Procedimento Comum Cível 1054496-71.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2024

Valor da Causa

R$ 13.076,75

Órgão julgador

11 Civel de Campinas

Partes do Processo

MARIA APARECIDA FERREIRA

CPF

Autor

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP 337292·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG 74828·Representa: Réu

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG 98771·CNPJ·Representa: Réu

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG 98771·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 13:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2026, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 15:16

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2025, 17:39

Ato ordinatório

27/11/2025, 16:29

Juntada de Outros documentos

27/11/2025, 16:27

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

29/09/2025, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 16:55

Ato ordinatório

15/08/2025, 15:51

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

15/08/2025, 15:50

Suspensão do Prazo

13/07/2025, 05:15

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:23

Todas as movimentações(55)

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 13:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2026, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 15:16

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 05:49

Documentos

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 13:49

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2025, 17:39

Ato ordinatório

27/11/2025, 16:29

Juntada de Outros documentos

27/11/2025, 16:27

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

29/09/2025, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 16:55

Ato ordinatório

15/08/2025, 15:51

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

15/08/2025, 15:50

Suspensão do Prazo

13/07/2025, 05:15

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 15:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/06/2025, 14:30

Conclusos para despacho

04/06/2025, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 17:07

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/05/2025, 05:41

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG) Processo 1054496-71.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Ferreira - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR abusiva a taxa de juros referente ao contrato de empréstimo pessoal juntado a p. 135; b) DECLARAR nula a cobrança de juros remuneratórios com taxa anual acima da taxa média de mercado; c) CONDENAR o réu a recalcular o valor das parcelas do empréstimo bancário com aplicação de juros remuneratórios mensais iguais à taxa média de mercado calculada pelo Bacen na data da contratação; d) CONDENAR a ré a REPETIR o indébito correspondente à diferença entre as duas taxas dos itens b e c, referentes às parcelas efetivamente desembolsadas, de forma simples, vedada a compensação. As quantias devidas à autora serão acrescidas de juros de mora e de correção monetária, na forma da fundamentação supra, a partir do vencimento de cada parcela, contado do ajuizamento. Em consequência JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência de ambas as partes, arcará cada qual com metade das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% para em favor da autora sobre o valor da condenação, e em 10% em favor da parte ré sobre o valor do pedido de dano moral, observando-se, contudo, para a execução, o advento das condições previstas no artigo 98, paragrafo 3º do Código de Processo Civil, ante a gratuidade concedida.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 07:20

Julgada Procedente em Parte a Ação

12/05/2025, 18:54

Conclusos para julgamento

07/05/2025, 17:56

Conclusos para decisão

30/04/2025, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 06:10

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2025, 03:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2025, 07:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/03/2025, 15:33

Conclusos para despacho

20/03/2025, 14:49

Juntada de Petição de Réplica

12/03/2025, 22:35

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2025, 06:27

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

17/02/2025, 15:38

Juntada de Petição de Contestação

07/02/2025, 13:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/01/2025, 09:02

Juntada de Certidão

20/12/2024, 07:11

Expedição de Carta.

19/12/2024, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2024, 04:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2024, 12:39

Recebida a Petição Inicial

18/12/2024, 11:29

Conclusos para despacho

18/12/2024, 11:00

Juntada de Outros documentos

17/12/2024, 16:27

Juntada de Outros documentos

17/12/2024, 16:27

Juntada de Outros documentos

17/12/2024, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 06:12

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2024, 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2024, 01:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/11/2024, 15:15

Conclusos para despacho

21/11/2024, 09:28

Juntada de Outros documentos

21/11/2024, 09:23

Juntada de Outros documentos

21/11/2024, 09:22

Distribuído por sorteio

19/11/2024, 18:05

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 15:51

Decisão

•06/06/2025, 14:30

Sentença

•12/05/2025, 18:54

Decisão

•20/03/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 15:38

Decisão

•18/12/2024, 11:29

Decisão

•22/11/2024, 15:15