Agravo em Recurso Especial 1015404-27.2024.8.26.0554 - TJSP | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJSP3° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/07/2025

Valor da Causa

R$ 31.503,22

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MEGATRIZ ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

Reu

Advogados / Representantes

EDMARCOS RODRIGUES

OAB/SP 139032·CPF·Representa: Autor

TAMIRES JUREMA STOPA ANGELO

OAB/SP 333554·CPF·Representa: Autor

CAROLINA KIYO LIBRANDI MARTINS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

24/09/2025, 13:33

Transitado em Julgado em 24/09/2025

24/09/2025, 13:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/09/2025

02/09/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/09/2025, 01:13

Determinada a devolução dos autos à origem para observância ao rito dos Recursos Repetitivos e/ou Repercussão Geral

28/08/2025, 21:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/09/2025

28/08/2025, 21:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

17/07/2025, 17:47

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

17/07/2025, 17:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

08/07/2025, 18:13

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•28/08/2025, 21:40

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•08/07/2025, 18:12

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•08/07/2025, 18:12

Acórdão/Decisão Monocrática

•08/07/2025, 18:12

-

•08/07/2025, 18:12

-

•08/07/2025, 18:12

-

•08/07/2025, 18:12

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•08/07/2025, 18:11

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•08/07/2025, 18:11

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•08/07/2025, 18:11

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•08/07/2025, 18:11

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•08/07/2025, 18:11