Execução da Pena 7001479-79.2004.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 05 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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ADEMILSON MOREIRA DE ALMEIDA

Reu

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MARCO ANTONIO ARANTES DE PAIVA

OAB/SP 72035·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

16/04/2026, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 16:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/02/2026, 14:58

Conclusos para despacho

09/02/2026, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 13:25

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 03:50

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 00:16

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 15:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2026, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 18:37

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2026, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 11:21

Todas as movimentações(912)

Juntada de Outros documentos

16/04/2026, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 16:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

Documentos

Despacho

•10/02/2026, 14:58

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 15:14

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10/02/2026, 14:58

Conclusos para despacho

09/02/2026, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 13:25

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 03:50

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 00:16

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 15:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2026, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 18:37

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2026, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 11:21

Ato ordinatório

16/01/2026, 11:20

Juntada de Outros documentos

16/01/2026, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 18:07

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 17:05

Concedida a Comutação de Pena a Parte

04/08/2025, 17:05

Conclusos para julgamento

04/08/2025, 15:16

Conclusos para despacho

04/08/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 13:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/08/2025, 16:56

Conclusos para decisão

31/07/2025, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 07:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2025, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/06/2025, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2025, 07:35

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2025, 12:08

Juntada de Outros documentos

18/06/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marco Antonio Arantes de Paiva (OAB 72035/SP) Processo 7001479-79.2004.8.26.0482 - Execução da Pena - Exectdo: ADEMILSON MOREIRA DE ALMEIDA - Cumpra-se o V.Acórdão publicado em 23 de janeiro de 2025, nos autos do Agravo de Execução Penal nº 0017839-75.2024.8.26.0041, da Egrégia 03ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, por votação unânime: "... Deram provimento ao agravo à execução, a fim de determinar que o Juízo das Execuções analise novamente o pedido de comutação da pena, desconsiderando-se a hediondez do delito de homicídio qualificado, cometido antes da vigência da Lei nº 8.930/94...." (fls. 3423/3429). Elabore-se cálculo com a finalidade de aferir a presença do requisito objetivo, acerca da comutação de pena, com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Após, dê-se vistas às partes para manifestação.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:11

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2025, 14:52

Conclusos para julgamento

28/04/2025, 17:13

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

19/04/2025, 01:22

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 00:57

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 15:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/04/2025, 15:45

Conclusos para despacho

08/04/2025, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 00:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/01/2025, 18:17

Conclusos para despacho

28/01/2025, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 13:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2025, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 21:46

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 14:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2025, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2025, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2025, 00:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/01/2025, 15:30

Conclusos para despacho

14/01/2025, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 13:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2025, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

26/12/2024, 09:16

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

26/12/2024, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2024, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2024, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 15:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/12/2024, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 14:51

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 11:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2024, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 11:52

Conclusos para despacho

08/12/2024, 11:46

Expedição de Certidão.

08/12/2024, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2024, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2024, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/10/2024, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 20:44

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

17/10/2024, 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 20:36

Expedição de Certidão.

21/09/2024, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2024, 19:50

Desapensado do processo

28/06/2024, 10:46

Apensado ao processo

09/04/2024, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 17:08

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 17:08

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

27/03/2024, 17:08

Conclusos para julgamento

26/03/2024, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2024, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 16:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2024, 16:56

Conclusos para despacho

18/03/2024, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 19:17

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2024, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2024, 13:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/02/2024, 13:02

Conclusos para despacho

23/02/2024, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2024, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2024, 13:42

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 18:26

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 18:26

Não Concedida a Progressão de Regime

08/02/2024, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 22:05

Conclusos para julgamento

19/01/2024, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2024, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 13:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/01/2024, 13:37

Conclusos para julgamento

11/01/2024, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2024, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2024, 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/12/2023, 09:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/12/2023, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 13:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/12/2023, 13:56

Juntada de Outros documentos

14/12/2023, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2023, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 18:33

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 18:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/09/2023, 18:32

Conclusos para julgamento

25/09/2023, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2023, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2023, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/09/2023, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 16:07

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 09:56

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

06/09/2023, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2023, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 17:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2023, 17:19

