Execução de Título Extrajudicial 1021674-45.2022.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1021674-45.2022.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0772/2024Teor do ato: Vistos. 1 - Indefiro o pedido de pesquisa de bens via PREVJUD, reportando-me ao teor da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS. SISTEMA PREVJUD. Impossibilidade. Hipótese dos autos que não admite a penhora sobre os rendimentos percebidos pelo Executado, diante de vedação legal expressa. Inteligência do art. 833, IV do Código de Processo Civil. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DA EXEQUENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SP, Agravo de Instrumento n. 2021883-66.2023.8.26.0000, Relator(a): Berenice Marcondes César, Comarca: Mogi-Guaçu, Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 05/04/2023, Data de publicação: 05/04/2023) (sem destaques no original). EXECUÇÃO DE DÉBITO LOCATÍCIO - PRETENSÃO DE OFÍCIO AO PREVJUD PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES REFERENTES AOS DEVEDORES - PROVIMENTO QUE NÃO TEM UTILIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS - VERBAS PREVIDENCIÁRIAS IMPENHORÁVEIS AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-SP, Agravo de Instrumento n. 2057751-08.2023.8.26.0000, Relator(a): Andrade Neto, Comarca: Mogi-Guaçu, Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 21/03/2023 Data de publicação: 21/03/2023) (sem destaques no original). 2 - Indefiro o pedido de expedição de ofício ou pesquisas para aferir vínculo empregatício e nome de empregador, visto que o salário e/ou proventos de aposentadoria possui caráter impenhorável, não se admitindo qualquer constrição por afrontar o princípio constitucional da proteção ao salário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução por título extrajudicial Indeferimento do pedido de expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho com o propósito de investigar a existência de recebimento de benefício previdenciário ou de vínculo empregatício pelo ou com o executado Natureza alimentar de salários, vencimentos e benefícios previdenciários Impe

20/09/2024, 02:08

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1 - Indefiro o pedido de pesquisa de bens via PREVJUD, reportando-me ao teor da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS. SISTEMA PREVJUD. Impossibilidade. Hipótese dos autos que não admite a penhora sobre os rendimentos percebidos pelo Executado, diante de vedação legal expressa. Inteligência do art. 833, IV do Código de Processo Civil. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DA EXEQUENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SP, Agravo de Instrumento n. 2021883-66.2023.8.26.0000, Relator(a): Berenice Marcondes César, Comarca: Mogi-Guaçu, Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 05/04/2023, Data de publicação: 05/04/2023) (sem destaques no original). EXECUÇÃO DE DÉBITO LOCATÍCIO - PRETENSÃO DE OFÍCIO AO PREVJUD PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES REFERENTES AOS DEVEDORES - PROVIMENTO QUE NÃO TEM UTILIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS - VERBAS PREVIDENCIÁRIAS IMPENHORÁVEIS AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-SP, Agravo de Instrumento n. 2057751-08.2023.8.26.0000, Relator(a): Andrade Neto, Comarca: Mogi-Guaçu, Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 21/03/2023 Data de publicação: 21/03/2023) (sem destaques no original). 2 - Indefiro o pedido de expedição de ofício ou pesquisas para aferir vínculo empregatício e nome de empregador, visto que o salário e/ou proventos de aposentadoria possui caráter impenhorável, não se admitindo qualquer constrição por afrontar o princípio constitucional da proteção ao salário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução por título extrajudicial Indeferimento do pedido de expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho com o propósito de investigar a existência de recebimento de benefício previdenciário ou de vínculo empregatício pelo ou com o executado Natureza alimentar de salários, vencimentos e benefícios previdenciários Impen

19/09/2024, 15:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0819/2022Teor do ato: Vistos. O processo tramita desde07/04/2022sem que o executado sequer tenha sido citado, ato para o qual não há previsão de quando ocorrerá. Assim, com fundamento no poder geral de cautela, tendo em vista o que determina o artigo 830 do Código de Processo Civil, determino que seja tentado o arresto sobre valores depositados em nome do executado eventualmente existente em instituições financeiras. Para tanto, providencie-se por intermédio do Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, o bloqueio de ativos financeiros no montante atualizado do débito. Uma vez efetuado o bloqueio, deverá a parte credora promover a citação e intimação da parte executada, inclusive para no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 5 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via BACENJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Antes do cumprimento da medida, porém, nos termos do Provimento CSM nº 1864/2011 e Comunicado nº 170/2011 do Conselho Superior daMagistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte exequente recolher a importância de R$ 16,00 para cada pessoa física ou jurídica em relação à qual ocorrerá o bloqueio para posterior transferência. O recolhimento deverá ser feito em guia própria para o Fu

