Apelação / Remessa Necessária 1015404-27.2024.8.26.0554 - TJSP | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2024

Valor da Causa

R$ 31.503,22

Órgão julgador

Marcos Soares Machado

Processos relacionados

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Partes do Processo

JUIZO EX OFFICIO

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE

CNPJ

Autor

MEGATRIZ ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIARIAS

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CAROLINE MAIA CARRIJO REGHELLIN

OAB/SP 189485·CPF·Representa: Autor

EDMARCOS RODRIGUES

OAB/SP 139032·CPF·Representa: Réu

TAMIRES JUREMA STOPA ANGELO

OAB/SP 333554·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 12:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

22/01/2026, 09:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

22/01/2026, 09:31

Por decisão judicial

21/01/2026, 12:10

Recurso Especial repetitivo

21/01/2026, 12:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1289

21/01/2026, 12:10

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

10/10/2025, 15:35

Juntada de Outros documentos

02/10/2025, 19:04

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

02/10/2025, 19:02

Situação de Julgado

05/06/2025, 13:35

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

05/06/2025, 13:35

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 16:22

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

03/06/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2025, 20:20

Expedição de Outros documentos.

31/05/2025, 20:20

Todas as movimentações(72)

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 12:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

22/01/2026, 09:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

22/01/2026, 09:31

Por decisão judicial

21/01/2026, 12:10

Recurso Especial repetitivo

Documentos

Despacho

•21/01/2026, 12:10

Despacho

•10/04/2025, 16:47

21/01/2026, 12:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1289

21/01/2026, 12:10

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

10/10/2025, 15:35

Juntada de Outros documentos

02/10/2025, 19:04

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

02/10/2025, 19:02

Situação de Julgado

05/06/2025, 13:35

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

05/06/2025, 13:35

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 16:22

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

03/06/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2025, 20:20

Expedição de Outros documentos.

31/05/2025, 20:20

Prazo

16/05/2025, 16:11

Publicado em

15/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 13:12

Vista (Contraminuta)

08/05/2025, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 17:51

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 17:51

Publicado em

22/04/2025, 00:00

Publicado em

22/04/2025, 00:00

Prazo

16/04/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 11:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

10/04/2025, 17:54

Por decisão judicial

10/04/2025, 16:47

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG

10/04/2025, 16:47

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1289

10/04/2025, 16:47

Recurso Especial

10/04/2025, 16:46

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1289

10/04/2025, 16:31

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1289

02/04/2025, 15:25

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

18/03/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 17:07

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 17:04

Publicado em

17/02/2025, 00:00

Prazo

14/02/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 11:15

Vista (Contrarrazões)

13/02/2025, 11:37

Unificação Pai

12/02/2025, 17:50

Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos

27/01/2025, 12:51

Juntada de Outros documentos

27/01/2025, 11:02

Juntada de Outros documentos

27/01/2025, 11:01

Juntada de Outros documentos

27/01/2025, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 11:01

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 10:53

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 13:51

Julgado virtualmente

16/12/2024, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 16:56

Subprocesso Cadastrado

04/12/2024, 16:56

Publicado em

29/11/2024, 00:00

Prazo

28/11/2024, 12:35

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 11:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

25/11/2024, 16:41

Acórdão registrado

22/11/2024, 21:04

Julgado virtualmente

22/11/2024, 19:44

Julgamento Virtual Iniciado

18/11/2024, 18:14

Publicado em

13/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 16:06

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 16:06

Conclusos para decisão

08/11/2024, 00:00

Publicado em

08/11/2024, 00:00

Informação

06/11/2024, 14:32

Conclusos para decisão

06/11/2024, 13:33

Distribuído por sorteio

06/11/2024, 13:17

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

04/11/2024, 14:56

Processo Cadastrado

04/11/2024, 14:30

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

01/11/2024, 11:20

Despacho

•10/04/2025, 16:46

Acórdão

•22/11/2024, 19:44