Execução de Título Extrajudicial 1000632-04.2025.8.26.0464 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000632-04.2025.8.26.0464 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: João Luís Henry Bon Vicentini (OAB 155389/SP) Processo 1000632-04.2025.8.26.0464 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Pompéia S/A Indústria e Comércio - Vistos. Trata-se de tutela cautelar de urgência em caráter antecedente ajuizada por POMPÉIA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO em face de VALMIR AMARO MARCON, MARIA LUCIA ROSA DE OLIVEIRA MARCON, WANDERLEY DE OLIVEIRA MARCON e ANA MARIA THEATRO PASSINI MARCON. Alega ser credora dos requeridos de 10.370 sacas de amendoim de 25 kg cada, variedade runner Tipo 1, objeto de contrato de compra e venda para entrega futura, garantido por penhor agrícola devidamente constituído por meio de Cédula de Produtor Rural (CPR) registrada no Oficial de Registro de Imóveis. Afirma que cumpriu integralmente sua obrigação de pagamento no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), mas os requeridos, apesar de terem colhido a safra 2024/2025, não entregaram o produto na data convencionada (30/04/2025), encontrando-se, portanto, inadimplentes. Aponta, ainda, que há fundado receio de que os requeridos estejam desviando o amendoim do armazém da fazenda e transportando para outros locais sem a emissão de nota fiscal, bem como que parte da produção já foi objeto de arresto em outra ação judicial movida por Crialt Comércio e Representações de Insumos Agrícolas Ltda. Requer, liminarmente, o arresto das sacas de amendoim. É o relatório. Decido. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a probabilidade do direito restou demonstrada pelos documentos acostados aos autos, notadamente o contrato de compra e venda de amendoim para entrega futura (p. 45-54), a Cédula de Produtor Rural devidamente registrada (p. 55-68), a certidão de registro do penhor de safra (p. 69-70) e o comprovante de pagamento da quantia de R$ 700.000,00 pela requerente (p. 76). De mais a mais, o penhor agrícola, como direito real de garantia (art. 1.225, VIII, do Código Civil), confere ao credor pignoratício o direito de sequela, permitindo a busca dos bens empenhados onde quer que se encontrem. Quanto ao perigo de dano, este também se evidencia pelo risco de desvio ou ocultação do amendoim pelos requeridos, bem como pelo fato de parte da produção já ter sido objeto de arresto em outra ação judicial, conforme documentos de p. 77-79. Tratando-se de produto fungível, de fácil escoamento e sem possibilidade de rastreamento, o arresto se mostra como medida adequada para assegurar a efetividade de futura execução para entrega de coisa ou por quantia certa. Por fim, a requerente ofereceu caução real consistente em 10.718,80 sacas de amendoim de 25 kg cada, no valor de R$ 805.249,85 (oitocentos e cinco mil, duzentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), apresentando documentos que comprovam a existência e titularidade dos produtos, o que atende ao disposto no art. 300, §1º do CPC. Diante do exposto, DEFIRO a tutela cautelar de urgência pleiteada para determinar o ARRESTO de 10.370 (dez mil, trezentas e setenta) sacas de amendoim de 25 kg cada, variedade runner Tipo 1, provenientes das Fazendas Santa Otília, Santo Antônio e Fazenda Linda, conforme especificado na Cédula de Produtor Rural nº 006/2024, independentemente de onde estejam armazenadas, em especial nos seguintes endereços: a) Agro Marcon, localizado na Estrada Municipal Avencas-Echaporã, cerca de 1,6 km da cidade, lado direito, em Marília/SP; b) CTR - Peanuts Ltda., Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, km 600, Flórida Paulista, CEP: 17.830-000. Expeçam-se os mandados de arresto, a serem cumpridos nos endereços indicados. Servirá a presente como mandado (diligências recolhidas). Nomeio a requerente POMPÉIA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO como fiel depositária do produto arrestado. ACEITO a caução real oferecida pela requerente, consistente em 10.718,80 sacas de amendoim de 25 kg cada, avaliadas em R$ 805.249,85, permanecendo a requerente como depositária dos grãos, a fim de evitar gastos com transporte e armazenamento. Expeça-se termo de caução. O documento deverá ser assinado e a via assinada deverá ser juntada aos autos, no prazo de cinco dias. 2 - Concedo o prazo de quinze dias para o aditamento da petição inicial para apresentação do pedido principal, consoante art. 303, §1º, inciso I, do CPC. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/02/2026.

Todas as movimentações(138)

legal

Todos os documentos(21)