Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000927-30.2025.8.26.0306 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000927-30.2025.8.26.0306 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 13:40

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

17/06/2025, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/06/2025, 11:46

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

06/06/2025, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 22:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Leonardo Guimarães Estela (OAB 453284/SP), Leonardo Eduardo Garibaldi (OAB 460171/SP) Processo 1000927-30.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandra Mara Lanca - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por Sandra Mara Lanca em face do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER a não recepção e inconstitucionalidade incidental das disposições legais e infralegais correspondentes, para CONDENAR a Fazenda Pública a restituir os valores pagos pela parte autora a título de Taxa de Expediente, Taxa de Sinistro e Taxa de Manutenção de Acesso a Imóvel Urbano, a serem apurados em fase de Liquidação/Cumprimento de Sentença, com as devidas atualizações nos termos da fundamentação e observando-se a prescrição quinquenal, e para DETERMINAR que o Município cesse a cobrança das referidas taxas em face da parte requerente. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei nº 9.099/95). Após o transcurso do prazo recursal, arquivem-se os autos. Intime-se. Publique-se. Registre-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 13:30

Julgada Procedente a Ação

13/05/2025, 13:29

Conclusos para julgamento

07/05/2025, 10:56

Juntada de Petição de Réplica

06/05/2025, 21:18

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2025, 23:37

Documentos

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 11:46

Sentença

•13/05/2025, 13:29

—

Arquivado Definitivamente

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Julgada Procedente a Ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Réplica

Certidão de Publicação Expedida

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