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Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial
TJSP3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
21/05/2026
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Órgão julgador
Presidência
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