Agravo em Recurso Especial 1014995-61.2023.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJSP3° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/07/2025

Valor da Causa

R$ 214,05

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

PJGC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

PAULO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE

OAB/SP 317575·CPF·Representa: Autor

CUSTODIO AMARO ROGE

OAB/SP 93094·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

15/09/2025, 17:03

Transitado em Julgado em 15/09/2025

15/09/2025, 17:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/08/2025

22/08/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/08/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/08/2025, 02:03

Não conhecido o recurso de PJGC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

19/08/2025, 23:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/08/2025

19/08/2025, 23:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

30/07/2025, 16:33

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

30/07/2025, 11:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

16/07/2025, 10:38

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•19/08/2025, 23:10

Juízo de Retratação

•16/07/2025, 10:37

-

•16/07/2025, 10:37

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•16/07/2025, 10:37

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•16/07/2025, 10:37

Acórdão/Decisão Monocrática

•16/07/2025, 10:37

-

•16/07/2025, 10:37

-

•16/07/2025, 10:36

-

•16/07/2025, 10:36