Execução de Título Extrajudicial 1028600-39.2022.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1028600-39.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1946/2025Teor do ato: Vistos. Tendo em vista a ausência de advogados da parte contrária, pois ainda não efetivada a citação, reputo desnecessária a observância da previsão do art. 1.023, §2º do CPC. Fls. 773/777: recebo os embargos de declaração opostos pelo polo ativo e, no mérito, rejeito-os. Isso porque, em que pese se trate de arresto executivo, verifico que não ocorreu, ainda, a tentativa por oficial de justiça, como exige o art. 830 do Código de Processo Civil (Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução). Nesse sentido, colhem-se os precedentes a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ARRESTO EXECUTIVO. 1. CONTROVÉRSIA. Insurgência em relação ao indeferimento do pedido de arresto executivo. 2. ARRESTO EXECUTIVO. Afastado. Citação pela via "postal" infrutífera, que não supre a exigência legal de tentativa por meio do oficial de justiça (CPC/15, art. 830). Pretensão prematura. 3. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2167216-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO: Execução de título extrajudicial. Decisão indeferiu o pedido de arresto, ao fundamento de que não tentada citação via oficial de justiça. Insurgência. Inadmissibilidade. Na hipótese, houve apenas a tentativa de citação postal dos executados. Não realizada tentativa de citação por oficial de justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2096751-78.2024.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO (...) DO ARRESTO EXECUTIVO - Tentativa infrutífera de citação dos executados apenas pelo corr

11/11/2025, 17:12

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Tendo em vista a ausência de advogados da parte contrária, pois ainda não efetivada a citação, reputo desnecessária a observância da previsão do art. 1.023, §2º do CPC. Fls. 773/777: recebo os embargos de declaração opostos pelo polo ativo e, no mérito, rejeito-os. Isso porque, em que pese se trate de arresto executivo, verifico que não ocorreu, ainda, a tentativa por oficial de justiça, como exige o art. 830 do Código de Processo Civil (Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução). Nesse sentido, colhem-se os precedentes a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ARRESTO EXECUTIVO. 1. CONTROVÉRSIA. Insurgência em relação ao indeferimento do pedido de arresto executivo. 2. ARRESTO EXECUTIVO. Afastado. Citação pela via "postal" infrutífera, que não supre a exigência legal de tentativa por meio do oficial de justiça (CPC/15, art. 830). Pretensão prematura. 3. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2167216-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO: Execução de título extrajudicial. Decisão indeferiu o pedido de arresto, ao fundamento de que não tentada citação via oficial de justiça. Insurgência. Inadmissibilidade. Na hipótese, houve apenas a tentativa de citação postal dos executados. Não realizada tentativa de citação por oficial de justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2096751-78.2024.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO (...) DO ARRESTO EXECUTIVO - Tentativa infrutífera de citação dos executados apenas pelo corre

11/11/2025, 16:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0668/2022Teor do ato: Vistos. Fls. 96: (i) expeça-se Carta Precatória parta a comarca de Frutal/MG, com a finalidade de citação do executado Gabriel Souza Vasconcelos e da executada GSV Construtora, na pessoa de seu representante legal, Gabriel Souza Vasconcelos, no endereço indicado na petição em estudo; e (ii) O pedido de arresto cautelar via sistema Sisbajud será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar) - CPC artigo 300, caput. No caso, entendo que não comprovados de plano a probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, porque inexistente nos autos prova de que o executado esteja se desfazendo do próprio patrimônio com o fim de frustrar qualquer pagamento. Confira-se, em casos semelhantes: EMENTA: Execução por título extrajudicial. Tutela de urgência. Arresto de ativos financeiros dos devedores. Descabimento. Distinção conceitual entre arresto executivo (artigo 830 do CPC) e arresto acautelatório (artigo 300), sendo que esse reclama indícios da disposição de frustrar a execução. Situação não evidenciada. Recurso improvido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2225507-47.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo; 36ª Câmara de Direito; Relator Des. ARANTES THEODORO; j. em 15.10.2020). AÇÃO DE EXECUÇÃO - Pedido de arresto cautelar - Ausência de elementos aptos a evidenciar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - A existência de diversas execuções ajuizadas contra os agravados, bem como de gravames em fazendas que compõem seu patrimônio, não autorizam, per se, a medida - Os executados sequer foram citados e nada demonstra que estejam intentando dilapidar ou alienar bens para elidir sua responsabilidade - Impossibilidade, in casu, de concessão da tutela de urgência de natureza ca

