Execução de Pena de Multa 1516189-52.2025.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2025

Valor da Causa

R$ 14.928,64

Órgão julgador

01 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

FABIO OTERO MARTINS VIDAL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

VAGNER DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP 255916·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2026, 17:47

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 16:35

Juntada de Outros documentos

24/02/2026, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2026, 04:22

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 20:24

Expedição de Ofício.

12/01/2026, 20:24

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

12/01/2026, 20:24

Conclusos para julgamento

12/01/2026, 17:27

Suspensão do Prazo

21/12/2025, 22:07

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 10:49

Suspensão do Prazo

04/12/2025, 22:41

Juntada de Outros documentos

14/11/2025, 13:13

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 08:20

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 05:22

Todas as movimentações(75)

Arquivado Definitivamente

24/02/2026, 17:47

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 16:35

Juntada de Outros documentos

24/02/2026, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2026, 04:22

Documentos

Sentença

•12/01/2026, 20:24

Decisão

•13/10/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 20:24

Expedição de Ofício.

12/01/2026, 20:24

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

12/01/2026, 20:24

Conclusos para julgamento

12/01/2026, 17:27

Suspensão do Prazo

21/12/2025, 22:07

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 10:49

Suspensão do Prazo

04/12/2025, 22:41

Juntada de Outros documentos

14/11/2025, 13:13

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 08:20

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2025, 19:34

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 17:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

13/10/2025, 17:10

Conclusos para decisão

13/10/2025, 16:30

Conclusos para despacho

13/10/2025, 16:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/10/2025.

13/10/2025, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 02:18

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 01:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/09/2025, 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 01:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 21:25

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 13:04

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

22/09/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 17:12

Juntada de Outros documentos

18/09/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 14:55

Juntada de Outros documentos

18/09/2025, 14:55

Juntada de Outros documentos

18/09/2025, 14:55

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

18/09/2025, 14:55

Bloqueio/penhora on line

26/06/2025, 17:39

Conclusos para decisão

26/06/2025, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 17:38

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 20:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 16:53

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

04/06/2025, 14:32

Conclusos para despacho

04/06/2025, 07:58

Conclusos para despacho

04/06/2025, 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 15:52

Ato Ordinatório - Valor do Preparo Insuficiente/Não Recolhido

02/06/2025, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vagner dos Santos Oliveira (OAB 255916/SP) Processo 1516189-52.2025.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Exectdo: Fábio Otero Martins Vidal - Diante da concordância do exequente, defiro o parcelamento do valor nos moldes requeridos. Intime-se para que se efetue o pagamento da primeira parcela em até 10 dias a contar da intimação, vencendo as demais até o 5º dia dos meses subsequentes, ou no dia útil imediatamente seguinte caso recaia em feriado/final de semana. O pagamento da multa penal, aplicada em consonância com o disposto no Código Penal e na legislação especial que não dispuser de modo diverso, será efetuado em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo. Contudo, com o fito de melhor organizar os autos e acompanhar o parcelamento ora autorizado, fica desde logo assinalado à parte que deverá realizar os pagamentos via depósito judicial (portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.Jsp, opção "emissão de guia" e "depósito judicial"(NÃO escolher opção prestação pecuniária), devendo anotar o número desta execução), sendo imprescindível a juntada do primeiro pagamento para comprovar o início do cumprimento da obrigação assumida, sendo que a juntada dos demais comprovantes é facultativo, já que a z. Serventia acompanhará a regularidade pelo portal de custas, a qual informará este juízo tão logo observe eventual inadimplemento, juntando aos autos o extrato da conta judicial. Caso o patrono/parte tenha dúvidas de procedimento, poderá entrar em contato com a serventia do juízo através do balcão virtual ou atendimento presencial, ficando desde logo consignado que eventual erro poderá implicar em reconhecimento de inadimplemento e rescisão do acordo. Por fim, se o caso, providencie-se a retirada de eventual restrição de circulação do(s) veículo(s), mantendo somente a de transferência. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 08:30

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 14:55

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

12/05/2025, 14:55

Conclusos para decisão

12/05/2025, 13:47

Conclusos para despacho

10/05/2025, 18:53

Juntada de Petição de Parecer

09/05/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 12:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2025, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2025, 12:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/04/2025, 14:04

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 22:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 04:28

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 11:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/04/2025, 11:29

Conclusos para decisão

03/04/2025, 22:56

Conclusos para despacho

03/04/2025, 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 18:46

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 10:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/04/2025, 10:48

Juntada de Petição de Contestação

01/04/2025, 16:15

Juntada de Certidão

25/03/2025, 06:06

Expedição de Carta.

24/03/2025, 11:33

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

21/03/2025, 14:23

Conclusos para despacho

21/03/2025, 10:59

Distribuído por sorteio

14/03/2025, 11:06

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 12:06

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 13:04

Decisão

•26/06/2025, 17:39

Despacho

•04/06/2025, 14:32

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 15:51

Decisão

•12/05/2025, 14:55

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 12:24

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 12:37

Decisão

•04/04/2025, 11:29

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 10:48

Despacho

•21/03/2025, 14:23