Monitória 1009334-33.2025.8.26.0562 - TJSP

Monitória 1009334-33.2025.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2026, 12:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 105

24/04/2026, 18:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 104, 105

22/04/2026, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 104, 105

17/04/2026, 03:42

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 09:43

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

16/04/2026, 09:11

Trânsito em Julgado Para a Acusação quanto ao Réu - Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento - Certifico e dou fé que a sentença transitou em julgado em 08/04/2026.

15/04/2026, 16:39

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0458/2026Data da Publicação: 16/03/2026

13/03/2026, 05:42

Juntada

13/03/2026, 05:42

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0458/2026Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por TALITA GERDULLI EL HAJ AHMAD e THARIK GERDULLI EL HAJ AHMAD contra SILVIA REGINA NOGUEIRA SILVEIRA e JULIANA CAROLINA CONTRERA, buscando o recebimento da quantia de R$ 24.803,55 (à época da propositura), decorrente do inadimplemento de parcelas de um Instrumento Particular de Trespasse de Estabelecimento Franqueado. Os Requerentes, antigos proprietários da empresa GEHA SERVIÇOS ESTÉTICOS LTDA., alegam ter vendido o negócio às Requeridas em meados de 2022, por meio do referido instrumento particular (fls. 15-22). O preço acordado de R$ 270.000,00 seria pago em uma entrada de R$ 120.000,00 e o saldo de R$ 150.000,00 em 24 parcelas mensais de R$ 6.250,00, representadas por cheques pré-datados, com vencimentos a partir de agosto de 2022, conforme Cláusula 3ª do contrato (fls. 16). Os Requerentes fundamentam sua pretensão no artigo 700 do Código de Processo Civil, que permite a cobrança com base em prova escrita sem eficácia de título executivo (fls. 3-4), e pleiteiam a expedição de mandado de pagamento e a constituição do título executivo judicial em caso de não cumprimento ou rejeição dos embargos (fls. 5). O Juízo determinou a expedição do mandado de pagamento e fixou honorários advocatícios iniciais em 5% sobre o valor da causa, com a advertência de que o título executivo judicial se constituiria de pleno direito caso não houvesse cumprimento ou oposição de embargos (fls. 26). Com as citações, as Requeridas apresentaram Embargos Monitórios. Nos Embargos Monitórios de Juliana Carolina Contrera (fls. 72-75) alegou-se ilegitimidade passiva, sustentando ter quitado sua parte no contrato de trespasse e que os valores cobrados se referiam a cheques emitidos exclusivamente pela corré Silvia. Invocou o artigo 265 do Código Civil para afastar a solidariedade, afirmando que sua retirada da sociedade em 2023 exo

12/03/2026, 16:29

Julgado procedente em parte do pedido - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por TALITA GERDULLI EL HAJ AHMAD e THARIK GERDULLI EL HAJ AHMAD contra SILVIA REGINA NOGUEIRA SILVEIRA e JULIANA CAROLINA CONTRERA, buscando o recebimento da quantia de R$ 24.803,55 (à época da propositura), decorrente do inadimplemento de parcelas de um Instrumento Particular de Trespasse de Estabelecimento Franqueado. Os Requerentes, antigos proprietários da empresa GEHA SERVIÇOS ESTÉTICOS LTDA., alegam ter vendido o negócio às Requeridas em meados de 2022, por meio do referido instrumento particular (fls. 15-22). O preço acordado de R$ 270.000,00 seria pago em uma entrada de R$ 120.000,00 e o saldo de R$ 150.000,00 em 24 parcelas mensais de R$ 6.250,00, representadas por cheques pré-datados, com vencimentos a partir de agosto de 2022, conforme Cláusula 3ª do contrato (fls. 16). Os Requerentes fundamentam sua pretensão no artigo 700 do Código de Processo Civil, que permite a cobrança com base em prova escrita sem eficácia de título executivo (fls. 3-4), e pleiteiam a expedição de mandado de pagamento e a constituição do título executivo judicial em caso de não cumprimento ou rejeição dos embargos (fls. 5). O Juízo determinou a expedição do mandado de pagamento e fixou honorários advocatícios iniciais em 5% sobre o valor da causa, com a advertência de que o título executivo judicial se constituiria de pleno direito caso não houvesse cumprimento ou oposição de embargos (fls. 26). Com as citações, as Requeridas apresentaram Embargos Monitórios. Nos Embargos Monitórios de Juliana Carolina Contrera (fls. 72-75) alegou-se ilegitimidade passiva, sustentando ter quitado sua parte no contrato de trespasse e que os valores cobrados se referiam a cheques emitidos exclusivamente pela corré Silvia. Invocou o artigo 265 do Código Civil para afastar a solidariedade, afirmando que sua retirada da sociedade em 2023 exonerava-a de responsabilid