Conclusos para julgamento

11/07/2023, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2023, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2023, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2023, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/07/2023, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 10:57

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2023, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 13:38

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 18:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2023, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2023, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2023, 00:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/05/2023, 18:20

Conclusos para despacho

19/05/2023, 11:11

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 19:41

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2023, 01:13

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2023, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2023, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/03/2023, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 15:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/03/2023, 15:39

Conclusos para despacho

16/03/2023, 11:59

Juntada de Petição de Resposta

16/03/2023, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2023, 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2023, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 16:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/03/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 16:02

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 16:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/03/2023, 16:01

Conclusos para despacho

06/03/2023, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2023, 19:15

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2023, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2023, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2023, 05:32

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 18:18

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 18:18

Homologado o Cálculo

16/01/2023, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2022, 20:29

Conclusos para despacho

08/12/2022, 10:25

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

16/11/2022, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2022, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/11/2022, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2022, 21:28

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 18:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2022, 18:04

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 18:02

Mudança de Magistrado

09/11/2022, 17:31

Juntada de Ofício

20/09/2022, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2022, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2022, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2022, 10:38

Juntada de Outros documentos

29/04/2022, 10:38

Juntada de Outros documentos

29/04/2022, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2022, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2022, 10:38

Juntada de Petição de Resposta

29/04/2022, 10:38

Juntada de Outros documentos

29/04/2022, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2022, 10:38

Juntada de Outros documentos

29/04/2022, 10:38

Juntada de Outros documentos

29/04/2022, 10:38

Juntada de Outros documentos

29/04/2022, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2022, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2022, 10:38

Juntada de Outros documentos

29/04/2022, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2022, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2022, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2022, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2022, 10:37

Juntada de Outros documentos

29/04/2022, 10:37

Juntada de Outros documentos

25/01/2022, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2022, 14:28

Juntada de Outros documentos

25/01/2022, 14:14

Juntada de Outros documentos

21/01/2022, 16:06

Juntada de Outros documentos

21/01/2022, 16:05

Juntada de Outros documentos

21/01/2022, 16:04

Juntada de Outros documentos

21/01/2022, 16:04

Juntada de Outros documentos

21/01/2022, 16:04

Juntada de Outros documentos

21/01/2022, 16:04

Juntada de Outros documentos

21/01/2022, 16:03

Juntada de Outros documentos

21/01/2022, 16:03

Juntada de Outros documentos

21/01/2022, 16:02

Juntada de Outros documentos

21/01/2022, 16:02

Juntada de Outros documentos

21/01/2022, 16:01

Juntada de Outros documentos

21/01/2022, 16:00

Juntada de Outros documentos

21/01/2022, 15:59

Juntada de Outros documentos

21/01/2022, 15:58

Juntada de Outros documentos

21/01/2022, 15:57

Juntada de Outros documentos

21/01/2022, 15:57

Juntada de Outros documentos

21/01/2022, 15:55

Juntada de Outros documentos

21/01/2022, 15:54

Juntada de Outros documentos

21/01/2022, 15:54

Juntada de Outros documentos

21/01/2022, 15:53

Juntada de Outros documentos

21/01/2022, 15:53

Juntada de Outros documentos

21/01/2022, 15:52

Juntada de Outros documentos

21/01/2022, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2021, 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2021, 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2021, 13:30

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 13:04

Ato ordinatório

29/11/2021, 13:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/11/2021, 02:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/11/2021, 02:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/11/2021, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/11/2021, 17:25

Apensado ao processo

24/11/2021, 16:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/11/2021, 16:30

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

24/11/2021, 16:30

Apensado ao processo

19/11/2021, 14:18

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/11/2021, 18:02

Conclusos para decisão

17/11/2021, 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

24/08/2021, 17:36

Juntada de Outros documentos

13/04/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/04/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/03/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/03/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/12/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/12/2020, 00:00

Proferido Despacho

03/12/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/11/2020, 00:00

Conclusos para despacho

12/11/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/11/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/10/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/03/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/03/2020, 00:00

Proferido Despacho

18/12/2019, 00:00

Autos no Prazo

18/12/2019, 00:00

Proferido Despacho

17/12/2019, 00:00

Conclusos para despacho

17/12/2019, 00:00

Conclusos para despacho

16/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/12/2019, 00:00

Conclusos para despacho

22/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/11/2019, 00:00

Autos no Prazo

27/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/09/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/09/2019.

