Procedimento Comum Cível 1003056-63.2024.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/03/2024

Valor da Causa

R$ 9.931,48

Órgão julgador

02 Civel de Sao Vicente

Partes do Processo

EDNA FARIA DE ALMEIDA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

AMIEL DIAS DE LUIZ

OAB/SP 485534·CPF·Representa: Autor

AMIEL DIAS DE LUIZ

OAB/RS 78403·Representa: Autor

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MS 12809·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2025, 12:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/09/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 18:24

Apensado ao processo

09/09/2025, 12:21

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

09/09/2025, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2025, 10:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/07/2025, 09:39

Todas as movimentações(82)

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 11:03

Documentos

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 11:37

Despacho

•26/07/2025, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2025, 12:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/09/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 18:24

Apensado ao processo

09/09/2025, 12:21

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

09/09/2025, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2025, 10:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/07/2025, 09:39

Conclusos para despacho

18/07/2025, 16:11

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

18/07/2025, 16:10

Suspensão do Prazo

29/06/2025, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Andre de Assis Rosa (OAB 505808/SP), Amiel Dias de Luiz (OAB 485534/SP) Processo 1003056-63.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Faria de Almeida de Oliveira - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - A devolução da quantia maior paga pelo autor se dará na forma simples, que correspondente à diferença entre a taxa de juros cobrada da autora e a taxa média, porque a sua cobrança era prevista em contrato livremente aceito, sendo que jamais poderia ser considerada como resultante de falha injustificada na prestação do serviço ou de má-fé da ré. Com relação ao pedido de compensação de valores, merece acolhimento. Assim, o valor que o Banco terá de devolver à parte autora poderá ser compensado com o débito que a autora tem a pagar ao Banco. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de reconhecer a abusividade do contrato firmado, determinando a revisão da avença no tocante aos juros aplicados para a fixação da taxa de juros conforme descrito acima (fundamentação) para 7,83%a.M., devendo, em sede de liquidação de sentença, serem recalculados o custo efetivo mensal e anual e o valor das parcelas do montante originalmente financiado. Outrossim, CONDENO a ré ao pagamento da diferença entre a taxa de juros cobrada e a que deverá incidir, na forma simples, com correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Sucumbente arcará a ré integralmente com o pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que arbitro em 1.200,00 por equidade. Oportunamente, nada sendo requerido em termos de cumprimento da sentença (NCPC, artigos 513 e seguintes), arquivem-se os autos. P.R.I.

14/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 23:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 07:50

Julgada Procedente a Ação

12/05/2025, 14:07

Conclusos para julgamento

09/05/2025, 09:43

Conclusos para decisão

08/05/2025, 09:59

Conclusos para despacho

07/05/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 18:44

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 22:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 01:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/04/2025, 15:02

Conclusos para decisão

02/04/2025, 16:22

Conclusos para despacho

02/04/2025, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 17:43

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2025, 22:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 07:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2025, 16:57

Conclusos para julgamento

17/03/2025, 09:24

Conclusos para decisão

14/03/2025, 16:25

Juntada de Petição de Réplica

13/03/2025, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2025, 23:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 12:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/02/2025, 12:11

Juntada de Petição de Contestação

20/02/2025, 11:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 18:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/02/2025, 06:18

Juntada de Certidão

27/01/2025, 06:24

Expedição de Carta.

24/01/2025, 13:47

Juntada de Outros documentos

23/01/2025, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2025, 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2025, 11:02

Decisão Determinação

17/01/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 15:59

Conclusos para despacho

16/01/2025, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2024, 22:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2024, 00:59

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 18:03

Expedição de Mandado.

31/07/2024, 16:49

Recebida a Petição Inicial

31/07/2024, 16:48

Conclusos para despacho

31/07/2024, 12:18

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 10:41

Expedição de Mandado.

12/07/2024, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 11:14

Não confirmada a citação eletrônica

16/05/2024, 06:43

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2024, 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2024, 00:46

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 14:41

Expedição de Mandado.

10/05/2024, 14:40

Recebida a Petição Inicial

10/05/2024, 14:39

Conclusos para decisão

09/05/2024, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2024, 23:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2024, 00:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/04/2024, 16:56

Conclusos para despacho

23/04/2024, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2024, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2024, 00:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/03/2024, 15:49

Conclusos para despacho

25/03/2024, 09:30

Distribuído por sorteio

22/03/2024, 11:19

Sentença

•12/05/2025, 14:07

Despacho

•09/04/2025, 15:02

Despacho

•17/03/2025, 16:57

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 12:11

Decisão

•17/01/2025, 10:28

Decisão

•31/07/2024, 16:48

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 11:26

Decisão

•10/05/2024, 14:39

Decisão

•23/04/2024, 16:56

Despacho

•25/03/2024, 15:49