Execução de Título Extrajudicial 4004676-45.2013.8.26.0590 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 4004676-45.2013.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0003/2024Teor do ato: Certifico e dou fé que ante a efetivação da solicitação pelo sistema SISBAJUD, remeto o despacho/decisão para publicação nesta data, conforme segue: Vistos. 1) Petição retro: expeça-se MLE, do depósito a fls. 475, em favor do exequente, cientificando-se pelo DJE. No mais, desnecessária intimação do leiloeiro que já havia declarado o resultado infrutífero da hasta pública do televisor. 2) Petição retro: defiro o novo pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do novo Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros, na modalidade denominada TEIMOSINHA, existentes em nome do(s) executado(s) Roberta Riccippo Pereira, até o valor indicado, no importe de R$36.746,88. Cumprida a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, bem como eventuais valores irrisórios. No caso de bloqueio de valores, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, para eventual comprovação, no prazo de 5 (cinco) dias, da existência de alguma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do CPC. Decorrido este prazo em silêncio, ficará desde logo convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando então o Cartório a transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) para conta bancária a disposição deste Juízo e intimando-se o exequente na sequência para que requeira o que entender de direito. 3) Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Int. \\ SISBAJUD realizado na modalidade teimosinha com resultado negativo.Advogados(s): Grazia Maria Posteraro Riccioppo (OAB 125617/SP), Vin

08/01/2024, 14:21

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0513/2023Teor do ato: Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial movida por Vinícius Soares Batista em face de Costamare Veículos Ltda ME e de Roberta Riccioppo Pereira, pretendendo o pagamento do valor histórico de R$ 6.650,00, representada por 2 cheques emitidos pela executada Costamare e devolvidos por falta de provisão de fundos. Esgotados todos os meios de tentativa de satisfação da obrigação, sem sucesso, requereu o exequente a fls. 333, a penhora de bens que guarnecem o imóvel da executada Roberta, providência deferida pela decisão de fls. 335 e devidamente cumprida a fls. 378/379. A decisão de fls. 413/416 deferiu, em seguida, a alienação judicial dos bens móveis penhorados, nomeado-se leiloeiro, que designou datas para leilão dos bens, com início em 14/07/2023 e término em 07/08/2023. A co-executada Roberta Riccioppo Pereira apresentou, então, a impugnação de fls. 443/448, arguindo nulidade da penhora da integralidade dos bens, tendo em vista que guarnecem a residência onde mora com seu cônjuge e que são de propriedade deste, que não é parte nos autos e não pode sofrer a constrição. Pretende que, acaso mantida a penhora, seja ela reduzida para 50% de cada bem móvel penhorado, a fim de preservar a meação. Alega, ainda, a impenhorabilidade dos bens móveis que guarnecem a residência da família, nos termos do artigo 1º, da Lei 8.009/1990, tendo em vista que não se tratam de bens de luxo ou obras de arte. O autor manifestou-se a fls. 459/460. É o relatório. DECIDO. A impugnação à penhora não pode ser acolhida. Em primeiro lugar, porque o diligente Oficial de Justiça designado para cumprimento do mandado expedido tomou a devida cautela de só penhorar os bens existentes não essenciais e existentes em excesso na residência da parte, como claramente se observa da certidão e do auto de penhora de fls. 378/379, afastando-se, por isso, qualquer possibilidade de reconhecimento da alegada impenhorabilidade dos móveis c

