Execução da Pena 0013157-77.2024.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

GUSTAVO ANTUNES JUNIOR DE LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 12:04

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 12:04

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 15:08

Não Concedido o Livramento Condicional

13/05/2026, 15:07

Conclusos para decisão

13/05/2026, 10:53

Conclusos para despacho

12/05/2026, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 17:40

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2026, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 09:58

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 01:32

Expedição de Certidão.

02/04/2026, 14:07

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

02/04/2026, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2026, 14:05

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 14:06

Todas as movimentações(249)

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 12:04

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 12:04

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 15:08

Não Concedido o Livramento Condicional

13/05/2026, 15:07

Conclusos para decisão

13/05/2026, 10:53

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 15:07

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 15:12

Conclusos para despacho

12/05/2026, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 17:40

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2026, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 09:58

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 01:32

Expedição de Certidão.

02/04/2026, 14:07

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

02/04/2026, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2026, 14:05

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2026, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 19:15

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 15:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2026, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 15:12

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 15:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2026, 15:11

Conclusos para decisão

18/03/2026, 14:04

Conclusos para despacho

18/03/2026, 11:48

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

12/03/2026, 17:12

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 00:27

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 12:05

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 11:01

Não Concedida a Progressão de Regime

06/03/2026, 11:00

Conclusos para decisão

05/03/2026, 19:01

Conclusos para despacho

05/03/2026, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 12:05

Ato ordinatório

02/03/2026, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2026, 09:25

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 11:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2026, 11:35

Juntada de Outros documentos

26/02/2026, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 21:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2026, 20:03

Conclusos para despacho

06/02/2026, 14:36

Conclusos para despacho

06/02/2026, 11:57

Juntada de Petição de Resposta

05/02/2026, 16:23

Suspensão do Prazo

29/01/2026, 22:49

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 15:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2026, 15:23

Juntada de Outros documentos

14/01/2026, 17:31

Expedição de Ofício.

14/01/2026, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 08:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 14:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/12/2025, 14:33

Conclusos para decisão

19/12/2025, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 22:35

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 17:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2025, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 17:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/12/2025, 10:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/12/2025, 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/12/2025, 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/12/2025, 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/12/2025, 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/12/2025, 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/12/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 15:07

Juntada de Outros documentos

17/12/2025, 15:00

Juntada de Outros documentos

17/12/2025, 13:37

Juntada de Outros documentos

17/12/2025, 13:37

Suspensão do Prazo

17/12/2025, 01:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 09:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2025, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2025, 16:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/10/2025, 15:33

Conclusos para decisão

23/10/2025, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 08:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2025, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:13

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 19:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/09/2025, 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/09/2025, 09:26

Conclusos para julgamento

30/09/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 12:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2025, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 12:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2025, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2025, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/09/2025, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 18:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2025, 18:40

Juntada de Outros documentos

19/09/2025, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 04:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 09:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/09/2025, 09:16

Conclusos para julgamento

27/08/2025, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 18:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2025, 17:55

Conclusos para despacho

22/08/2025, 17:10

Conclusos para julgamento

14/08/2025, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 16:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/08/2025, 16:11

Conclusos para despacho

20/07/2025, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 14:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/07/2025, 14:16

Juntada de Petição de Resposta

15/07/2025, 16:43

Conclusos para despacho

29/06/2025, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 19:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 14:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/06/2025, 14:06

Conclusos para julgamento

17/06/2025, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 17:51

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/06/2025, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 15:29

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

06/06/2025, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 17:43

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 17:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/06/2025, 17:43

Conclusos para decisão

02/06/2025, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:28

Conclusos para julgamento

30/05/2025, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/05/2025, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 13:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2025, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 11:45

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 11:32

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 21:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernanda Faria Silva (OAB 445152/SP) Processo 0013157-77.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: GUSTAVO ANTUNES JÚNIOR DE LIMA - (fls. 104): Manifeste-se a defesa.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2025, 15:03

Conclusos para decisão

12/05/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 14:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2025, 14:23

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 14:11

Apensado ao processo

07/05/2025, 14:08

Apensado ao processo

07/05/2025, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 14:19

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

27/03/2025, 13:55

Conclusos para despacho

25/03/2025, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 09:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2025, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 09:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/03/2025, 07:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 22:40

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 14:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2025, 14:14

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/03/2025, 14:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/03/2025, 14:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/03/2025, 14:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/03/2025, 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/03/2025, 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/03/2025, 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/03/2025, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 00:14

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/02/2025, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 12:46

Conclusos para decisão

03/02/2025, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 09:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 09:18

Juntada de Outros documentos

25/11/2024, 22:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/11/2024, 09:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/11/2024, 09:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/11/2024, 09:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/11/2024, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/11/2024, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/11/2024, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/11/2024, 08:38

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 19:01

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 13:18

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 13:18

Determinada a Redistribuição dos Autos

31/10/2024, 13:07

Conclusos para decisão

30/10/2024, 10:22

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 10:21

Juntada de Outros documentos

30/10/2024, 10:18

Juntada de Outros documentos

30/10/2024, 10:16

Juntada de Outros documentos

30/10/2024, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 15:59

Expedição de Ofício.

16/09/2024, 15:37

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 11:07

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 11:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2024, 10:24

Distribuído por competência exclusiva

17/07/2024, 12:39

Ato Ordinatório

•02/04/2026, 14:06

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 14:05

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 15:07

Despacho

•18/03/2026, 15:11

Decisão

•06/03/2026, 11:00

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 11:08

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 11:35

Despacho

•06/02/2026, 20:03

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 15:23

Decisão

•19/12/2025, 14:33

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 17:37

Acórdão - Habeas Corpus

•17/12/2025, 13:37

Acórdão - Habeas Corpus

•17/12/2025, 13:37

Todos os documentos(47)

Decisão

•13/05/2026, 15:07

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 15:12

Ato Ordinatório

•02/04/2026, 14:06

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 14:05

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 15:07

Despacho

•18/03/2026, 15:11

Decisão

•06/03/2026, 11:00

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 11:08

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 11:35

Despacho

•06/02/2026, 20:03

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 15:23

Decisão

•19/12/2025, 14:33

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 17:37

Acórdão - Habeas Corpus

•17/12/2025, 13:37

Acórdão - Habeas Corpus

•17/12/2025, 13:37

Acórdão - Habeas Corpus

•17/12/2025, 13:37

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 09:49

Decisão

•24/10/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 08:47

Decisão

•30/09/2025, 18:49

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 09:26

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 12:34

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 12:12

Ato Ordinatório

•21/09/2025, 15:52

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 18:40

Decisão

•06/09/2025, 09:16

Despacho

•22/08/2025, 17:55

Despacho

•04/08/2025, 16:11

Despacho

•16/07/2025, 14:16

Decisão

•20/06/2025, 14:06

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 13:13

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 15:28

Decisão

•02/06/2025, 17:43

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 09:20

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 13:40

Despacho

•12/05/2025, 15:03

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 14:23

Decisão

•27/03/2025, 13:55

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 09:42

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 07:11

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 14:14

Decisão

•21/02/2025, 14:03

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 09:19

Decisão

•31/10/2024, 13:07

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 10:24

Sentença

•17/07/2024, 12:39

Decisão

•17/07/2024, 12:39