23/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/09/2019, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/05/2019.

17/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/05/2019, 00:00

Proferido Despacho

10/05/2019, 00:00

Conclusos para despacho

09/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2019, 00:00

Conclusos para despacho

08/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/12/2018, 00:00

Conclusos para despacho

07/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/12/2018, 00:00

Conclusos para despacho

05/12/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/11/2018, 00:00

Conclusos para despacho

23/11/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/11/2018.

08/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/09/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/09/2018.

06/09/2018, 00:00

Conclusos para despacho

23/08/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/08/2018.

23/08/2018, 00:00

Conclusos para despacho

22/08/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/08/2018.

17/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/08/2018, 00:00

Proferido Despacho

09/08/2018, 00:00

Conclusos para despacho

07/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/08/2018, 00:00

Conclusos para despacho

03/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

30/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

23/07/2018, 00:00

Autos no Prazo

16/07/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2018.

11/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/06/2018, 00:00

Autos no Prazo

22/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/05/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2018.

16/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

04/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/05/2018, 00:00

Conclusos para despacho

02/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/04/2018, 00:00

Proferido Despacho

24/04/2018, 00:00

Conclusos para despacho

23/04/2018, 00:00

Conclusos para despacho

20/04/2018, 00:00

Proferido Despacho

16/04/2018, 00:00

Conclusos para despacho

13/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/04/2018, 00:00

Conclusos para despacho

12/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

06/02/2018, 00:00

Autos no Prazo

06/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

02/02/2018, 00:00

Autos no Prazo

19/12/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

18/12/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

13/12/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/12/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/12/2017.

11/12/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/12/2017, 00:00

Conclusos para despacho

04/12/2017, 00:00

Proferido Despacho

30/11/2017, 00:00

Conclusos para despacho

29/11/2017, 00:00

Conclusos para despacho

28/11/2017, 00:00

Proferido Despacho

27/11/2017, 00:00

Conclusos para despacho

24/11/2017, 00:00

Autos no Prazo

23/11/2017, 00:00

Conclusos para despacho

23/11/2017, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/11/2017, 00:00

Proferido Despacho

22/11/2017, 00:00

Conclusos para despacho

21/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/11/2017, 00:00

Conclusos para despacho

16/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/11/2017, 00:00

Conclusos para despacho

06/11/2017, 00:00

Proferido Despacho

24/10/2017, 00:00

Conclusos para despacho

23/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

17/10/2017, 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/10/2017.

16/10/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

11/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/08/2017, 00:00

Autos no Prazo

22/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/04/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/04/2017.

10/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/04/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/03/2017.

16/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/03/2017, 00:00

Proferido Despacho

23/02/2017, 00:00

Conclusos para despacho

22/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/02/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/02/2017, 00:00

Conclusos para despacho

07/02/2017, 00:00

Ato ordinatório

31/01/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/01/2017.

12/01/2017, 00:00

Conclusos para despacho

11/01/2017, 00:00

Proferido Despacho

10/01/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/12/2016.

13/12/2016, 00:00

Proferido Despacho

09/12/2016, 00:00

Conclusos para despacho

02/12/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/11/2016, 00:00

Conclusos para despacho

30/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/11/2016, 00:00

Proferido Despacho

25/11/2016, 00:00

Conclusos para despacho

22/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/11/2016, 00:00

Conclusos para despacho

16/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/11/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

26/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

24/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

23/08/2016, 00:00

Expedição de Ofício.

22/08/2016, 00:00

Proferido Despacho

22/08/2016, 00:00

Conclusos para despacho

19/08/2016, 00:00

Conclusos para despacho

12/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

10/08/2016, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/07/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/06/2016.