29/06/2023, 10:40

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial movida por Vinícius Soares Batista em face de Costamare Veículos Ltda ME e de Roberta Riccioppo Pereira, pretendendo o pagamento do valor histórico de R$ 6.650,00, representada por 2 cheques emitidos pela executada Costamare e devolvidos por falta de provisão de fundos. Esgotados todos os meios de tentativa de satisfação da obrigação, sem sucesso, requereu o exequente a fls. 333, a penhora de bens que guarnecem o imóvel da executada Roberta, providência deferida pela decisão de fls. 335 e devidamente cumprida a fls. 378/379. A decisão de fls. 413/416 deferiu, em seguida, a alienação judicial dos bens móveis penhorados, nomeado-se leiloeiro, que designou datas para leilão dos bens, com início em 14/07/2023 e término em 07/08/2023. A co-executada Roberta Riccioppo Pereira apresentou, então, a impugnação de fls. 443/448, arguindo nulidade da penhora da integralidade dos bens, tendo em vista que guarnecem a residência onde mora com seu cônjuge e que são de propriedade deste, que não é parte nos autos e não pode sofrer a constrição. Pretende que, acaso mantida a penhora, seja ela reduzida para 50% de cada bem móvel penhorado, a fim de preservar a meação. Alega, ainda, a impenhorabilidade dos bens móveis que guarnecem a residência da família, nos termos do artigo 1º, da Lei 8.009/1990, tendo em vista que não se tratam de bens de luxo ou obras de arte. O autor manifestou-se a fls. 459/460. É o relatório. DECIDO. A impugnação à penhora não pode ser acolhida. Em primeiro lugar, porque o diligente Oficial de Justiça designado para cumprimento do mandado expedido tomou a devida cautela de só penhorar os bens existentes não essenciais e existentes em excesso na residência da parte, como claramente se observa da certidão e do auto de penhora de fls. 378/379, afastando-se, por isso, qualquer possibilidade de reconhecimento da alegada impenhorabilidade dos móveis co

29/06/2023, 10:32

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Prefeitura Municipal de São Vicente nos termos do(a) despacho a seguir transcrito(a): Sem prejuízo, intime-se a Prefeitura Municipal de São Vicente pelo Portal Eletrônico, para eventual manifestação sobre a existência de débito tributário incidente sobre o imóvel penhorado. Vistos, Defiro o pedido de alienação do bem em leilão judicial eletrônico. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 879 a 903, do Novo Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. E para a realização desse leilão, nomeio o gestor de sistemas de alienação judicial eletrônica LECAPE LEILÕES, representada pelo senhor Leonardo de Campos Penin, com escritório à Rua Visconde de São Leopoldo, nº 177 cj. 11 - Centro - Santos/SP, fone. (13) 3219-2042, para promover a alienação eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, por meio do portal da internet www.lecape.com.br, intimando-se o gestor credenciado via e-mail [email protected]., que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Neste caso, seguir-se-á, sem interrupção, à segunda etapa, que se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. Atendidas todas as determinações do art. 895 do NCPC, o interessado poderá

18/05/2023, 11:52

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0390/2023Teor do ato: Vistos, Defiro o pedido de alienação do bem em leilão judicial eletrônico. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 879 a 903, do Novo Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. E para a realização desse leilão, nomeio o gestor de sistemas de alienação judicial eletrônica LECAPE LEILÕES, representada pelo senhor Leonardo de Campos Penin, com escritório à Rua Visconde de São Leopoldo, nº 177 cj. 11 - Centro - Santos/SP, fone. (13) 3219-2042, para promover a alienação eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, por meio do portal da internet www.lecape.com.br, intimando-se o gestor credenciado via e-mail [email protected]., que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Neste caso, seguir-se-á, sem interrupção, à segunda etapa, que se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. Atendidas todas as determinações do art. 895 do NCPC, o interessado poderá apresentar proposta para aquisição do bem penhorado de forma parcelada, até o início dos leilões, respeitado o pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado no máximo em 12 (doze) meses, considerando o valor do imóvel no cas

18/05/2023, 06:23

Deferido o pedido - Vistos, Defiro o pedido de alienação do bem em leilão judicial eletrônico. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 879 a 903, do Novo Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. E para a realização desse leilão, nomeio o gestor de sistemas de alienação judicial eletrônica LECAPE LEILÕES, representada pelo senhor Leonardo de Campos Penin, com escritório à Rua Visconde de São Leopoldo, nº 177 cj. 11 - Centro - Santos/SP, fone. (13) 3219-2042, para promover a alienação eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, por meio do portal da internet www.lecape.com.br, intimando-se o gestor credenciado via e-mail [email protected]., que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Neste caso, seguir-se-á, sem interrupção, à segunda etapa, que se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. Atendidas todas as determinações do art. 895 do NCPC, o interessado poderá apresentar proposta para aquisição do bem penhorado de forma parcelada, até o início dos leilões, respeitado o pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado no máximo em 12 (doze) meses, considerando o valor do imóvel no caso concreto, garantido por hipoteca do próprio

