Ação Penal - Procedimento Sumário 1501073-15.2022.8.26.0081 - TJSP | JusConsulta

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Contravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Adamantina

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DECIO DE SOUZA

Reu

DIRCE DE NOVAIS SOUZA

TERCEIRO

DAVID PEREIRA NOVAIS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

TERESINHA LOURDES CESARINO

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

JULIANA MORI AURESCO

OAB/SP 366909·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

06/04/2024, 03:53

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

14/03/2024, 13:50

Juntada de Outros documentos

14/03/2024, 13:45

Juntada de Outros documentos

14/03/2024, 13:45

Juntada de Outros documentos

14/03/2024, 13:31

Expedição de Ofício.

06/03/2024, 17:30

Expedição de Ofício.

06/03/2024, 17:30

Expedição de Ofício.

06/03/2024, 17:30

Processo de Execução da Pena Cadastrado

28/02/2024, 16:34

Guia Eletrônica Enviada

20/02/2024, 14:04

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 12:38

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

16/02/2024, 15:35

Juntada de Outros documentos

16/02/2024, 15:29

Todas as movimentações(220)

Suspensão do Prazo

06/04/2024, 03:53

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

14/03/2024, 13:50

Juntada de Outros documentos

14/03/2024, 13:45

Juntada de Outros documentos

14/03/2024, 13:45

Juntada de Outros documentos

14/03/2024, 13:31

Documentos

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 15:35

Despacho

•02/02/2024, 17:10

Expedição de Ofício.

06/03/2024, 17:30

Expedição de Ofício.

06/03/2024, 17:30

Expedição de Ofício.

06/03/2024, 17:30

Processo de Execução da Pena Cadastrado

28/02/2024, 16:34

Guia Eletrônica Enviada

20/02/2024, 14:04

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 12:38

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

16/02/2024, 15:35

Juntada de Outros documentos

16/02/2024, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 14:51

Juntada de Outros documentos

07/02/2024, 14:42

Expedição de Mandado.

07/02/2024, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2024, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2024, 09:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/02/2024, 17:10

Conclusos para despacho

02/02/2024, 14:08

Conclusos para despacho

02/02/2024, 13:11

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 13:10

Juntada de Outros documentos

01/12/2023, 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/11/2023, 13:48

Juntada de Mandado

17/11/2023, 13:48

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2023, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2023, 12:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/10/2023, 10:54

Conclusos para decisão

26/10/2023, 10:03

Conclusos para despacho

24/10/2023, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 16:24

Expedição de Certidão.

21/10/2023, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2023, 15:13

Expedição de Certidão.

21/10/2023, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2023, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2023, 00:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/10/2023, 16:00

Conclusos para decisão

05/10/2023, 15:53

Conclusos para despacho

04/10/2023, 10:24

Expedição de Mandado.

03/10/2023, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/09/2023, 11:36

Juntada de Mandado

29/09/2023, 11:36

Expedição de Mandado.

22/09/2023, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2023, 02:09

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 15:59

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 15:53

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2023, 05:38

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão

20/09/2023, 16:19

Conclusos para julgamento

20/09/2023, 08:54

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 14:28

Juntada de Outros documentos

15/09/2023, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/09/2023, 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/09/2023, 11:08

Juntada de Mandado

15/09/2023, 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/09/2023, 11:06

Juntada de Mandado

15/09/2023, 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/09/2023, 11:04

Juntada de Mandado

15/09/2023, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 15:42

Expedição de Mandado.

12/09/2023, 08:37

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2023, 02:15

Juntada de Outros documentos

11/09/2023, 15:18

Expedição de Mandado.

11/09/2023, 15:04

Expedição de Mandado.

11/09/2023, 14:49

Expedição de Mandado.

11/09/2023, 14:48

Expedição de Mandado.

11/09/2023, 14:48

Expedição de Ofício.

11/09/2023, 14:48

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 13:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/09/2023 01:00:00, 1ª Vara.

11/09/2023, 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2023, 12:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/09/2023, 11:10

Conclusos para despacho

05/09/2023, 17:37

Conclusos para despacho

04/09/2023, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 17:03

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: DECIO DE SOUZA - Manifeste-se a Defesa quanto ao laudo pericial de fls. 157/165 no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - ADV: Juliana Mori Auresco (OAB 366909/SP) Processo 1501073-15.2022.8.26.0081 - Ação Penal - Procedimento Sumário -

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/08/2023, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 06:50

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2023, 16:07

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 16:05

Juntada de Outros documentos

29/08/2023, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2023, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2023, 13:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/08/2023, 12:56

Conclusos para decisão

22/08/2023, 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/08/2023, 16:20

Conclusos para despacho

21/08/2023, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 19:18

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2023, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2023, 00:14

Expedição de Mandado.

15/08/2023, 16:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/08/2023, 14:47

Conclusos para despacho

11/08/2023, 16:21

Conclusos para despacho

10/08/2023, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 14:37

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/08/2023, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2023, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2023, 12:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/08/2023, 11:34

Conclusos para despacho

08/08/2023, 10:53

Conclusos para despacho

08/08/2023, 09:37

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 09:36

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 12:02

Expedição de Ofício.