14/06/2016, 00:00

Conclusos para despacho

06/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/06/2016, 00:00

Conclusos para despacho

01/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/05/2016, 00:00

Conclusos para despacho

18/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2016, 00:00

Autos no Prazo

12/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

11/05/2016, 00:00

Autos entregues em carga

25/04/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

25/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/03/2016.

18/03/2016, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/03/2016, 00:00

Proferido Despacho

17/03/2016, 00:00

Conclusos para despacho

15/03/2016, 00:00

Proferido Despacho

14/03/2016, 00:00

Conclusos para despacho

10/03/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/03/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/03/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/03/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/02/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2015, 00:00

Conclusos para despacho

02/09/2015, 00:00

Conclusos para despacho

31/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

20/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

23/07/2015, 00:00

Autos no Prazo

05/05/2015, 00:00

Proferido Despacho

28/04/2015, 00:00

Conclusos para despacho

27/04/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/04/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/04/2015, 00:00

Conclusos para despacho

20/04/2015, 00:00

Autos no Prazo

13/04/2015, 00:00

Proferido Despacho

13/03/2015, 00:00

Conclusos para despacho

12/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/03/2015, 00:00

Conclusos para despacho

10/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/03/2015, 00:00

Autos no Prazo

13/02/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/01/2015.

29/01/2015, 00:00

Conclusos para despacho

28/01/2015, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/01/2015, 00:00

Conclusos para despacho

20/01/2015, 00:00

Autos entregues em carga

16/01/2015, 00:00

Conclusos para despacho

12/01/2015, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2014, 00:00

Conclusos para despacho

17/12/2014, 00:00

Conclusos para despacho

03/12/2014, 00:00

Outros

27/11/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

13/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

08/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

07/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

03/10/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

03/10/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

22/09/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/09/2014, 00:00

Baixa M.P.

17/09/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/09/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/09/2014, 00:00

Autos no M.P.

15/09/2014, 00:00

Outros

08/08/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

17/06/2014, 00:00

Conclusos para despacho

16/06/2014, 00:00

Autos na Juntada

13/06/2014, 00:00

Baixa M.P.

10/06/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

10/06/2014, 00:00

Autos no M.P.

09/06/2014, 00:00

Outros

30/05/2014, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

28/05/2014, 00:00

Outros

28/05/2014, 00:00

Autos com a Defesa

16/05/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/05/2014, 00:00

Outros

23/04/2014, 00:00

Baixa M.P.

11/04/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

11/04/2014, 00:00

Autos no M.P.

09/04/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

31/03/2014, 00:00

Outros

25/03/2014, 00:00

Baixa M.P.

18/03/2014, 00:00

Autos no M.P.

13/03/2014, 00:00

Conclusos para despacho

07/03/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/03/2014, 00:00

Conclusos para despacho

25/02/2014, 00:00

Conclusos para despacho

24/02/2014, 00:00

Autos na Juntada

20/02/2014, 00:00

Autos na Juntada

18/02/2014, 00:00

Outros

14/02/2014, 00:00

Baixa M.P.

13/01/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

13/01/2014, 00:00

Autos no M.P.

10/01/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/12/2013, 00:00

Conclusos para despacho

12/12/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/12/2013, 00:00

Conclusos para despacho

10/12/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/12/2013, 00:00

Conclusos para despacho

29/11/2013, 00:00

Conclusos para despacho

18/11/2013, 00:00

Autos na Juntada

13/11/2013, 00:00

Autos no Prazo

24/10/2013, 00:00

Autos no Setor de Publicação

23/09/2013, 00:00

Conclusos para despacho

20/09/2013, 00:00

Autos no Prazo

21/08/2013, 00:00

Autos no Setor de Publicação

16/08/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

13/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

13/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

09/08/2013, 00:00

Autos na Juntada

07/08/2013, 00:00

Autos no Prazo

03/08/2013, 00:00

Autos na Juntada

24/07/2013, 00:00

Autos na Juntada

12/07/2013, 00:00

Autos no Prazo

11/07/2013, 00:00

Baixa M.P.

04/07/2013, 00:00

Autos no Setor de Publicação

04/07/2013, 00:00

Autos no M.P.

