Procedimento Comum Cível 1002422-05.2020.8.26.0268 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDano AmbientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/07/2020

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Itapecerica da Serra

Partes do Processo

MUNICíPIO DE ITAPECERICA DA SERRA

CNPJ

Autor

TAMBAQUI ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

IZAQUEO DA SILVA

CPF

Reu

MARCELO RODRIGUES DA SILVA SOARES

CPF

Reu

MARIA DE FRANCA PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SIMONE MAIA MASELLI

OAB/SP 147222·CPF·Representa: Autor

NELSON ALBERTO CARMONA

OAB/SP 92621·CPF·Representa: Réu

VALDECI CODIGNOTO

OAB/SP 41731·CPF·Representa: Réu

BRIAN ROUSSEAU DE OLIVEIRA

OAB/SP 388455·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRO GUEDES DE ALBUQUERQUE

OAB/SP 445328·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

MUNICíPIO DE ITAPECERICA DA SERRA

CNPJ

Autor

TAMBAQUI ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

IZAQUEO DA SILVA

CPF

Reu

MARCELO RODRIGUES DA SILVA SOARES

CPF

Reu

MARIA DE FRANCA PEREIRA

CPF

Reu

DIOGO FERNANDO COSTA

Reu

MARIA DE FATIMA DA SILVA

Reu

LUANA DE FATIMA MACIEL

Reu

RONALDO DA CRUZ PIRES

Reu

DENIS SILVA DE OLIVEIRA

Reu

MARCIO CRUZ PIRES

Reu

MARIA EVA FERREIRA EVANGELISTA

Reu

LUCAS SOARES DA SILVA CRAVO

Reu

RUAN CARLOS DA SILVA

Reu

ANTONIO APARECIDO DE SOUZA VIANA

Reu

JONATAN NOSLEM PEREIRA LEONIDA

Reu

ERINALDO SANTOS SOUZA

Reu

VICTOR HUGO SABINO DOS SANTOS

Reu

JOSE DO VALE CARDOSO DOS SANTOS

Reu

ARIOMAR GOMES DAJUDA

Reu

VERONICA RIBEIRO SAMPAIO

Reu

JOSE CARLOS OLIVEIRA DIAS

Reu

PEDRO HENRIQUE DE MELO

Reu

NELOSN ALBERTO CARMONA

TERCEIRO

VAVA TERRAPLENAGEM E LOCACAO EIRELI

TERCEIRO

ELISABETE TORRES DA SILVA

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

17/03/2026, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 12:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/03/2026, 11:52

Conclusos para decisão

13/03/2026, 16:37

Conclusos para despacho

12/12/2025, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 12:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2025, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 09:13

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 23:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/11/2025, 22:55

Conclusos para despacho

14/11/2025, 16:35

Todas as movimentações(409)

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

17/03/2026, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 12:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Documentos

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 10:32

Decisão

•16/03/2026, 11:52

16/03/2026, 11:52

Conclusos para decisão

13/03/2026, 16:37

Conclusos para despacho

12/12/2025, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 12:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2025, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 09:13

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 23:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/11/2025, 22:55

Conclusos para despacho

14/11/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 18:34

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2025, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 13:13

Suspensão do Prazo

26/10/2025, 05:37

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 11:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

03/10/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 09:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

26/09/2025, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 22:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/09/2025, 21:48

Conclusos para decisão

25/09/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 19:16

Expedição de Certidão.

17/08/2025, 03:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

14/08/2025, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 07:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 19:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/08/2025, 18:16

Conclusos para despacho

27/06/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 18:53

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/06/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 18:11

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 23:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 18:30

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 17:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2025, 17:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/05/2025, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 12:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

23/04/2025, 12:53

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2024, 13:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/12/2024, 12:48

Conclusos para decisão

11/12/2024, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2024, 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 16:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/12/2024, 16:30

Conclusos para decisão

06/12/2024, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 18:37

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 11:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

13/11/2024, 11:35

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

13/11/2024, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2024, 05:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/11/2024, 17:48

Conclusos para despacho

24/09/2024, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 17:41

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2024, 10:24

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 08:31

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2024, 22:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 12:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

30/08/2024, 12:36

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 12:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

30/08/2024, 12:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/08/2024, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 11:40

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 09:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

26/08/2024, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2024, 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2024, 09:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/08/2024, 08:32

Conclusos para despacho

30/07/2024, 13:24

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2024, 22:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2024, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/04/2024, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 10:44

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 09:03

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

11/03/2024, 09:02

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2024, 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2024, 04:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/03/2024, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 17:06

