Procedimento Comum Cível 1002574-43.2024.8.26.0129 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002574-43.2024.8.26.0129 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Augusto de Andrade Gadiani (OAB 425910/SP), Ari Dantraccoli Neto (OAB 500799/SP) Processo 1002574-43.2024.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Roberto Nogueira - Reqdo: Banco BMG S.A. - Vistos. CARLOS ROBERTO NOGUEIRA ingressou com a presente ação declaratória de revisão contratual c.c. repetição de indébito e pleito de indenização por danos morais em face do BANCO BMG S/A asseverando, em resumo, que recebe benefício previdenciário junto ao INSS e devido a sua renda limitada já recorreu a empréstimos consignados em situações de necessidade, mas sempre optou por valores moderados. No entanto, a partir de 2017, diz que sua vida financeira foi abalada por descontos misteriosos e inexplicáveis relacionados a contrato celebrado com o banco réu. Afirma que os descontos, vinculados à chamada reserva de margem consignável (RMC), consomem uma parte significativa da sua aposentadoria, sendo que ele jamais solicitou ou utilizou qualquer cartão de crédito vinculado ao banco, nem recebeu faturas ou teve acesso a cartão físico. Alega que esta modalidade de contratação em momento algum foi por ele autorizada, sendo que nenhum esclarecimento pormenorizado lhe foi passado pelo réu. Invocou a necessidade de aplicação das normas consumeristas ao caso. Diante dessas circunstâncias, ingressou com a demanda requerendo a procedência da ação para que seja declarada a nulidade do contrato em questão, bem como determinado o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignado, com posterior alteração para empréstimo consignado tradicional, restituindo-lhe eventual saldo credor existente em seu favor e condenando o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais (fls. 01/22). O autor juntou documentos (fls. 23/109). Emenda à inicial às fls. 114/130. A liminar alvitrada foi deferida (fls. 382/384). O requerido apresentou contestação acompanhada de documentos (fls. 392/778). Arguiu inépcia da inicial e apresentou impugnação à gratuidade da justiça. Rechaçou eventual aplicabilidade da Súmula 63 do TJGO. Defendeu a regularidade da contratação, tendo afirmado que o autor detém o "Cartão de Crédito Consignado - BMG Card", sobre o qual teceu explicações de ordem prática. Defende que o contrato firmado pela parte autora é expresso ao mencionar o tipo de contratação. Diz que a parte autora fez uso do cartão de crédito contratado, tendo realizado operação de saque, além de compras cotidianas. Asseverou, enfim, a regularidade dos descontos e a ausência de abusividade nas cobranças, posto que os valores descontados são oriundos de contrato firmado junto ao banco réu, decorrentes da vontade livre e consciente das partes. Argumentou ser impossível a liberação da margem e o cancelamento desse tipo de contrato, bem como a sua conversão em outra modalidade. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. Réplica e especificação de provas pelas partes (fls. 782/805 e 818). É o relatório. Fundamento e decido. Deixo de conhecer da preliminar de impugnação à justiça gratuita uma vez que não houve deferimento da benesse em favor do autor. Tanto é assim que, ao ser instado a juntar documentação para verificação quanto à possibilidade de concessão (fls. 110/111), o autor prontamente optou em recolher as custas e despesas processuais (fls. 115/116). Não há que se falar em inépcia da inicial porquanto o comprovante de residência juntado pelo autor, ainda que em nome de terceiro, apresenta como endereço exatamente o mesmo que foi informado no contrato impugnado nos autos (fls. 25 e 407). Avançando, ressalto, desde já, ser perfeitamente aplicável ao presente caso a legislação consumerista. Com efeito, a parte requerida se enquadra no conceito de prestadora de serviços de natureza bancária (neste caso, sob a forma de empréstimo), e a requerente, por sua vez, é sua destinatário final (CDC, arts. 2º e 3º). Os fatos tratados nos autos consubstanciam nitidamente os elementos da relação de consumo, de forma que se aplicam à espécie as normas previstas no CDC, segundo o contido em seus artigos 2º e 3º, como já mencionado anteriormente. Aliás, o enunciado 297 da súmula de jurisprudência do C. STJ atesta essa premissa: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse contexto, diante da hipossuficiência técnica da parte autora, resta invertido o ônus probatório, conforme previsão constante do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Dito isso, por se tratar a alegação autoral de que não se beneficiou de eventual cartão de crédito e nem mesmo realizou operação de saque e, como já se sabe, sendo impossível a prova negativa, além de se tratar de relação consumerista, recai sobre o polo passivo o ônus de comprovar a regularidade de tais operações impugnadas nos autos. Assim sendo, compete à casa bancária trazer aos autos a documentação completa e relativa ao saque mediante cartão de crédito que teria sido realizado pelo autor, com indicação clara e precisa da data em que ela se efetivou e da conta bancária que recebeu o numerário tomado em empréstimo. Advirta-se o banco requerido, porém, que em caso de não exibição, o julgamento do mérito se dará com base na documentação trazida aos autos, arcando o réu com eventuais ônus da sua desídia. Quanto aos demais requerimentos de produção de prova adicional, notadamente a oral e o depoimento pessoal da demandante, com a devida vênia, não verifico ser o caso de atendimento, até mesmo porque as versões das partes já se encontram nos autos e o desate do ponto controvertido (existência ou não de relação jurídica) depende da análise e apreciação de documentos. Não há, igualmente, necessidade de produção de prova técnica. Nesse ponto, em réplica, o autor apresentou narrativa diversa daquela que constou na peça de ingresso. A narrativa constante da petição inicial, objeto de contestação e que será apreciada por ocasião da sentença, não deixa dúvidas de que o autor efetivamente contratou com o banco réu, sendo o seu inconformismo apenas em relação a eventual falta de transparência e de esclarecimento pela instituição bancária quanto ao tipo de contrato entabulado, de modo que não há que se falar na realização de perícia grafotécnica. Concedo à casa bancária o prazo de 15 dias para a juntada dos documentos mencionados acima. Com a documentação nos autos, dê-se vista ao autor e tornem conclusos. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Expedição de Outros documentos.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Protocolo Juntado

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada improcedente a ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(64)