03/07/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/06/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/06/2013, 00:00

Baixa M.P.

07/06/2013, 00:00

Autos no M.P.

06/06/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

29/05/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/05/2013, 00:00

Conclusos para despacho

27/05/2013, 00:00

Autos na Juntada

23/05/2013, 00:00

Conclusos para despacho

23/05/2013, 00:00

Baixa M.P.

21/05/2013, 00:00

Autos no M.P.

20/05/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/05/2013, 00:00

Autos no Prazo

14/05/2013, 00:00

Autos no Setor de Publicação

09/05/2013, 00:00

Baixa M.P.

06/05/2013, 00:00

Autos no M.P.

02/05/2013, 00:00

Autos no Prazo

15/03/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/03/2013, 00:00

Autos no Setor de Publicação

09/03/2013, 00:00

Autos no M.P.

04/03/2013, 00:00

Baixa M.P.

04/03/2013, 00:00

Autos na Juntada

22/02/2013, 00:00

Autos no Setor de Publicação

23/10/2012, 00:00

Conclusos para despacho

19/10/2012, 00:00

Outros

16/10/2012, 00:00

Baixa M.P.

15/10/2012, 00:00

Autos no M.P.

11/10/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/10/2012, 00:00

Outros

16/09/2012, 00:00

Outros

16/09/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

27/08/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

22/08/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

13/08/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

09/08/2012, 00:00

Outros

07/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

03/08/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/08/2012, 00:00

Outros

20/07/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

18/07/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/07/2012, 00:00

Conclusos para despacho

16/07/2012, 00:00

Baixa M.P.

13/07/2012, 00:00

Autos no M.P.

11/07/2012, 00:00

Autos no M.P.

06/07/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/07/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/07/2012, 00:00

Conclusos para despacho

03/07/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/07/2012, 00:00

Outros

02/07/2012, 00:00

Outros

21/06/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

18/06/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

15/06/2012, 00:00

Conclusos para despacho

14/06/2012, 00:00

Baixa M.P.

14/06/2012, 00:00

Autos no M.P.

12/06/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

11/06/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/06/2012, 00:00

Conclusos para despacho

05/06/2012, 00:00

Baixa M.P.

04/06/2012, 00:00

Autos no M.P.

25/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

23/05/2012, 00:00

Outros

17/05/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

13/04/2012, 00:00

Outros

14/03/2012, 00:00

Outros

14/03/2012, 00:00

Baixa M.P.

02/03/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

02/03/2012, 00:00

Autos no M.P.

01/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

24/02/2012, 00:00

Outros

23/02/2012, 00:00

Outros

17/02/2012, 00:00

Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

17/02/2012, 00:00

Conclusos para despacho

16/02/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/02/2012, 00:00

Baixa M.P.

15/02/2012, 00:00

Autos no M.P.

13/02/2012, 00:00

Conclusos para despacho

16/12/2011, 00:00

Outros

13/12/2011, 00:00

Outros

13/12/2011, 00:00

Baixa M.P.

07/12/2011, 00:00

Autos no Setor de Publicação

07/12/2011, 00:00

Autos no M.P.

05/12/2011, 00:00

Conclusos para despacho

22/11/2011, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

21/11/2011, 00:00

Outros

09/11/2011, 00:00

Autos com a Defesa

08/11/2011, 00:00

Autos no Prazo

03/11/2011, 00:00

Baixa M.P.

27/10/2011, 00:00

Autos no Setor de Publicação

27/10/2011, 00:00

Autos no M.P.

26/10/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/10/2011, 00:00

Conclusos para despacho

24/10/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/10/2011, 00:00

Outros

21/10/2011, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

19/10/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

17/10/2011, 00:00

Outros

29/07/2011, 00:00

Outros

12/07/2011, 00:00

Outros

20/06/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

16/06/2011, 00:00

Baixa M.P.

15/06/2011, 00:00

Autos no M.P.

13/06/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

27/01/2011, 00:00

Conclusos para despacho

26/01/2011, 00:00

Outros

17/01/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

12/01/2011, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

11/01/2011, 00:00

Autos com a Defesa

20/12/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

16/12/2010, 00:00

Autos no Setor de Publicação

16/12/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/12/2010, 00:00

Conclusos para despacho

14/12/2010, 00:00

Baixa M.P.

