Execução da Pena 0009215-69.2020.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta
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INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
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Data de Distribuição
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
GUSTAVO HENRIQUE SIQUEIRA
CPF
240.***.***-73
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
OSMAR DONIZETE RISSI
OAB/SP 116101
·
CPF
034.***.***-18
Mostrar
·
Representa: Réu
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
OAB/SP 99999
·
Representa: Réu
Movimentações
Expedição de Certidão.
07/05/2026, 12:53
Expedição de Certidão.
07/05/2026, 12:53
Juntada de Outros documentos
07/05/2026, 12:52
Certidão de Publicação Expedida
30/04/2026, 05:26
Certidão de Publicação Expedida
30/04/2026, 02:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2026, 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2026, 11:01
Expedição de Certidão.
29/04/2026, 10:48
Expedição de Certidão.
29/04/2026, 10:47
Declarada a Remição
29/04/2026, 10:46
Declarada a Remição
29/04/2026, 10:46
Conclusos para despacho
28/04/2026, 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2026, 09:28
Expedição de Certidão.
20/04/2026, 05:32
Certidão de Publicação Expedida
10/04/2026, 01:09
Ver todas as movimentações (193)
Todas as movimentações
(193)
Expedição de Certidão.
07/05/2026, 12:53
Expedição de Certidão.
07/05/2026, 12:53
Juntada de Outros documentos
07/05/2026, 12:52
Certidão de Publicação Expedida
30/04/2026, 05:26
Certidão de Publicação Expedida
30/04/2026, 02:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2026, 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2026, 11:01
Expedição de Certidão.
29/04/2026, 10:48
Expedição de Certidão.
29/04/2026, 10:47
Declarada a Remição
29/04/2026, 10:46
Declarada a Remição
29/04/2026, 10:46
Conclusos para despacho
28/04/2026, 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2026, 09:28
Expedição de Certidão.
20/04/2026, 05:32
Certidão de Publicação Expedida
10/04/2026, 01:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2026, 17:02
Expedição de Certidão.
09/04/2026, 16:54
Proferido Despacho de Mero Expediente
09/04/2026, 16:51
Conclusos para despacho
09/04/2026, 14:27
Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/04/2026.
06/04/2026, 13:21
Expedição de Certidão.
16/03/2026, 17:04
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2026, 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2026, 17:01
Expedição de Certidão.
23/08/2025, 08:54
Recebidos os Autos do Outro Foro
25/07/2025, 10:47
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/07/2025, 10:47
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/07/2025, 10:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/07/2025, 13:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/07/2025, 13:15
Desapensado do processo
18/07/2025, 12:49
Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025, 02:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025, 17:04
Determinada a Redistribuição dos Autos
16/07/2025, 16:30
Conclusos para decisão
16/07/2025, 16:01
Conclusos para despacho
14/07/2025, 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025, 10:17
Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025, 03:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025, 10:30
Expedição de Certidão.
23/06/2025, 10:30
Expedição de Certidão.
23/06/2025, 10:29
Homologado o Cálculo
23/06/2025, 10:29
Conclusos para decisão
18/06/2025, 16:03
Conclusos para despacho
18/06/2025, 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2025, 20:26
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 10:16
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 10:16
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 10:14
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 10:14
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 10:14
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 10:14
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 10:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2025, 12:00
Ato ordinatório
31/05/2025, 11:44
Expedição de Certidão.
31/05/2025, 11:44
Juntada de Outros documentos
31/05/2025, 11:40
Juntada de Outros documentos
31/05/2025, 11:32
Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025, 08:47
Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025, 23:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025, 16:38
Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: GUSTAVO HENRIQUE SIQUEIRA - Assim, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão, Intimação - ADV: Osmar Donizete Rissi (OAB 116101/SP) Processo 0009215-69.2020.8.26.0496 - Execução da Pena - defiro o pedido formulado pelo sentenciado para determinar a progressão ao regime semiaberto. Oficie-se à unidade prisional Penitenciária "Dr. Walter Faria Pereira de Queiroz" - Pirajuí I para remoção do preso para unidade adequada, tomando-se as providências em cumprimento ao contido na Súmula Vinculante nº 56 do STF. Anote-se e atualize-se o cálculo observando que o marco para a progressão será a data em que efetivamente corresponda ao preenchimento do requisito objetivo. Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo.
14/05/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025, 09:10
Expedição de Certidão.