Conclusos para despacho

04/12/2023, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 13:33

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 08:23

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 13:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

25/10/2023, 13:08

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2023, 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2023, 00:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/10/2023, 21:22

Conclusos para decisão

21/10/2023, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 19:06

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Simone Maia Maselli (OAB 147222/SP), Valdeci Codignoto (OAB 41731/SP), Nelson Alberto Carmona (OAB 92621/SP), Douglas Eufrazio (OAB 353168/SP), Brian Rousseau de Oliveira (OAB 388455/SP), Ana Amélia Pereira Matos (OAB 411120/SP), Alessandro Guedes de Albuquerque (OAB 445328/SP) Processo 1002422-05.2020.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA - Reqdo: Jose do Vale Cardoso dos Santos, Ariomar Gomes Dajuda, José Carlos Oliveira Dias, Tambaqui

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 09:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2023, 09:23

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 09:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2023, 09:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/08/2023, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 08:53

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 08:31

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

10/07/2023, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2023, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2023, 00:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/07/2023, 14:21

Conclusos para decisão

05/07/2023, 14:38

Juntada de Outros documentos

05/07/2023, 14:36

Juntada de Outros documentos

05/07/2023, 14:32

Juntada de Outros documentos

28/06/2023, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 16:04

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 07:57

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2023, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2023, 12:00

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2023, 11:54

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 11:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2023, 11:52

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 11:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

12/06/2023, 11:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/06/2023, 11:37

Juntada de Outros documentos

12/06/2023, 11:25

Juntada de Outros documentos

12/06/2023, 11:24

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 14:16

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2023, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 16:25

Juntada de Outros documentos

27/03/2023, 18:29

Juntada de Outros documentos

27/03/2023, 18:29

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 12:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2023, 12:16

Juntada de Outros documentos

24/03/2023, 12:04

Juntada de Outros documentos

24/03/2023, 11:54

Juntada de Outros documentos

24/03/2023, 11:00

Expedição de Ofício.

23/03/2023, 14:50

Expedição de Ofício.

23/03/2023, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 23:50

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2023, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2023, 05:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/03/2023, 20:48

Conclusos para decisão

17/02/2023, 15:26

Juntada de Outros documentos

17/02/2023, 15:23

Juntada de Outros documentos

17/02/2023, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2023, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2023, 00:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/01/2023, 20:08

Conclusos para decisão

12/01/2023, 10:21

Expedição de Certidão.

12/01/2023, 10:17

Juntada de Outros documentos

12/01/2023, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2023, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2023, 00:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/12/2022, 14:57

Conclusos para decisão

02/12/2022, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2022, 01:22

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2022, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2022, 00:04

Juntada de Outros documentos

21/11/2022, 14:35

Juntada de Outros documentos

21/11/2022, 14:21

Expedição de Ofício.

21/11/2022, 14:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/11/2022, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2022, 11:34

Juntada de Outros documentos

16/11/2022, 10:28

Juntada de Outros documentos

16/11/2022, 10:28

Juntada de Outros documentos

16/11/2022, 09:58

Juntada de Outros documentos

16/11/2022, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2022, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2022, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/10/2022, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2022, 13:43

Conclusos para despacho

12/09/2022, 16:26

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2022, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2022, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2022, 00:08

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

26/08/2022, 19:35

Conclusos para despacho

21/06/2022, 08:52

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 08:51

Juntada de Petição de Embargos de declaração

20/06/2022, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2022, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2022, 00:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/06/2022, 21:39

Conclusos para decisão

01/06/2022, 18:55

Juntada de Outros documentos

05/04/2022, 16:00

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 15:39

Conclusos para despacho

28/03/2022, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2022, 14:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/03/2022, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2022, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2022, 00:09

Juntada de Outros documentos

08/03/2022, 16:58

Decisão

08/03/2022, 15:51

Conclusos para despacho

08/03/2022, 12:57

Juntada de Outros documentos

08/03/2022, 12:56

Juntada de Outros documentos

08/03/2022, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2022, 10:06

Juntada de Outros documentos

08/02/2022, 13:20

Expedição de Ofício.

08/02/2022, 10:05

Expedição de Ofício.

08/02/2022, 10:05

Expedição de Ofício.

08/02/2022, 10:04

Expedição de Mandado.

03/02/2022, 19:43

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2021, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2021, 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2021, 00:04

Decisão

14/11/2021, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2021, 14:22

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 17:18

Juntada de Outros documentos

27/10/2021, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2021, 16:07

Conclusos para despacho

22/09/2021, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2021, 11:29

Juntada de Mandado

20/09/2021, 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/09/2021, 16:34

Expedição de Mandado.

