Execução da Pena 0006520-29.2022.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Tjsp - Vara das Execuções Criminais de Bauru 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Execucoes Criminais de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FABIO HENRIQUE BERNARDES PINTO

Reu

Advogados / Representantes

DANIELLE DA SILVA DIAS

OAB/SP 479365·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

23/09/2025, 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/09/2025, 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/09/2025, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 16:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/09/2025, 14:04

Conclusos para decisão

19/09/2025, 13:40

Conclusos para despacho

17/09/2025, 14:04

Expedição de Mandado.

17/09/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 13:33

Juntada de Outros documentos

17/09/2025, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 08:58

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 08:58

Todas as movimentações(200)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

23/09/2025, 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/09/2025, 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/09/2025, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Decisão

•19/09/2025, 14:04

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 08:58

19/09/2025, 16:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/09/2025, 14:04

Conclusos para decisão

19/09/2025, 13:40

Conclusos para despacho

17/09/2025, 14:04

Expedição de Mandado.

17/09/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 13:33

Juntada de Outros documentos

17/09/2025, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 08:58

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 08:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2025, 08:58

Juntada de Alvará

02/09/2025, 08:53

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 16:22

Concessão

01/09/2025, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 09:55

Conclusos para despacho

06/08/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 16:16

Juntada de Outros documentos

06/08/2025, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 15:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2025, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 15:09

Juntada de Outros documentos

04/08/2025, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 14:25

Declarada a Remição

17/07/2025, 14:24

Conclusos para decisão

17/07/2025, 14:09

Conclusos para despacho

17/07/2025, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 16:12

Ato ordinatório

04/07/2025, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 14:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2025, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 22:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 14:30

Homologado o Cálculo

12/05/2025, 14:28

Conclusos para decisão

12/05/2025, 13:51

Conclusos para despacho

09/05/2025, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 17:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 13:58

Ato ordinatório

29/04/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 13:57

Juntada de Outros documentos

29/04/2025, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 16:41

Declarada a Remição

28/01/2025, 16:37

Conclusos para decisão

28/01/2025, 15:36

Conclusos para despacho

27/01/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2025, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 14:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/11/2024, 16:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/11/2024, 16:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/11/2024, 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/11/2024, 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/11/2024, 14:14

Expedição de Certidão.

16/11/2024, 13:38

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 12:31

Juntada de Outros documentos

05/11/2024, 12:30

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2024, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2024, 00:13

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/10/2024, 14:59

Conclusos para decisão

18/10/2024, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 22:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 22:01

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2024, 03:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 16:19

Declarada a Remição

04/10/2024, 16:18

Conclusos para despacho

03/10/2024, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 17:22

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 13:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2024, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2024, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 14:53

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 14:52

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 14:52

Homologado o Cálculo

17/09/2024, 14:52

Conclusos para decisão

17/09/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2024, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2024, 09:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/09/2024, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 16:49

Juntada de Outros documentos

29/08/2024, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2024, 01:56

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2024, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2024, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2024, 18:45

Conclusos para despacho

22/08/2024, 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2024, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 20:13

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 18:37

Concedida Progressão de regime

21/08/2024, 18:37

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2024, 16:55

Conclusos para despacho

21/08/2024, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 18:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2024, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 18:45

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 13:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2024, 13:06

Embargos de Declaração Não Acolhidos

06/08/2024, 14:51

Conclusos para despacho

05/08/2024, 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2024, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 17:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/07/2024, 12:33

Conclusos para despacho

26/07/2024, 10:43

Juntada de Petição de Embargos de declaração

25/07/2024, 17:37

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 16:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2024, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 12:19

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 16:35

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 16:35

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 16:35

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 20:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2024, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 20:05

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 16:56

Declarada a Remição

26/06/2024, 16:55

Conclusos para despacho

26/06/2024, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 15:40

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2024, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 14:27

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 22:11

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 14:33

Homologado o Cálculo

16/02/2024, 14:32

Conclusos para despacho

16/02/2024, 12:15

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 16:39

Juntada de Outros documentos

22/01/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 23:29

Declarada a Remição

18/12/2023, 23:23

Conclusos para despacho

18/12/2023, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2023, 14:40

Expedição de Certidão.

08/12/2023, 14:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/12/2023, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2023, 14:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/10/2023, 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/10/2023, 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/10/2023, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/10/2023, 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/10/2023, 15:11

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/10/2023, 14:13

Conclusos para decisão

26/10/2023, 12:21

Conclusos para despacho

26/10/2023, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 11:57

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 09:02

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 09:02

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 09:02

Homologado o Cálculo

10/04/2023, 09:01

Conclusos para decisão

05/04/2023, 11:59

Conclusos para despacho

05/04/2023, 11:31

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 11:25

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 11:23

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 11:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/01/2023, 11:22

Realizado Cálculo

18/01/2023, 11:20

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

18/01/2023, 11:17

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

18/01/2023, 11:06

Expedição de Ofício.

16/11/2022, 22:09

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 16:27

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 16:27

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 16:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2022, 16:26

Realizado Cálculo

11/11/2022, 16:25

Juntada de Outros documentos

11/11/2022, 16:06

Distribuído por competência exclusiva

31/08/2022, 16:41

Decisão

•01/09/2025, 16:21

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 15:10

Decisão

•17/07/2025, 14:24

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 14:17

Decisão

•12/05/2025, 14:28

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 13:58

Decisão

•28/01/2025, 16:37

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 14:03

Decisão

•18/10/2024, 14:59

Decisão

•04/10/2024, 16:18

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 13:05

Decisão

•17/09/2024, 14:52

Todos os documentos(44)

Decisão

•19/09/2025, 14:04

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 08:58

Decisão

•01/09/2025, 16:21

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 15:10

Decisão

•17/07/2025, 14:24

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 14:17

Decisão

•12/05/2025, 14:28

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 13:58

Decisão

•28/01/2025, 16:37

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 14:03

Decisão

•18/10/2024, 14:59

Decisão

•04/10/2024, 16:18

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 13:05

Decisão

•17/09/2024, 14:52

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 15:30

Despacho

•22/08/2024, 18:45

Decisão

•21/08/2024, 18:37

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 16:55

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 18:45

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 13:06

Decisão

•06/08/2024, 14:51

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 13:40

Despacho

•26/07/2024, 12:33

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 16:26

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 20:05

Decisão

•26/06/2024, 16:55

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 14:28

Decisão

•16/02/2024, 14:32

Decisão

•18/12/2023, 23:23

Ato Ordinatório

•08/12/2023, 14:15

Decisão

•26/10/2023, 14:13

Decisão

•10/04/2023, 09:01

Ato Ordinatório

•18/01/2023, 11:22

Acórdão

•18/01/2023, 11:17

Acórdão

•18/01/2023, 11:17

Acórdão

•18/01/2023, 11:17

Acórdão

•18/01/2023, 11:17

Acórdão

•18/01/2023, 11:06

Ato Ordinatório

•11/11/2022, 16:26

Decisão

•31/08/2022, 16:41

Sentença

•31/08/2022, 16:40

Decisão

•31/08/2022, 16:40

Decisão

•31/08/2022, 16:40