06/12/2010, 00:00

Autos no M.P.

30/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

26/11/2010, 00:00

Outros

24/11/2010, 00:00

Autos no Setor de Publicação

10/11/2010, 00:00

Baixa M.P.

09/11/2010, 00:00

Autos no M.P.

08/11/2010, 00:00

Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

05/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

04/11/2010, 00:00

Baixa M.P.

03/11/2010, 00:00

Autos no M.P.

28/10/2010, 00:00

Baixa M.P.

27/10/2010, 00:00

Autos no M.P.

22/10/2010, 00:00

Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

21/10/2010, 00:00

Conclusos para despacho

20/10/2010, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

14/10/2010, 00:00

Autos com a Defesa

07/10/2010, 00:00

Baixa M.P.

15/09/2010, 00:00

Autos no Setor de Publicação

15/09/2010, 00:00

Autos no M.P.

14/09/2010, 00:00

Autos na Juntada

12/08/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

19/07/2010, 00:00

Autos com a Defesa

29/06/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

10/06/2010, 00:00

Autos no Setor de Publicação

09/06/2010, 00:00

Conclusos para despacho

08/06/2010, 00:00

Autos no M.P.

02/06/2010, 00:00

Baixa M.P.

02/06/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/06/2010, 00:00

Conclusos para despacho

31/05/2010, 00:00

Outros

28/05/2010, 00:00

Baixa M.P.

27/05/2010, 00:00

Autos no M.P.

26/05/2010, 00:00

Autos no M.P.

25/05/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

13/05/2010, 00:00

Conclusos para despacho

29/04/2010, 00:00

Outros

26/04/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

14/04/2010, 00:00

Autos no Setor de Publicação

08/04/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/04/2010, 00:00

Baixa M.P.

07/04/2010, 00:00

Autos no M.P.

06/04/2010, 00:00

Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

25/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

24/03/2010, 00:00

Outros

22/03/2010, 00:00

Outros

11/03/2010, 00:00

Autos no Setor de Publicação

08/03/2010, 00:00

Baixa M.P.

05/03/2010, 00:00

Autos no M.P.

04/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

02/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

26/02/2010, 00:00

Baixa M.P.

24/02/2010, 00:00

Autos no M.P.

23/02/2010, 00:00

Outros

22/02/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

29/01/2010, 00:00

Autos com a Defesa

08/01/2010, 00:00

Autos no Setor de Publicação

21/12/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/12/2009, 00:00

Conclusos para despacho

15/12/2009, 00:00

Baixa M.P.

14/12/2009, 00:00

Autos no M.P.

10/12/2009, 00:00

Baixa M.P.

07/12/2009, 00:00

Autos no M.P.

04/12/2009, 00:00

Outros

21/10/2009, 00:00

Outros

21/08/2009, 00:00

Baixa M.P.

11/08/2009, 00:00

Autos no Setor de Publicação

11/08/2009, 00:00

Autos no M.P.

10/08/2009, 00:00

Baixa M.P.

07/08/2009, 00:00

Autos no M.P.

06/08/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

06/08/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/08/2009, 00:00

Autos no Setor de Sentença

05/08/2009, 00:00

Conclusos para despacho

04/08/2009, 00:00

Conclusos para despacho

31/07/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/07/2009, 00:00

Baixa M.P.

30/07/2009, 00:00

Autos no M.P.

23/07/2009, 00:00

Baixa M.P.

22/07/2009, 00:00

Autos no M.P.

21/07/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/07/2009, 00:00

Conclusos para despacho

16/07/2009, 00:00

Autos com a Defesa

29/06/2009, 00:00

Autos no M.P.

26/06/2009, 00:00

Baixa M.P.

26/06/2009, 00:00

Autos no Setor de Publicação

26/06/2009, 00:00

Expedição de Alvará.

25/06/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/06/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/06/2009, 00:00

Outros

22/06/2009, 00:00

Baixa M.P.