18/11/2022, 04:32

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0669/2022Teor do ato: Vistos. O processo tramita desde07/04/2022sem que o executado sequer tenha sido citado, ato para o qual não há previsão de quando ocorrerá. Assim, com fundamento no poder geral de cautela, tendo em vista o que determina o artigo 830 do Código de Processo Civil, determino que seja tentado o arresto sobre valores depositados em nome do executado eventualmente existente em instituições financeiras. Para tanto, providencie-se por intermédio do Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, o bloqueio de ativos financeiros no montante atualizado do débito. Uma vez efetuado o bloqueio, deverá a parte credora promover a citação e intimação da parte executada, inclusive para no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 5 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via BACENJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Antes do cumprimento da medida, porém, nos termos do Provimento CSM nº 1864/2011 e Comunicado nº 170/2011 do Conselho Superior daMagistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte exequente recolher a importância de R$ 16,00 para cada pessoa física ou jurídica em relação à qual ocorrerá o bloqueio para posterior transferência. O recolhimento deverá ser feito em guia própria para o Fu

21/09/2022, 01:44

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Vistos. O processo tramita desde07/04/2022sem que o executado sequer tenha sido citado, ato para o qual não há previsão de quando ocorrerá. Assim, com fundamento no poder geral de cautela, tendo em vista o que determina o artigo 830 do Código de Processo Civil, determino que seja tentado o arresto sobre valores depositados em nome do executado eventualmente existente em instituições financeiras. Para tanto, providencie-se por intermédio do Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, o bloqueio de ativos financeiros no montante atualizado do débito. Uma vez efetuado o bloqueio, deverá a parte credora promover a citação e intimação da parte executada, inclusive para no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 5 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via BACENJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Antes do cumprimento da medida, porém, nos termos do Provimento CSM nº 1864/2011 e Comunicado nº 170/2011 do Conselho Superior daMagistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte exequente recolher a importância de R$ 16,00 para cada pessoa física ou jurídica em relação à qual ocorrerá o bloqueio para posterior transferência. O recolhimento deverá ser feito em guia própria para o Fundo E

20/09/2022, 14:56

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. O processo tramita desde07/04/2022sem que o executado sequer tenha sido citado, ato para o qual não há previsão de quando ocorrerá. Assim, com fundamento no poder geral de cautela, tendo em vista o que determina o artigo 830 do Código de Processo Civil, determino que seja tentado o arresto sobre valores depositados em nome do executado eventualmente existente em instituições financeiras. Para tanto, providencie-se por intermédio do Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, o bloqueio de ativos financeiros no montante atualizado do débito. Uma vez efetuado o bloqueio, deverá a parte credora promover a citação e intimação da parte executada, inclusive para no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 5 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via BACENJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Antes do cumprimento da medida, porém, nos termos do Provimento CSM nº 1864/2011 e Comunicado nº 170/2011 do Conselho Superior daMagistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte exequente recolher a importância de R$ 16,00 para cada pessoa física ou jurídica em relação à qual ocorrerá o bloqueio para posterior transferência. O recolhimento deverá ser feito em guia própria para o Fundo Especial de Despesa do Tribu

01/08/2022, 20:56

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0245/2022Teor do ato: Cite(m)-se o(s) executado(s), por oficial de justiça, para pagamento da dívida em 3 (três) dias, consignando-se que, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito, ficando anotado que, acaso seja feito o pagamento no prazo de 3 (três) dias, fica essa verba reduzida à metade( artigo827, § 1º do Código de Processo Civil). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês ( art. 916 do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos( art.916, §§ 5º, incisos I e II, e 6º do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a,s) executado(a,s) deve(m) ser intimado(a,s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, se constatada omissão ( art. 774, parágrafo único do Código de Processo Civil). Intime-se.Advogados(s): Priscila Antonucci Faria (OAB 255348/SP)

11/04/2022, 03:16

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Cite(m)-se o(s) executado(s), por oficial de justiça, para pagamento da dívida em 3 (três) dias, consignando-se que, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito, ficando anotado que, acaso seja feito o pagamento no prazo de 3 (três) dias, fica essa verba reduzida à metade( artigo827, § 1º do Código de Processo Civil). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês ( art. 916 do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos( art.916, §§ 5º, incisos I e II, e 6º do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a,s) executado(a,s) deve(m) ser intimado(a,s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, se constatada omissão ( art. 774, parágrafo único do Código de Processo Civil). Intime-se.

10/04/2022, 21:00

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Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 330

Juntada - Registro de pagamento - Guia 467101452, Subguia 467364850 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 149,61

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 328

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 328

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 330

Juntada - Guia Gerada - FUNDACAO VISCONDE DE PORTO SEGURO - Guia 467101452 - R$ 149,61

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 328

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(340)

Todos os documentos(50)