Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1030672-08.2023.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Garantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/07/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizado Esp. da Fazenda Publica de Ribeirao Preto

Partes do Processo

ROBERTO JUNIO ALVES SILVA

CPF

Autor

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS

OAB/SP 300462·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2026, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2026, 17:54

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 15:41

Recebido o recurso

21/01/2026, 15:41

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 10:38

Conclusos para despacho

21/01/2026, 10:30

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 14:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

12/09/2025, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 15:05

Embargos de Declaração Não Acolhidos

04/09/2025, 15:05

Conclusos para julgamento

10/06/2025, 12:28

Juntada de Petição de Contra-razões

03/06/2025, 20:55

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 05:04

Todas as movimentações(70)

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2026, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2026, 17:54

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 15:41

Recebido o recurso

21/01/2026, 15:41

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 10:38

Documentos

Decisão

•21/01/2026, 15:41

Decisão

•04/09/2025, 15:05

Conclusos para despacho

21/01/2026, 10:30

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 14:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

12/09/2025, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 15:05

Embargos de Declaração Não Acolhidos

04/09/2025, 15:05

Conclusos para julgamento

10/06/2025, 12:28

Juntada de Petição de Contra-razões

03/06/2025, 20:55

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Matheus Fernando da Silva dos Santos (OAB 300462/SP) Processo 1030672-08.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roberto Junio Alves Silva - Intimar a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos a fls. 84/87, no prazo de 5 dias úteis (artigo 1.023, § 2º, CPC/2015).

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 10:20

Ato ordinatório

13/05/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 11:28

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/11/2024, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2024, 07:39

Julgada improcedente a ação

11/11/2024, 16:09

Conclusos para julgamento

21/10/2024, 14:48

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2024, 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2024, 02:29

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 16:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/06/2024, 16:30

Conclusos para julgamento

19/04/2024, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2023, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2023, 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2023, 01:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/12/2023, 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 06:29

Expedição de Certidão.

23/09/2023, 09:43

Juntada de Petição de Réplica

13/09/2023, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2023, 04:46

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2023, 01:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/09/2023, 15:28

Conclusos para despacho

11/09/2023, 13:39

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 13:25

Juntada de Decisão

11/09/2023, 13:13

Juntada de Petição de Contestação

07/09/2023, 07:59

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 11:56

Juntada de Outros documentos

28/08/2023, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2023, 05:04

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 15:00

Expedição de Mandado.

31/07/2023, 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2023, 01:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/07/2023, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2023, 03:34

Conclusos para decisão

19/07/2023, 15:05

Mudança de Magistrado

19/07/2023, 15:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/07/2023, 12:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/07/2023, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/07/2023, 11:17

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2023, 06:58

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/07/2023, 16:09

Conclusos para decisão

10/07/2023, 11:15

Mudança de Magistrado

10/07/2023, 09:37

Distribuído por sorteio

07/07/2023, 18:35

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 10:19

Sentença

•11/11/2024, 16:09

Decisão

•13/06/2024, 16:30

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 19:36

Decisão

•11/09/2023, 15:28

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•28/08/2023, 11:52

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•28/08/2023, 11:52

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•28/08/2023, 11:52

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•28/08/2023, 11:52

Decisão

•28/07/2023, 17:08

Decisão

•18/07/2023, 16:09