10/06/2009, 00:00

Autos no Setor de Publicação

10/06/2009, 00:00

Autos no M.P.

09/06/2009, 00:00

Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

08/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

05/06/2009, 00:00

Autos no M.P.

04/06/2009, 00:00

Baixa M.P.

04/06/2009, 00:00

Autos no M.P.

03/06/2009, 00:00

Baixa M.P.

02/06/2009, 00:00

Autos no M.P.

01/06/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/05/2009, 00:00

Autos com a Defesa

11/05/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/05/2009, 00:00

Outros

05/05/2009, 00:00

Conclusos para despacho

04/05/2009, 00:00

Conclusos para despacho

04/05/2009, 00:00

Conclusos para despacho

22/04/2009, 00:00

Autos no M.P.

17/04/2009, 00:00

Baixa M.P.

17/04/2009, 00:00

Outros

06/04/2009, 00:00

Autos com a Defesa

18/03/2009, 00:00

Outros

10/03/2009, 00:00

Autos no Setor de Publicação

04/03/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/03/2009, 00:00

Baixa M.P.

27/02/2009, 00:00

Conclusos para despacho

27/02/2009, 00:00

Autos no M.P.

25/02/2009, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

22/01/2009, 00:00

Outros

19/01/2009, 00:00

Autos ao Decrim 1

15/01/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

04/08/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/08/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

22/07/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

22/07/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

21/07/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

21/07/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/06/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

18/06/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/06/2008, 00:00

Outros

30/04/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

11/03/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

06/02/2008, 00:00

Autos Aguardando Remessa

01/02/2008, 00:00

Conclusos para despacho

23/01/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/12/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

13/11/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

24/05/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

23/04/2007, 00:00

Outros

20/04/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2007, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

14/03/2007, 00:00

Outros

06/03/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

02/03/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

15/02/2007, 00:00

Outros

29/12/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

24/11/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

18/08/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/05/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

31/01/2006, 00:00

Outros

23/01/2006, 00:00

Outros

22/08/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/08/2005, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

20/06/2005, 00:00

Conclusos para despacho

15/06/2005, 00:00

Autos na Juntada

14/06/2005, 00:00

Outros

01/06/2005, 00:00

Conclusos para despacho

23/05/2005, 00:00

Outros

03/05/2005, 00:00

Conclusos para despacho

11/04/2005, 00:00

Conclusos para despacho

23/03/2005, 00:00

Autos na PAJ

04/03/2005, 00:00

Autos no M.P.

23/02/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/02/2005, 00:00

Autos no Setor de Sentença

15/02/2005, 00:00

Autos no Setor de Sentença

01/02/2005, 00:00

Autos no M.P.

10/01/2005, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

02/12/2004, 00:00

Outros

27/10/2004, 00:00

Outros

11/10/2004, 00:00

Outros

02/02/2004, 00:00

Outros

29/01/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2003, 00:00

Outros

06/03/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/02/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/02/2003, 00:00

Outros

18/07/2002, 00:00

Autos no setor de cálculo - Decrim I

27/06/2002, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

17/05/2002, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

28/02/2002, 00:00

Outros

06/12/2001, 00:00

Outros

28/11/2001, 00:00

Outros

23/11/2001, 00:00

Outros

19/06/2001, 00:00

Conclusos para despacho

13/06/2001, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

21/05/2001, 00:00

Conclusos para despacho

17/05/2001, 00:00

Outros

11/05/2001, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

26/04/2001, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

02/04/2001, 00:00

Autos na Juntada

02/04/2001, 00:00

Conclusos para despacho

29/03/2001, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

27/03/2001, 00:00

Conclusos para despacho

23/03/2001, 00:00

Outros

21/03/2001, 00:00

Autos no Prazo

24/01/2001, 00:00

Conclusos para despacho

22/01/2001, 00:00

Outros

17/01/2001, 00:00

Outros

12/01/2001, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

10/01/2001, 00:00

Conclusos para despacho

05/01/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/11/2000, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

19/07/2000, 00:00

Outros

09/06/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/06/2000, 00:00

Outros

25/04/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/03/2000, 00:00

Outros

14/07/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/07/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/06/1998, 00:00

Outros

30/01/1998, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

29/01/1998, 00:00

Autos no Prazo

23/01/1998, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/01/1998, 00:00

Conclusos para despacho

09/01/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/01/1998, 00:00

Autos no M.P.