14/09/2021, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2021, 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2021, 12:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/09/2021, 13:40

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2021, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2021, 13:08

Decisão

27/08/2021, 18:42

Conclusos para despacho

23/08/2021, 17:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/08/2021, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2021, 14:16

Expedição de Certidão.

10/08/2021, 09:35

Expedição de Ofício.

05/08/2021, 15:56

Expedição de Ofício.

05/08/2021, 15:56

Expedição de Mandado.

02/08/2021, 10:19

Expedição de Certidão.

30/07/2021, 15:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

30/07/2021, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

30/07/2021, 15:27

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 08:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2021, 11:49

Expedição de Certidão.

12/07/2021, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

12/07/2021, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2021, 14:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/06/2021, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2021, 09:42

Expedição de Carta.

02/06/2021, 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2021, 13:24

Juntada de Petição de Contestação

27/05/2021, 12:53

Decisão

26/05/2021, 20:16

Juntada de Outros documentos

25/05/2021, 14:03

Juntada de Outros documentos

20/05/2021, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2021, 15:27

Conclusos para despacho

09/04/2021, 09:41

Juntada de Outros documentos

09/04/2021, 09:41

Juntada de Outros documentos

09/04/2021, 09:40

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 12:16

Juntada de Outros documentos

18/02/2021, 12:27

Juntada de Outros documentos

27/11/2020, 12:28

Expedição de Carta precatória.

19/11/2020, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2020, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2020, 06:40

Expedição de Certidão.

20/10/2020, 07:46

Juntada de Outros documentos

09/10/2020, 12:35

Expedição de Certidão.

09/10/2020, 07:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

09/10/2020, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2020, 19:41

Expedição de Carta precatória.

07/10/2020, 18:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2020, 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2020, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2020, 21:03

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2020, 10:21

Expedição de Certidão.

04/09/2020, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2020, 08:52

Expedição de Certidão.

03/09/2020, 14:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

03/09/2020, 14:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/09/2020, 14:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/09/2020, 12:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/09/2020, 12:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/09/2020, 12:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/09/2020, 12:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/09/2020, 12:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/09/2020, 12:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/09/2020, 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/09/2020, 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/09/2020, 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/09/2020, 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/09/2020, 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/09/2020, 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/09/2020, 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/09/2020, 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/09/2020, 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/09/2020, 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/09/2020, 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/09/2020, 12:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/09/2020, 12:18

Expedição de Certidão.

24/08/2020, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

24/08/2020, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2020, 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2020, 09:51

Juntada de Outros documentos

19/08/2020, 10:27

Decisão

18/08/2020, 20:00

Expedição de Ofício.

18/08/2020, 17:28

Conclusos para despacho

17/08/2020, 10:55

Juntada de Outros documentos

17/08/2020, 10:54

Juntada de Outros documentos

17/08/2020, 10:54

Expedição de Mandado.

14/08/2020, 19:37

Expedição de Mandado.

14/08/2020, 19:37

Expedição de Mandado.

14/08/2020, 19:36

Expedição de Mandado.

14/08/2020, 19:36

Expedição de Mandado.

14/08/2020, 19:36

Expedição de Mandado.

14/08/2020, 19:36

Expedição de Mandado.

14/08/2020, 19:36

Expedição de Mandado.

14/08/2020, 19:35

Expedição de Mandado.

14/08/2020, 19:35

Expedição de Mandado.

14/08/2020, 19:35

Expedição de Mandado.

14/08/2020, 19:35

Expedição de Mandado.

14/08/2020, 19:34

Expedição de Mandado.

14/08/2020, 19:34

Expedição de Mandado.

14/08/2020, 19:34

Expedição de Mandado.

14/08/2020, 19:33

Expedição de Mandado.

14/08/2020, 19:33

Expedição de Mandado.

14/08/2020, 19:33

Expedição de Mandado.

14/08/2020, 19:33

Expedição de Mandado.

14/08/2020, 19:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2020, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2020, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2020, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2020, 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2020, 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2020, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/07/2020, 21:06

Expedição de Certidão.

29/07/2020, 13:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

29/07/2020, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2020, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2020, 10:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/07/2020, 13:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/07/2020, 12:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/07/2020, 12:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/07/2020, 11:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/07/2020, 11:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/07/2020, 09:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/07/2020, 09:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/07/2020, 09:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/07/2020, 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/07/2020, 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/07/2020, 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/07/2020, 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/07/2020, 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/07/2020, 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/07/2020, 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/07/2020, 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/07/2020, 05:05

Expedição de Certidão.

