Execução Fiscal 0617037-36.0089.8.26.0014 - TJSP | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/10/2011

Valor da Causa

R$ 426.604,07

Órgão julgador

Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

Partes do Processo

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

MS-INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2026, 10:00

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

12/04/2026, 09:08

Conclusos para decisão

10/04/2026, 10:12

Juntada de Outros documentos

10/04/2026, 10:08

Autos no Prazo

08/04/2026, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 16:16

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 01:18

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 13:31

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 13:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/02/2026, 13:14

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

13/11/2025, 06:38

Juntada de Outros documentos

09/06/2025, 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

15/05/2025, 10:04

Todas as movimentações(130)

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2026, 10:00

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

12/04/2026, 09:08

Conclusos para decisão

10/04/2026, 10:12

Juntada de Outros documentos

Documentos

Decisão

•12/04/2026, 09:08

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 13:14

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legal

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10/04/2026, 10:08

Autos no Prazo

08/04/2026, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 16:16

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 01:18

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 13:31

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 13:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/02/2026, 13:14

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

13/11/2025, 06:38

Juntada de Outros documentos

09/06/2025, 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

15/05/2025, 10:04

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2024, 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2024, 00:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

09/12/2024, 14:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/03/2024, 10:19

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

29/02/2024, 10:48

Expedição de Certidão.

25/02/2024, 01:04

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2024, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 12:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/02/2024, 12:47

Recebidos os Autos da Conclusão

14/02/2024, 12:16

Conclusos para decisão

05/02/2024, 09:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/11/2023, 08:47

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

09/11/2023, 09:11

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 01:04

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2023, 22:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 11:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/10/2023, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 09:55

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 08:44

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 08:41

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 08:41

Juntada de Outros documentos

27/09/2023, 08:34

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 05:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leandro Machado (OAB 166229/SP), Marcelo Marques Júnior (OAB 373802/SP) Processo 0617037-36.0089.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Vitaderm Farmacia de Manipulacao Ltda - Vistos. Fls. 141/153: Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada alegando, em resumo, inconstitucionalidade dos juros de mora atribuídos pela Lei 13.918/09. Intimada, a Fazenda Estadual se manifestou pelo reconhecimento do afastamento da aplicação dos juros de mora pela Lei nº 13.918/09 (fls.

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 13:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2023, 13:40

Recebidos os Autos da Conclusão

30/08/2023, 10:55

Conclusos para decisão

28/08/2023, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 12:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/08/2023, 14:41

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 01:01

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

17/08/2023, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2023, 23:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 09:15

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

10/08/2023, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2023, 21:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2023, 12:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/08/2023, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2023, 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2023, 10:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/07/2023, 09:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/02/2023, 10:38

Recebidos os Autos da Conclusão

15/02/2023, 16:16

Conclusos para decisão

06/02/2023, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2022, 11:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/11/2022, 16:16

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

03/11/2022, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2022, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2022, 00:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

27/10/2022, 15:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/09/2022, 16:31

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

04/08/2022, 08:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/07/2022, 14:54

Conclusos para decisão

19/07/2022, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2022, 17:07

Expedição de Mandado.

24/03/2022, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2021, 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2021, 14:42

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

06/10/2021, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2019, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2019, 14:41

Convertido o Bloqueio em Penhora

03/12/2019, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2019, 10:01

Suspensão do Prazo

28/07/2019, 21:22

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

27/06/2019, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2019, 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2019, 14:49

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

04/06/2019, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2019, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2019, 12:51

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

28/06/2018, 16:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/04/2018, 11:22

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

15/03/2018, 11:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

06/03/2018, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2017, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2015, 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2015, 14:21

Expedição de Certidão.

26/08/2015, 18:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

24/08/2015, 13:27

Decisão

20/08/2015, 17:43

Proferido Despacho

24/03/2015, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2015, 16:29

Expedição de Mandado.

27/10/2014, 19:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/10/2014, 10:29

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

22/09/2014, 10:25

Determinada a Expedição do Necessário Para Constatação, Reavaliação e Reforço da Penhora

11/09/2014, 14:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/04/2014, 14:33

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

31/03/2014, 10:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/10/2013, 14:20

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

23/09/2013, 09:23

Recebidos os Autos da Contadoria

01/07/2013, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

25/06/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

18/06/2013, 12:00

Conclusos para decisão

13/06/2013, 12:00

IMPRENSA PUBLICADA

06/05/2013, 12:00

IMPRENSA - PROC-II

03/05/2013, 12:00

VOLTA DA CLS

02/05/2013, 12:00

IMPRENSA

02/05/2013, 12:00

SERVENTIA

22/11/2012, 12:00

SERVENTIA PETICAO - VOLTA DA FESP AGUARD. PETICAO

10/09/2012, 12:00

PRAZO

31/08/2012, 12:00

Conclusos para decisão

29/08/2012, 12:00

AP.EMBARGOS A EXECUCAO SOB. N. ...................

27/08/2012, 12:00

EMBARGOS REMETIDOS AO PROC. II NESTA DATA

16/05/2012, 12:00

CITACAO PESSOAL REALIZADA EM ____/____/_____.

10/04/2012, 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/04/2012, 12:00

AGUARDANDO O MANDADO - INICIAIS

13/02/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2012, 12:00

DAS INICIAIS AO PROCESSAMENTO II

05/12/2011, 12:00

Decisão

•09/12/2024, 14:52

Decisão

•14/02/2024, 12:47

Decisão

•04/10/2023, 11:42

Decisão

•30/08/2023, 13:40

Despacho

•10/08/2023, 09:14

Decisão

•08/08/2023, 10:48

Decisão

•25/07/2023, 09:37

Decisão

•27/10/2022, 15:32

Decisão

•21/07/2022, 14:54

Decisão

•06/10/2021, 16:38

Despacho

•03/12/2019, 13:01

Decisão

•04/06/2019, 13:22

Despacho

•28/06/2018, 16:57

Todos os documentos(20)

Decisão

•12/04/2026, 09:08

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 13:14

Decisão

•09/12/2024, 14:52

Decisão

•14/02/2024, 12:47

Decisão

•04/10/2023, 11:42

Decisão

•30/08/2023, 13:40

Despacho

•10/08/2023, 09:14

Decisão

•08/08/2023, 10:48

Decisão

•25/07/2023, 09:37

Decisão

•27/10/2022, 15:32

Decisão

•21/07/2022, 14:54

Decisão

•06/10/2021, 16:38

Despacho

•03/12/2019, 13:01

Decisão

•04/06/2019, 13:22

Despacho

•28/06/2018, 16:57

Despacho

•06/03/2018, 11:09

Decisão

•24/08/2015, 13:27

Decisão

•20/08/2015, 17:43

Despacho

•24/03/2015, 13:34

Despacho

•11/09/2014, 14:00