12/05/2025, 15:45
Concedida Progressão de regime
12/05/2025, 15:44
Conclusos para decisão
12/05/2025, 14:42
Conclusos para despacho
12/05/2025, 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025, 11:55
Suspensão do Prazo
04/05/2025, 07:52
Expedição de Certidão.
29/04/2025, 13:27
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025, 13:26
Juntada de Outros documentos
29/04/2025, 13:25
Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025, 02:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2025, 00:02
Proferido Despacho de Mero Expediente
16/04/2025, 15:00
Conclusos para despacho
16/04/2025, 11:50
Juntada de Outros documentos
03/04/2025, 10:04
Juntada de Outros documentos
03/04/2025, 10:02
Juntada de Outros documentos
03/04/2025, 10:02
Conclusos para despacho
01/04/2025, 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025, 04:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025, 22:07
Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025, 01:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025, 01:08
Expedição de Certidão.
13/03/2025, 15:47
Expedição de Certidão.
13/03/2025, 15:47
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
13/03/2025, 15:47
Conclusos para decisão
13/03/2025, 15:22
Conclusos para despacho
13/03/2025, 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025, 18:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025, 16:05
Expedição de Certidão.
28/02/2025, 18:38
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
28/02/2025, 18:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025, 18:37
Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025, 01:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025, 00:04
Expedição de Certidão.
17/02/2025, 13:59
Ato ordinatório
17/02/2025, 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025, 14:50
Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025, 01:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025, 00:08
Expedição de Certidão.
05/02/2025, 14:33
Proferido Despacho de Mero Expediente
05/02/2025, 14:33
Conclusos para despacho
05/02/2025, 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025, 19:36
Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025, 01:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025, 00:08
Ato ordinatório
29/01/2025, 16:42
Expedição de Certidão.
29/01/2025, 16:41
Juntada de Outros documentos
29/01/2025, 16:39
Conclusos para despacho
27/01/2025, 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025, 18:35
Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024, 01:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024, 13:31
Proferido Despacho de Mero Expediente
04/12/2024, 13:01
Conclusos para despacho
04/12/2024, 10:33
Conclusos para despacho
29/11/2024, 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024, 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024, 11:28
Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024, 01:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024, 00:06
Expedição de Certidão.
23/10/2024, 13:35
Declarada a Remição
23/10/2024, 13:35
Conclusos para decisão
22/10/2024, 16:03
Conclusos para despacho
10/10/2024, 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024, 19:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024, 12:45
Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024, 01:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024, 00:03
Expedição de Certidão.
03/10/2024, 16:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2024, 16:55
Proferido Despacho de Mero Expediente
03/10/2024, 15:44
Conclusos para decisão
03/10/2024, 11:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024, 18:55
Juntada de Outros documentos
30/09/2024, 18:55
Conclusos para despacho
30/09/2024, 10:12
Expedição de Certidão.
30/09/2024, 10:10
Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024, 01:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024, 00:03
Ato ordinatório
17/09/2024, 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024, 15:07
Expedição de Certidão.
06/09/2024, 07:36
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
06/09/2024, 07:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024, 07:35
Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024, 01:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024, 00:04
Expedição de Certidão.
12/08/2024, 15:03
Ato ordinatório
12/08/2024, 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024, 18:49
Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024, 01:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024, 12:00
Proferido Despacho de Mero Expediente
18/07/2024, 11:37
Conclusos para despacho
15/07/2024, 13:21
Conclusos para despacho
26/06/2024, 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024, 18:27
Suspensão do Prazo
05/04/2024, 23:26
Suspensão do Prazo
13/12/2023, 23:27
Expedição de Certidão.
26/05/2023, 15:07
Expedição de Certidão.
26/04/2023, 15:49
Homologada a Falta Disciplinar
26/04/2023, 15:46
Conclusos para decisão
26/04/2023, 15:09
Conclusos para despacho
25/04/2023, 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023, 20:15
Expedição de Certidão.
19/04/2023, 16:53
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2023, 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023, 15:45
Expedição de Certidão.
16/12/2022, 12:20
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média
16/12/2022, 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022, 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022, 11:25
Recebidos os Autos do Outro Foro
01/12/2022, 11:24
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/12/2022, 11:24
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/12/2022, 11:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/11/2022, 14:30
Determinada a Redistribuição dos Autos
18/11/2022, 08:50
Conclusos para decisão
17/11/2022, 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022, 09:45
Mudança de Classe Processual
26/05/2022, 22:23
Expedição de Certidão.