29/07/2022, 00:06

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 96: (i) expeça-se Carta Precatória parta a comarca de Frutal/MG, com a finalidade de citação do executado Gabriel Souza Vasconcelos e da executada GSV Construtora, na pessoa de seu representante legal, Gabriel Souza Vasconcelos, no endereço indicado na petição em estudo; e (ii) O pedido de arresto cautelar via sistema Sisbajud será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar) - CPC artigo 300, caput. No caso, entendo que não comprovados de plano a probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, porque inexistente nos autos prova de que o executado esteja se desfazendo do próprio patrimônio com o fim de frustrar qualquer pagamento. Confira-se, em casos semelhantes: EMENTA: Execução por título extrajudicial. Tutela de urgência. Arresto de ativos financeiros dos devedores. Descabimento. Distinção conceitual entre arresto executivo (artigo 830 do CPC) e arresto acautelatório (artigo 300), sendo que esse reclama indícios da disposição de frustrar a execução. Situação não evidenciada. Recurso improvido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2225507-47.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo; 36ª Câmara de Direito; Relator Des. ARANTES THEODORO; j. em 15.10.2020). AÇÃO DE EXECUÇÃO - Pedido de arresto cautelar - Ausência de elementos aptos a evidenciar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - A existência de diversas execuções ajuizadas contra os agravados, bem como de gravames em fazendas que compõem seu patrimônio, não autorizam, per se, a medida - Os executados sequer foram citados e nada demonstra que estejam intentando dilapidar ou alienar bens para elidir sua responsabilidade - Impossibilidade, in casu, de concessão da tutela de urgência de natureza cau

28/07/2022, 17:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0202/2022Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, com pedido liminar de arresto, proposta por BANCO DAYCOVAL S/A em face de GSV CONSTRUTORA E USINA DE ASFALTO EIRELI e outro, alegando, em suma, que os executados lhe devem a quantia de R$394.787,62 (trezentos e noventa e quatro mil e setecentos e oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos) referente parcelas de cédulas de crédito bancário inadimplidas. Pleiteia, liminarmente, o bloqueio de ativos financeiros em nome dos executados (fls. 1/7). Com a inicial vieram os documentos de fls. 8/80. É o relatório. Decido. 1 A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar) - CPC artigo 300, caput. No caso, entendo que não comprovados de plano a probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, porque inexistente nos autos prova consistente de que os executados estejam se desfazendo do próprio patrimônio com o fim de frustrar qualquer pagamento ou de que eventual dificuldade financeira colocaria em risco a execução. Confira-se, em caso semelhante: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Pedido de tutela de urgência para que seja determinada a indisponibilidade de bens e ativos financeiros dos executados, bem como arresto e sequestro de bens, até o limite da execução Inviabilidade - Ausência dos requisitos autorizadores da medida - Situação de fato que não demonstra a necessidade de medida acautelatória de urgência a sacrificar a garantia constitucional da expropriação de bens sem o devido processo legal Decisão mantida Agravo de instrumento não provido e agravo interno prejudicado.(TJSP;Agravo Interno Cível 2075885-88.2020.8.26.0000; Relator (a):Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de D

28/03/2022, 13:38

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, com pedido liminar de arresto, proposta por BANCO DAYCOVAL S/A em face de GSV CONSTRUTORA E USINA DE ASFALTO EIRELI e outro, alegando, em suma, que os executados lhe devem a quantia de R$394.787,62 (trezentos e noventa e quatro mil e setecentos e oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos) referente parcelas de cédulas de crédito bancário inadimplidas. Pleiteia, liminarmente, o bloqueio de ativos financeiros em nome dos executados (fls. 1/7). Com a inicial vieram os documentos de fls. 8/80. É o relatório. Decido. 1 A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar) - CPC artigo 300, caput. No caso, entendo que não comprovados de plano a probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, porque inexistente nos autos prova consistente de que os executados estejam se desfazendo do próprio patrimônio com o fim de frustrar qualquer pagamento ou de que eventual dificuldade financeira colocaria em risco a execução. Confira-se, em caso semelhante: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Pedido de tutela de urgência para que seja determinada a indisponibilidade de bens e ativos financeiros dos executados, bem como arresto e sequestro de bens, até o limite da execução Inviabilidade - Ausência dos requisitos autorizadores da medida - Situação de fato que não demonstra a necessidade de medida acautelatória de urgência a sacrificar a garantia constitucional da expropriação de bens sem o devido processo legal Decisão mantida Agravo de instrumento não provido e agravo interno prejudicado.(TJSP;Agravo Interno Cível 2075885-88.2020.8.26.0000; Relator (a):Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; For

28/03/2022, 12:13

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 324

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 324

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 324

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0554/2026Data da Publicação: 05/05/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0554/2026Teor do ato: Vistos. Baixo os autos para migração. Int.Advogados(s): Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP)

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Baixo os autos para migração. Int.

Conclusos para despacho

Juntada petição de embargos de declaração - Embargos de Declaração Juntados - Nº Protocolo: WJMJ.26.40536811-4Tipo da Petição: Embargos de DeclaraçãoData: 13/04/2026 20:36

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0444/2026Data da Publicação: 06/04/2026

Juntada

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