12/03/2026, 14:53

Conclusos para sentença

12/03/2026, 13:08

Conclusos para decisão

12/03/2026, 10:53

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2026, 09:43

SENTENÇA

•12/03/2026, 14:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0458/2026Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por TALITA GERDULLI EL HAJ AHMAD e THARIK GERDULLI EL HAJ AHMAD contra SILVIA REGINA NOGUEIRA SILVEIRA e JULIANA CAROLINA CONTRERA, buscando o recebimento da quantia de R$ 24.803,55 (à época da propositura), decorrente do inadimplemento de parcelas de um Instrumento Particular de Trespasse de Estabelecimento Franqueado. Os Requerentes, antigos proprietários da empresa GEHA SERVIÇOS ESTÉTICOS LTDA., alegam ter vendido o negócio às Requeridas em meados de 2022, por meio do referido instrumento particular (fls. 15-22). O preço acordado de R$ 270.000,00 seria pago em uma entrada de R$ 120.000,00 e o saldo de R$ 150.000,00 em 24 parcelas mensais de R$ 6.250,00, representadas por cheques pré-datados, com vencimentos a partir de agosto de 2022, conforme Cláusula 3ª do contrato (fls. 16). Os Requerentes fundamentam sua pretensão no artigo 700 do Código de Processo Civil, que permite a cobrança com base em prova escrita sem eficácia de título executivo (fls. 3-4), e pleiteiam a expedição de mandado de pagamento e a constituição do título executivo judicial em caso de não cumprimento ou rejeição dos embargos (fls. 5). O Juízo determinou a expedição do mandado de pagamento e fixou honorários advocatícios iniciais em 5% sobre o valor da causa, com a advertência de que o título executivo judicial se constituiria de pleno direito caso não houvesse cumprimento ou oposição de embargos (fls. 26). Com as citações, as Requeridas apresentaram Embargos Monitórios. Nos Embargos Monitórios de Juliana Carolina Contrera (fls. 72-75) alegou-se ilegitimidade passiva, sustentando ter quitado sua parte no contrato de trespasse e que os valores cobrados se referiam a cheques emitidos exclusivamente pela corré Silvia. Invocou o artigo 265 do Código Civil para afastar a solidariedade, afirmando que sua retirada da sociedade em 2023 exo

12/03/2026, 16:29

Julgado procedente em parte do pedido - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por TALITA GERDULLI EL HAJ AHMAD e THARIK GERDULLI EL HAJ AHMAD contra SILVIA REGINA NOGUEIRA SILVEIRA e JULIANA CAROLINA CONTRERA, buscando o recebimento da quantia de R$ 24.803,55 (à época da propositura), decorrente do inadimplemento de parcelas de um Instrumento Particular de Trespasse de Estabelecimento Franqueado. Os Requerentes, antigos proprietários da empresa GEHA SERVIÇOS ESTÉTICOS LTDA., alegam ter vendido o negócio às Requeridas em meados de 2022, por meio do referido instrumento particular (fls. 15-22). O preço acordado de R$ 270.000,00 seria pago em uma entrada de R$ 120.000,00 e o saldo de R$ 150.000,00 em 24 parcelas mensais de R$ 6.250,00, representadas por cheques pré-datados, com vencimentos a partir de agosto de 2022, conforme Cláusula 3ª do contrato (fls. 16). Os Requerentes fundamentam sua pretensão no artigo 700 do Código de Processo Civil, que permite a cobrança com base em prova escrita sem eficácia de título executivo (fls. 3-4), e pleiteiam a expedição de mandado de pagamento e a constituição do título executivo judicial em caso de não cumprimento ou rejeição dos embargos (fls. 5). O Juízo determinou a expedição do mandado de pagamento e fixou honorários advocatícios iniciais em 5% sobre o valor da causa, com a advertência de que o título executivo judicial se constituiria de pleno direito caso não houvesse cumprimento ou oposição de embargos (fls. 26). Com as citações, as Requeridas apresentaram Embargos Monitórios. Nos Embargos Monitórios de Juliana Carolina Contrera (fls. 72-75) alegou-se ilegitimidade passiva, sustentando ter quitado sua parte no contrato de trespasse e que os valores cobrados se referiam a cheques emitidos exclusivamente pela corré Silvia. Invocou o artigo 265 do Código Civil para afastar a solidariedade, afirmando que sua retirada da sociedade em 2023 exonerava-a de responsabilid

12/03/2026, 14:53

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 105

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 104, 105

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 104, 105

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Trânsito em Julgado Para a Acusação quanto ao Réu - Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento - Certifico e dou fé que a sentença transitou em julgado em 08/04/2026.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0458/2026Data da Publicação: 16/03/2026

Juntada

Conclusos para sentença

Conclusos para decisão

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