Execução da Pena 0003799-17.2016.8.26.0026 - TJSP

Execução da Pena 0003799-17.2016.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 99999D/SP) Processo 0003799-17.2016.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectda: Graziela Pereira Victor - Vistos. I - Decorrido o período mínimo para o cumprimento da medida de segurança em conformidade com a r. decisão de fls. 185/186 do processo principal, nos termos do artigo 175 da Lei 7.210/84 e do artigo 97, § 3º, do Código Penal, uma vez cessada a periculosidade conforme laudo pericial, julgo extinta a medida de segurança imposta ao(à) sentenciado(a) Graziela Pereira Victor nos autos do processo 0015518-53.2012.8.26.0408-Foro de Ourinhos-1ª Vara Criminal, pelo seu cumprimento, nos termos do artigo 66, inciso II, da Lei de Execução Penal. II - Em atenção ao Comunicado Conjunto nº 554/2024, expeça-se a Certidão de Arquivamento da Guia no BNMP relativa ao referido processo, devendo nesse caso, cadastrar primeiro um alvará de soltura para o mandado de prisão ativo, se o caso. III - Após o trânsito em julgado e feitas as anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos. P. I. C.

14/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 10:11

Conclusos para despacho

19/09/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 10:45

Conclusos para despacho

23/04/2024, 10:38

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 10:33

Recebidos os autos

23/04/2024, 08:59

Recebidos os autos

23/04/2024, 08:58

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

23/04/2024, 08:58

Redistribuído por dependência em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

23/04/2024, 08:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

22/04/2024, 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

22/04/2024, 12:30

Classe retificada de 11399 para 386

22/04/2024, 12:04

Documentos

Sentença

•13/05/2025, 09:49

Despacho

•13/01/2025, 10:20

—

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

Redistribuído por dependência em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

Classe retificada de 11399 para 386

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