25/07/2020, 00:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/07/2020, 23:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/07/2020, 17:03

Decisão

24/07/2020, 14:53

Conclusos para despacho

16/07/2020, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2020, 16:56

Expedição de Carta.

15/07/2020, 16:39

Expedição de Carta.

15/07/2020, 16:39

Expedição de Carta.

15/07/2020, 16:39

Expedição de Carta.

15/07/2020, 16:38

Expedição de Carta.

15/07/2020, 16:38

Expedição de Carta.

15/07/2020, 16:38

Expedição de Carta.

15/07/2020, 16:38

Expedição de Carta.

15/07/2020, 16:38

Expedição de Carta.

15/07/2020, 16:37

Expedição de Carta.

15/07/2020, 16:37

Expedição de Carta.

15/07/2020, 16:37

Expedição de Carta.

15/07/2020, 16:35

Expedição de Carta.

15/07/2020, 16:35

Expedição de Carta.

15/07/2020, 16:34

Expedição de Carta.

15/07/2020, 16:34

Expedição de Carta.

15/07/2020, 16:34

Expedição de Carta.

15/07/2020, 16:34

Expedição de Carta.

15/07/2020, 16:34

Expedição de Carta.

15/07/2020, 16:33

Expedição de Certidão.

14/07/2020, 10:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

14/07/2020, 10:05

Não Concedida a Antecipação de tutela

10/07/2020, 14:41

Conclusos para despacho

08/07/2020, 14:44

Distribuído por sorteio

08/07/2020, 13:01

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 12:27

Decisão

•18/11/2025, 22:55

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 15:17

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 11:35

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 09:54

Decisão

•25/09/2025, 21:48

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 12:36

Decisão

•13/08/2025, 18:16

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 11:15

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 17:11

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 17:10

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 12:53

Decisão

•12/12/2024, 12:48

Todos os documentos(88)

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 10:32

Decisão

•16/03/2026, 11:52

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 12:27

Decisão

•18/11/2025, 22:55

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 15:17

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 11:35

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 09:54

Decisão

•25/09/2025, 21:48

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 12:36

Decisão

•13/08/2025, 18:16

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 11:15

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 17:11

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 17:10

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 12:53

Decisão

•12/12/2024, 12:48

Decisão

•09/12/2024, 16:30

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 11:35

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 11:30

Decisão

•11/11/2024, 17:48

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 10:24

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 12:36

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 12:34

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 12:32

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 09:59

Decisão

•23/08/2024, 08:32

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 12:36

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 09:02

Decisão

•05/03/2024, 19:00

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 13:08

Decisão

•23/10/2023, 21:22

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 09:23

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 09:21

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 09:19

Ato Ordinatório

•10/07/2023, 10:34

Decisão

•06/07/2023, 14:21

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 11:54

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 11:52

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 11:50

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 11:37

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 12:16

Decisão

•07/03/2023, 20:48

Decisão

•23/01/2023, 20:08

Decisão

•19/12/2022, 14:57

Decisão

•21/11/2022, 14:09

Acórdão

•16/11/2022, 10:28

Acórdão

•16/11/2022, 10:28

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 08:29

Ato Ordinatório

•30/08/2022, 11:47

Decisão

•26/08/2022, 19:35

Decisão

•07/06/2022, 21:39

Decisão

•08/03/2022, 15:51

Acórdão

•08/03/2022, 12:56

Acórdão

•08/03/2022, 12:56

Acórdão

•08/03/2022, 12:56

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Acórdão

•08/03/2022, 12:56

Decisão

•14/11/2021, 14:42

Ato Ordinatório

•08/09/2021, 13:40

Decisão

•27/08/2021, 18:42

Ato Ordinatório

•30/07/2021, 15:47

Ato Ordinatório

•30/07/2021, 15:27

Ato Ordinatório

•12/07/2021, 11:49

Ato Ordinatório

•12/07/2021, 11:47

Decisão

•26/05/2021, 20:16

Ato Ordinatório

•26/10/2020, 08:29

Ato Ordinatório

•09/10/2020, 07:36

Ato Ordinatório

•11/09/2020, 07:58

Ato Ordinatório

•03/09/2020, 14:19

Ato Ordinatório

•03/09/2020, 14:17

Ato Ordinatório

•24/08/2020, 10:51

Decisão

•18/08/2020, 20:00

Ato Ordinatório

•05/08/2020, 11:47

Ato Ordinatório

•30/07/2020, 21:06

Ato Ordinatório

•29/07/2020, 13:05

Decisão

•24/07/2020, 14:53

Ato Ordinatório

•14/07/2020, 10:05

Decisão

•10/07/2020, 14:41