18/12/2020, 18:12
Expedição de Certidão.
18/12/2020, 18:12
Expedição de Certidão.
18/12/2020, 18:11
Homologado o Cálculo
18/12/2020, 18:11
Conclusos para decisão
18/12/2020, 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2020, 17:36
Suspensão do Prazo
15/12/2020, 23:25
Expedição de Certidão.
11/12/2020, 01:37
Expedição de Ofício.
30/11/2020, 21:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2020, 20:42
Expedição de Certidão.
30/11/2020, 16:38
Expedição de Certidão.
30/11/2020, 16:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2020, 16:37
Expedição de Outros documentos.
30/11/2020, 15:11
Apensado ao processo
30/11/2020, 14:55
Juntada de Outros documentos
30/11/2020, 14:55
Distribuído por competência exclusiva
30/11/2020, 14:16
Documentos
Decisão
•
29/04/2026, 10:46
Decisão
•
29/04/2026, 10:46
Despacho
•
09/04/2026, 16:51
Ato Ordinatório
•
16/03/2026, 17:01
Decisão
•
16/07/2025, 16:30
Decisão
•
23/06/2025, 10:29
Ato Ordinatório
•
31/05/2025, 11:44
Decisão
•
12/05/2025, 15:44
Ato Ordinatório
•
29/04/2025, 13:26
Despacho
•
16/04/2025, 15:00
Acórdão (Digitalizado)
•
03/04/2025, 10:02
Acórdão (Digitalizado)
•
03/04/2025, 10:02
Acórdão (Digitalizado)
•
03/04/2025, 10:02
Acórdão (Digitalizado)
•
03/04/2025, 10:02
Acórdão (Digitalizado)
•
03/04/2025, 10:02
Ver todos os documentos (47)
Todos os documentos
(47)
Decisão
•
29/04/2026, 10:46
Decisão
•
29/04/2026, 10:46
Despacho
•
09/04/2026, 16:51
Ato Ordinatório
•
16/03/2026, 17:01
Decisão
•
16/07/2025, 16:30
Decisão
•
23/06/2025, 10:29
Ato Ordinatório
•
31/05/2025, 11:44
Decisão
•
12/05/2025, 15:44
Ato Ordinatório
•
29/04/2025, 13:26
Despacho
•
16/04/2025, 15:00
Acórdão (Digitalizado)
•
03/04/2025, 10:02
Acórdão (Digitalizado)
•
03/04/2025, 10:02
Acórdão (Digitalizado)
•
03/04/2025, 10:02
Acórdão (Digitalizado)
•
03/04/2025, 10:02
Acórdão (Digitalizado)
•
03/04/2025, 10:02
Acórdão (Digitalizado)
•
03/04/2025, 10:02
Acórdão (Digitalizado)
•
03/04/2025, 10:02
Acórdão (Digitalizado)
•
03/04/2025, 10:02
Acórdão (Digitalizado)
•
03/04/2025, 10:02
Acórdão (Digitalizado)
•
03/04/2025, 10:02
Acórdão (Digitalizado)
•
03/04/2025, 10:02
Acórdão (Digitalizado)
•
03/04/2025, 10:02
Acórdão (Digitalizado)
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03/04/2025, 10:02
Acórdão (Digitalizado)
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03/04/2025, 10:02
Decisão
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13/03/2025, 15:46
Ato Ordinatório
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28/02/2025, 18:37
Ato Ordinatório
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17/02/2025, 13:58
Despacho
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05/02/2025, 14:33
Ato Ordinatório
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29/01/2025, 16:42
Despacho
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04/12/2024, 13:01
Decisão
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23/10/2024, 13:35
Ato Ordinatório
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03/10/2024, 16:55
Despacho
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03/10/2024, 15:44
Ato Ordinatório
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17/09/2024, 16:57
Ato Ordinatório
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06/09/2024, 07:35
Ato Ordinatório
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12/08/2024, 15:02
Despacho
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18/07/2024, 11:37
Decisão
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26/04/2023, 15:46
Ato Ordinatório
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19/04/2023, 16:52
Ato Ordinatório
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16/12/2022, 11:09
Decisão
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18/11/2022, 08:50
Decisão
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18/12/2020, 18:11
Ato Ordinatório
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30/11/2020, 16:37
Sentença
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30/11/2020, 14:17
Decisão
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30/11/2020, 14:17
Sentença
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30/11/2020, 14:17
Decisão
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30/11/2020, 14:16