06/07/2023, 15:30

Juntada de Outros documentos

06/07/2023, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2023, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2023, 00:06

Nomeado Perito

16/06/2023, 16:08

Conclusos para despacho

16/06/2023, 14:11

Conclusos para despacho

14/06/2023, 08:10

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 08:10

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 10:35

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 09:43

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 09:42

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 09:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

25/05/2023, 09:22

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2023, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2023, 13:38

Nomeado Perito

23/05/2023, 12:46

Conclusos para decisão

22/05/2023, 17:11

Conclusos para despacho

18/05/2023, 07:53

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 07:52

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

26/04/2023, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2023, 04:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2023, 00:06

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

14/04/2023, 14:14

Conclusos para despacho

14/04/2023, 13:43

Conclusos para despacho

13/04/2023, 06:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 20:11

Juntada de Outros documentos

11/04/2023, 14:13

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 14:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2023, 14:39

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 14:37

Juntada de Outros documentos

05/04/2023, 14:32

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2023, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2023, 12:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/04/2023, 10:41

Conclusos para despacho

04/04/2023, 09:31

Conclusos para despacho

04/04/2023, 08:45

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 08:44

Certidão de Publicação Expedida

29/03/2023, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2023, 13:37

Nomeado Perito

28/03/2023, 12:42

Conclusos para despacho

28/03/2023, 12:40

Conclusos para despacho

23/03/2023, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2023, 11:41

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 06:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2023, 06:30

Juntada de Petição de Denúncia

22/03/2023, 19:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/03/2023, 15:28

Juntada de Mandado

16/03/2023, 15:28

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 18:07

Expedição de Mandado.

09/03/2023, 14:54

Expedição de Ofício.

09/03/2023, 14:53

Juntada de Ofício

09/03/2023, 13:28

Nomeado Perito

25/01/2023, 11:21

Conclusos para decisão

24/01/2023, 18:08

Conclusos para despacho

20/01/2023, 13:37

Juntada de Outros documentos

20/01/2023, 13:37

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 13:35

Juntada de Outros documentos

17/01/2023, 20:03

Expedição de Ofício.

16/01/2023, 12:47

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 12:29

Expedição de Ofício.

13/12/2022, 11:17

Nomeado Perito

08/11/2022, 10:13

Conclusos para despacho

07/11/2022, 17:17

Conclusos para despacho

02/11/2022, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/11/2022, 10:50

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 13:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2022, 13:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/10/2022, 13:40

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 20:52

Expedição de Mandado.

13/10/2022, 09:40

Expedição de Ofício.

13/10/2022, 09:31

Expedição de Certidão.

12/10/2022, 09:12

Juntada de Outros documentos

12/10/2022, 09:09

Juntada de Outros documentos

12/10/2022, 09:08

Expedição de Certidão.

12/10/2022, 08:51

Evoluída a classe de 279 para 10943

12/10/2022, 08:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/10/2022, 10:06

Conclusos para decisão

07/10/2022, 18:10

Conclusos para despacho

05/10/2022, 14:28

Juntada de Petição de Denúncia

05/10/2022, 12:32

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 14:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2022, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2022, 14:46

Expedição de Certidão.

03/09/2022, 15:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2022, 14:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/09/2022, 16:36

Conclusos para despacho

02/09/2022, 14:42

Conclusos para despacho

29/08/2022, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2022, 10:32

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 09:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/08/2022, 09:37

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 09:36

Apensado ao processo

24/08/2022, 09:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2022, 12:10

Conclusos para despacho

22/08/2022, 10:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/08/2022, 11:38

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

19/08/2022, 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/08/2022, 09:13

Juntada de Outros documentos

19/08/2022, 09:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/08/2022, 15:18

Conclusos para despacho

01/08/2022, 13:23

Conclusos para despacho

29/07/2022, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2022, 14:23

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/07/2022, 13:31

Juntada de Outros documentos

27/07/2022, 10:32

Distribuído por sorteio

27/07/2022, 10:31

Decisão

•26/10/2023, 10:54

Ato Ordinatório

•21/10/2023, 15:13

Decisão

•05/10/2023, 16:00

Sentença

•20/09/2023, 16:19

Despacho

•11/09/2023, 11:10

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 13:42

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 16:07

Despacho

•23/08/2023, 12:56

Despacho

•15/08/2023, 14:47

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 10:38

Despacho

•08/08/2023, 11:34

Decisão

•16/06/2023, 16:08

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 09:22

Todos os documentos(33)

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 15:35

Despacho

•02/02/2024, 17:10

Decisão

•26/10/2023, 10:54

Ato Ordinatório

•21/10/2023, 15:13

Decisão

•05/10/2023, 16:00

Sentença

•20/09/2023, 16:19

Despacho

•11/09/2023, 11:10

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 13:42

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 16:07

Despacho

•23/08/2023, 12:56

Despacho

•15/08/2023, 14:47

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 10:38

Despacho

•08/08/2023, 11:34

Decisão

•16/06/2023, 16:08

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 09:22

Decisão

•23/05/2023, 12:46

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 16:48

Despacho

•14/04/2023, 14:14

Ato Ordinatório

•05/04/2023, 14:39

Despacho

•04/04/2023, 10:41

Decisão

•28/03/2023, 12:42

Ato Ordinatório

•23/03/2023, 06:30

Decisão

•25/01/2023, 11:21

Decisão

•08/11/2022, 10:13

Ato Ordinatório

•31/10/2022, 13:42

Decisão

•10/10/2022, 10:06

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 14:59

Ato Ordinatório

•03/09/2022, 14:26

Despacho

•02/09/2022, 16:36

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 09:37

Despacho

•22/08/2022, 12:10

Despacho

•18/08/2022, 15:18

Ato Ordinatório

•27/07/2022, 13:31