Procedimento Comum Cível 1056890-69.2019.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1056890-69.2019.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Julia Midori Numakami - Apelado: Mitsui & Co. (Brasil) S.A. - Magistrado(a) Monte Serrat - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS PREVIDÊNCIA PRIVADA ARGUIÇÃO DE QUE É NECESSÁRIO AGUARDAR DECISÕES EM RECURSOS INTERPOSTOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES, RELATIVAS À INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO REJEIÇÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESTITUÍDOS DE EFEITO SUSPENSIVO E JÁ JULGADOS, AOS QUAIS SE NEGOU PROVIMENTO ACOLHIMENTO PELA R. SENTENÇA DA TESE DE QUE É ABUSIVA A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS DISTINTOS PARA HOMENS E MULHERES TEREM DIREITO AO BENEFÍCIO PREVISTO NO SISTEMA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ADICIONAL AUSÊNCIA DE RECURSO DA RÉ DIREITO DA AUTORA À PERCEPÇÃO DO PERCENTUAL DO MONTANTE CONSTITUÍDO COM AS CONTRIBUIÇÕES DA DEMANDADA PREVISÃO NO REGULAMENTO E NO ACORDO AJUSTADO PELAS PARTES DE QUE, NO MOMENTO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, OS HOMENS COM 61 (SESSENTA E UM) ANOS DE IDADE FARIAM JUS A OITENTA POR CENTO DAQUELE MONTANTE, CRITÉRIO APLICÁVEL À AUTORA EM RAZÃO DA EQUIPARAÇÃO PROMOVIDA PELA R. SENTENÇA DECAIMENTO MÍNIMO DA AUTORA RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA DEMANDADA PELOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Melo de Carvalho Pavoni (OAB: 267230/SP) - Andréa Pitthan Françolin (OAB: 226421/SP) - Renato José Cury (OAB: 154351/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056890-69.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

14/05/2025, 00:00

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