Execução da Pena 0002191-54.2024.8.26.0106 - TJSP

Execução da Pena 0002191-54.2024.8.26.0106 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcos Roberto Soares Pinto (OAB 302788/SP) Processo 0002191-54.2024.8.26.0106 - Execução da Pena - Exectdo: EMERSON OZORIO BIBIANO JUNIOR - Vistos. Trata-se de pedido de conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade formulado pelo Ministério Público, ante o descumprimento injustificado da pena imposta. O executado intimado por edital, não apresentou qualquer justificativa. Nomeado Defensor, este apresentou manifestação às fls. 48/49. É a síntese do necessário. Em que pese o alegado pela Defesa, entendo ser caso de acolher o pedido do Ministério Público. Conforme se extrai dos autos, no processo de conhecimento foi decretada a revelia do acusado, de modo que, neste processo de execução, basta a sua intimação por edital. Neste sentido: AGRAVO EM EXECUÇÃO Insurgência ministerial contra decisão que negou pedido de reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade Havendo descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos, o que também pode se dar depois realizada tentativa de intimação pessoal nos endereços constantes nos autos ou, no caso de revel, por edital, resta configurada hipótese legal de reconversão em pena privativa de liberdade É dever do condenado manter atualizado nos autos o seu endereço (artigo 367 do Código de Processo Penal) Cuidando-se de sentenciado revel e sem endereço cadastrado nos autos, há necessidade de tentativa de intimação por edital, para, só então, em caso de não atendimento ao chamamento judicial, determinar-se a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, com a consequente expedição do mandado de prisão no regime de cumprimento de pena imposto na condenação RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0005283-14.2023.8.26.0320; Relator (a):Adilson Paukoski Simoni; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Limeira -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 03/10/2023; Data de Registro: 03/10/2023 - grifei) Conforme entendimento sedimentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, cabe ao executado atualizar o seu endereço, não sendo ônus do juízo o esgotamento dos meios de localização do sentenciado. Neste sentido: [...] conforme o entendimento assente nesse Superior Tribunal de Justiça, é dever do acusado informar eventual mudança de endereço, nos termos do que determina o art. 367 do Código de Processo Penal, não cabendo ao Poder Judiciário esgotar os meios para efetivar a localização do sentenciado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido. O entendimento do Tribunal de origem harmoniza-se com a jurisprudência consolidada por esta Corte Superior de Justiça, no sentido da possibilidade de conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade quando o condenado não for localizado no endereço existente no processo na fase de execução (AgRg no RHC nº 141.573/SP, Rel Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 08/02/2022) Analisando os autos, verifico que o sentenciado deixou de cumprir a pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Diante do exposto, com fundamento no artigo 181, § 1º, da Lei de Execuções Penais, determino a CONVERSÃO da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Deverá o sentenciado iniciar o cumprimento da pena em regime aberto. Expeça-se mandado de prisão. Servirá a presente decisão como OFÍCIO/MANDADO para os devidos fins. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

—

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(50)