22/12/1997, 00:00

Autos na PAJ

02/12/1997, 00:00

Autos no M.P.

26/11/1997, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/07/1997, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

07/03/1997, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/02/1997, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/10/1996, 00:00

Autos Aguardando Prisão do Réu

23/05/1996, 00:00

Autos Atualização

16/05/1996, 00:00

Outros

15/05/1996, 00:00

Outros

13/05/1996, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/05/1996, 00:00

Autos Aguardando Prisão do Réu

25/11/1994, 00:00

Autos Atualização

21/11/1994, 00:00

Autos no M.P.

09/11/1994, 00:00

Outros

03/11/1994, 00:00

Conclusos para despacho

31/10/1994, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/10/1994, 00:00

Autos no M.P.

19/10/1994, 00:00

Autos F.A.

18/10/1994, 00:00

Conclusos para despacho

14/10/1994, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/10/1994, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

11/08/1994, 00:00

Autos no M.P.

03/08/1994, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/08/1994, 00:00

Conclusos para despacho

26/07/1994, 00:00

Autos no M.P.

20/07/1994, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/03/1994, 00:00

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 11:20

Decisão

•04/08/2025, 17:05

Despacho

•01/08/2025, 16:56

Ato Ordinatório

•19/06/2025, 13:15

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 12:08

Despacho

•12/05/2025, 14:52

Acórdão

•28/04/2025, 15:05

Acórdão

•28/04/2025, 15:05

Acórdão

•28/04/2025, 15:05

Acórdão

•28/04/2025, 15:05

Acórdão

•28/04/2025, 15:05

Acórdão

•28/04/2025, 15:05

Acórdão

•28/04/2025, 15:05

Todos os documentos(58)

Despacho

•10/02/2026, 14:58

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 15:14

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 11:20

Decisão

•04/08/2025, 17:05

Despacho

•01/08/2025, 16:56

Ato Ordinatório

•19/06/2025, 13:15

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 12:08

Despacho

•12/05/2025, 14:52

Acórdão

•28/04/2025, 15:05

Acórdão

•28/04/2025, 15:05

Acórdão

•28/04/2025, 15:05

Acórdão

•28/04/2025, 15:05

Acórdão

•28/04/2025, 15:05

Acórdão

•28/04/2025, 15:05

Acórdão

•28/04/2025, 15:05

Despacho

•08/04/2025, 15:45

Despacho

•29/01/2025, 18:17

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 13:58

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 14:30

Despacho

•14/01/2025, 15:30

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 13:56

Ato Ordinatório

•26/12/2024, 09:16

Despacho

•09/12/2024, 15:45

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 11:53

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 16:58

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 20:36

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 19:50

Decisão

•27/03/2024, 17:08

Despacho

•18/03/2024, 16:56

Despacho

•23/02/2024, 13:02

Decisão

•08/02/2024, 18:25

Despacho

•12/01/2024, 13:37

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 08:44

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 13:56

Despacho

•25/09/2023, 18:32

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 17:03

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 08:46

Despacho

•31/08/2023, 17:19

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 15:41

Ato Ordinatório

•30/06/2023, 15:52

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 18:25

Despacho

•19/05/2023, 18:20

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 11:03

Despacho

•16/03/2023, 15:39

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 16:26

Despacho

•06/03/2023, 16:01

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 16:42

Decisão

•16/01/2023, 18:17

Ato Ordinatório

•11/11/2022, 09:06

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 18:04

Decisão

•29/04/2022, 10:38

Decisão

•29/04/2022, 10:38

Decisão

•29/04/2022, 10:38

Sentença

•25/01/2022, 14:28

Sentença

•25/01/2022, 14:28

Sentença

•25/01/2022, 14:28

Ato Ordinatório

•29/11/2021, 13:03

Decisão

•17/11/2021, 18:02