Embargos de Declaração Cível 2080963-87.2025.8.26.0000 - TJSP | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

João Batista Morato Rebouças de Carvalho

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Partes do Processo

PONTOPAR COMERCIO DE PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KLEBER DEL RIO

OAB/SP 203799·CPF·Representa: Autor

JORGE MIGUEL FILHO

OAB/SP 103549·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Subprocesso Unificado ao Principal

08/04/2025, 14:40

Publicado em

07/04/2025, 00:00

Prazo

04/04/2025, 12:16

Decisão Monocrática registrada

02/04/2025, 18:26

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras

02/04/2025, 16:40

Conclusos para o Relator

01/04/2025, 10:14

Subprocesso Cadastrado

01/04/2025, 09:46

Documentos

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