa-se que a presente ação subsume-se aos requisitos para sua extinção, na esteira do Tema n. 1.184 do Supremo Tribunal Federal, Resolução n. 547 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento 2.738/2024 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP. Ausente, pois, o interesse processual. Desta forma, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

14/05/2025, 00:00

Remetido ao DJE

13/05/2025, 10:46

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 10:32

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 09:11

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

13/05/2025, 09:07

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

13/05/2025, 09:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

03/03/2023, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2019, 11:19

Remetido ao DJE

04/12/2019, 11:05

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

25/11/2019, 11:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/11/2019, 09:39

Petição Juntada

12/11/2019, 12:25

Recebidos os Autos da Conclusão

12/11/2019, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2019, 16:30

Documentos

Intimação

•14/05/2025, 00:00

—

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

Proferido Despacho de Mero Expediente

Petição Juntada

Recebidos os Autos da Conclusão

Certidão de Publicação Expedida

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