Execução da Pena 0012032-11.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

VENILCIO FERREIRA DE SOUSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

AUGUSTO CÉSAR SCERNI

OAB/SP 242915·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Alvará.

20/02/2026, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 05:26

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 16:38

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 14:00

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 13:37

Concedida Progressão de regime

11/02/2026, 13:37

Conclusos para decisão

11/02/2026, 11:20

Conclusos para despacho

10/02/2026, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 18:27

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2026, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 14:36

Todas as movimentações(180)

Expedição de Alvará.

20/02/2026, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 05:26

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 16:38

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 16:38

Documentos

Decisão

•11/02/2026, 13:37

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 14:00

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 13:37

Concedida Progressão de regime

11/02/2026, 13:37

Conclusos para decisão

11/02/2026, 11:20

Conclusos para despacho

10/02/2026, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 18:27

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2026, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 04:15

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 16:03

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

04/12/2025, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 16:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/11/2025, 16:07

Conclusos para decisão

27/11/2025, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 14:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/11/2025, 14:44

Conclusos para decisão

24/11/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2025, 09:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/09/2025, 12:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/09/2025, 12:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/09/2025, 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/09/2025, 19:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/08/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 19:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/08/2025, 18:46

Conclusos para decisão

20/08/2025, 17:52

Juntada de Outros documentos

20/08/2025, 17:51

Juntada de Outros documentos

20/08/2025, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 20:00

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 19:12

Concedida Progressão de regime

30/06/2025, 19:11

Conclusos para decisão

30/06/2025, 15:17

Conclusos para despacho

25/06/2025, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

22/06/2025, 01:34

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 16:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2025, 16:08

Juntada de Outros documentos

11/06/2025, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 20:05

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 04:51

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 20:41

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 12:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2025, 12:40

Conclusos para julgamento

22/05/2025, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 11:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/05/2025, 18:33

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 23:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 09:18

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 15:23

Juntada de Outros documentos

14/05/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2025, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Augusto César Scerni (OAB 242915/SP) Processo 0012032-11.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: VENILCIO FERREIRA DE SOUSA - Determinou-se a realização de exame criminológico e, decorridos mais de quatro meses, o relatório ainda não foi juntado. Assim, oficie-se diretamente à SAP, por e-mail (juntando o comprovante nos autos), para que providencie a realização do exame criminológico, com urgência, por um dos profissionais vinculados à SAP. Com a juntada, abra-se vista às partes. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) São Paulo - Penit. "ASP Joaquim Fonseca Lopes" de Parelheiros, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de VENILCIO FERREIRA DE SOUSA, CPF: 533.447.758-63, MTR: 1269744-7, RG: 52767586, RJI: 214082921-99.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2025, 15:01

Conclusos para julgamento

09/05/2025, 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 18:21

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 06:40

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 22:43

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 17:26

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 17:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/12/2024, 17:25

Conclusos para julgamento

19/12/2024, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2024, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2024, 05:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/12/2024, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 11:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2024, 11:32

Juntada de Outros documentos

02/12/2024, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 15:23

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 02:19

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2024, 09:06

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 14:33

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 14:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/11/2024, 14:26

Conclusos para julgamento

01/11/2024, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2024, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2024, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/10/2024, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 14:37

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2024, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 04:07

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2024, 17:04

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2024, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2024, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/07/2024, 15:37

Conclusos para despacho

02/07/2024, 15:33

Conclusos para julgamento

02/07/2024, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2024, 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2024, 09:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/06/2024, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 16:43

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2024, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 16:47

Suspensão do Prazo

06/04/2024, 02:32

Expedição de Certidão.

10/03/2024, 00:42

Certidão de Publicação Expedida

29/02/2024, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 13:21

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 13:21

Homologado o Cálculo

28/02/2024, 13:20

Conclusos para julgamento

28/02/2024, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2024, 04:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2024, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/02/2024, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 11:02

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 09:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2024, 09:48

Juntada de Outros documentos

09/02/2024, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2024, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2024, 05:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/01/2024, 19:14

Conclusos para despacho

08/01/2024, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 18:06

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 16:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2023, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2023, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2023, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/12/2023, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 16:16

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/12/2023, 11:28

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 11:28

Juntada de Outros documentos

07/12/2023, 11:20

Juntada de Outros documentos

07/12/2023, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2023, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2023, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/12/2023, 14:17

Expedição de Ofício.

01/12/2023, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 19:15

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 14:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2023, 14:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2023, 14:28

Juntada de Outros documentos

30/11/2023, 14:26

Juntada de Outros documentos

30/11/2023, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 17:34

Distribuído por competência exclusiva

23/06/2023, 14:33

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 16:02

Decisão

•27/11/2025, 16:07

Decisão

•25/11/2025, 14:44

Decisão

•20/08/2025, 18:46

Decisão

•30/06/2025, 19:11

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 16:08

Despacho

•22/05/2025, 12:40

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 18:33

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 15:17

Despacho

•12/05/2025, 15:01

Decisão

•19/12/2024, 17:25

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 15:58

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 11:32

Todos os documentos(66)

Decisão

•11/02/2026, 13:37

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 11:39

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 16:02

Decisão

•27/11/2025, 16:07

Decisão

•25/11/2025, 14:44

Decisão

•20/08/2025, 18:46

Decisão

•30/06/2025, 19:11

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 16:08

Despacho

•22/05/2025, 12:40

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 18:33

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 15:17

Despacho

•12/05/2025, 15:01

Decisão

•19/12/2024, 17:25

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 15:58

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 11:32

Acórdão

•02/12/2024, 11:28

Acórdão

•02/12/2024, 11:28

Acórdão

•02/12/2024, 11:28

Acórdão

•02/12/2024, 11:28

Acórdão

•02/12/2024, 11:28

Acórdão

•02/12/2024, 11:28

Acórdão

•02/12/2024, 11:28

Acórdão

•02/12/2024, 11:28

Acórdão

•02/12/2024, 11:28

Acórdão

•02/12/2024, 11:28

Acórdão

•02/12/2024, 11:28

Acórdão

•02/12/2024, 11:28

Acórdão

•02/12/2024, 11:28

Acórdão

•02/12/2024, 11:28

Acórdão

•02/12/2024, 11:28

Acórdão

•02/12/2024, 11:28

Acórdão

•02/12/2024, 11:28

Decisão

•14/11/2024, 14:26

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 13:01

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 15:47

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 17:04

Despacho

•02/07/2024, 15:37

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 16:07

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 13:36

Decisão

•28/02/2024, 13:20

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 15:28

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 09:48

Despacho

•10/01/2024, 19:14

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 16:28

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 15:58

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 11:28

Acórdão

•07/12/2023, 11:20

Acórdão

•07/12/2023, 11:20

Acórdão

•07/12/2023, 11:20

Acórdão

•07/12/2023, 11:20

Acórdão

•07/12/2023, 11:20

Acórdão

•07/12/2023, 11:20

Acórdão

•07/12/2023, 11:20

Acórdão

•07/12/2023, 11:20

Acórdão

•07/12/2023, 11:20

Acórdão

•07/12/2023, 11:20

Acórdão

•07/12/2023, 11:20

Acórdão

•07/12/2023, 11:20

Acórdão

•07/12/2023, 11:19

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 14:17

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 14:34

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 14:28

Despacho

•23/06/2023, 14:33

Sentença

•23/06/2023, 14:33

Decisão

•23/06/2023, 14:33

Decisão

•23/06/2023, 14:33