17/05/2023, 16:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0002/2017Teor do ato: Vistos.1) Diante dos documentos ora apresentados e demais elementos de prova constantes dos autos, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Proceda o Cartório às devidas anotações.2) Diante do lapso temporal decorrido desde a última tentativa, defiro o novo pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do novo Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via BacenJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada COSTAMARE VEÍCULOS LTDA ME, CNPJ 07.565.280/0001-24, até o valor indicado a fls.150, no importe de R$12.869,32. Cumprida a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, bem como eventuais valores irrisórios.No caso de bloqueio de valores, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual comprovação, no prazo de 5 (cinco) dias, da existência de alguma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do CPC.Decorrido este prazo em silêncio, ficará desde logo convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando então o Cartório a transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) para conta bancária a disposição deste Juízo e intimando-se o exequente na sequência para que requeira o que entender de direito.3) Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito.4) No mais, em relação a penhora do veículo bloqueado, cumpra-se primeiramente o determinado no segundo parágrafo de fls.134.Int. + OBS.: Pesquisa Bacenjud as fls. 153/154 (bloqueio negativo).Advogados(s): Vinícius Ribeiro Ferna

25/01/2017, 09:41

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0183/2013Teor do ato: Vistos. 1. Petição retro, primeiramente, providencie o exequente o recolhimento de mais uma diligência do oficial de justiça. 2. Após, cite-se o(a) executado(a) para o pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Desde já fixo os honorários advocatícios em 10 % sobre o valor do débito. Na hipótese de pagamento integral dentro do prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único do Código de Processo Civil). 3. Nos termos dos artigos 736 e 738 do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei 11382/06), fica o(a) executado(a) intimado(a) de que poderá opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, a serem oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, observando-se que os embargos não terão efeito suspensivo (artigo 739-A) 4. Fica o(a) executado(a) ciente de que no prazo para embargos poderá efetuar o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, a fim de ser admitido a pagar o restante em 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, para que seja beneficiado com a suspensão dos atos executivos, na forma do parágrafo primeiro do artigo 745-A do CPC, e com a advertência do parágrafo segundo do mesmo artigo. 5. Decorrido o tríduo sem o devido pagamento, deverá o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, efetuar a penhora de tantos bens quantos forem necessários à satisfação do crédito do exeqüente, observando-se o rol de bens mencionados pelo exeqüente na inicial e/ou a ordem legal disposta no artigo 655 do Código de Processo Civil. 6. Realizada a penhora, deverá o Oficial de Justiça proceder à avaliação dos bens, após o que deverá intimar o(a) executado(a), pessoalmente, a teor do artigo 652, §1º do Código de Processo Civil. Havendo penhora de bem imóvel, deverá o Sr. Of

19/12/2013, 09:24

Despacho - SAJ - Proferido Despacho - Vistos. 1. Petição retro, primeiramente, providencie o exequente o recolhimento de mais uma diligência do oficial de justiça. 2. Após, cite-se o(a) executado(a) para o pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Desde já fixo os honorários advocatícios em 10 % sobre o valor do débito. Na hipótese de pagamento integral dentro do prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único do Código de Processo Civil). 3. Nos termos dos artigos 736 e 738 do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei 11382/06), fica o(a) executado(a) intimado(a) de que poderá opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, a serem oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, observando-se que os embargos não terão efeito suspensivo (artigo 739-A) 4. Fica o(a) executado(a) ciente de que no prazo para embargos poderá efetuar o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, a fim de ser admitido a pagar o restante em 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, para que seja beneficiado com a suspensão dos atos executivos, na forma do parágrafo primeiro do artigo 745-A do CPC, e com a advertência do parágrafo segundo do mesmo artigo. 5. Decorrido o tríduo sem o devido pagamento, deverá o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, efetuar a penhora de tantos bens quantos forem necessários à satisfação do crédito do exeqüente, observando-se o rol de bens mencionados pelo exeqüente na inicial e/ou a ordem legal disposta no artigo 655 do Código de Processo Civil. 6. Realizada a penhora, deverá o Oficial de Justiça proceder à avaliação dos bens, após o que deverá intimar o(a) executado(a), pessoalmente, a teor do artigo 652, §1º do Código de Processo Civil. Havendo penhora de bem imóvel, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar, t

16/12/2013, 17:35

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 549

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 549

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEONARDO DE CAMPOS PENIN. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VINICIUS SOARES BATISTA. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ

Bloqueio/penhora on line - SAJ

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0161/2026Data da Publicação: 04/02/2026

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