Procedimento Comum Cível 1003142-28.2024.8.26.0010 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003142-28.2024.8.26.0010 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Wanderley de Almeida Gomes (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Monte Serrat - Deram provimento ao recurso, com recomendação. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO INSCRITO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, APELANDO O AUTOR DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL CONSIDERANDO O COMPROVANTE DE ENDEREÇO COMO SE FOSSE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA A INSTRUÇÃO DA INICIAL OU PRESSUPOSTO PROCESSUAL, DETERMINANDO A LEI, TÃO SOMENTE, QUE O AUTOR INDIQUE “O DOMICÍLIO E A RESIDÊNCIA DO AUTOR E DO RÉU” (CPC, ART. 319, CAPUT E II) RECONHECIMENTO DE FIRMA NA PROCURAÇÃO OUTORGADA À ADVOGADA PELO CONSTITUINTE INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DOCUMENTO ASSINADO DE PRÓPRIO PUNHO SUFICIENTE A COMPROVAR A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EXTINÇÃO AFASTADA RECURSO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB: 351362/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003142-28.2024.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

14/05/2025, 00:00

—

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264

Autos no Prazo

Autos no Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

Conclusos para julgamento

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

Todas as movimentações(62)