Execução da Pena 0012389-68.2020.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FABIANA DOS SANTOS PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANIELE DE FATIMA CARLOS

OAB/SP 412707·CPF·Representa: Réu

SERGIO MARCELO BATISTA

OAB/SP 301994·CPF·Representa: Réu

HIGOR DA SILVA RIBEIRO

OAB/SP 509391·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2026, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/05/2026, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2026, 18:46

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 12:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2026, 12:54

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 02:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 12:00

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 11:41

Ato ordinatório

11/05/2026, 11:41

Juntada de Outros documentos

11/05/2026, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 07:21

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2026, 19:01

Todas as movimentações(493)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2026, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/05/2026, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2026, 18:46

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 12:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Documentos

Ato Ordinatório

•15/05/2026, 12:54

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 11:41

15/05/2026, 12:54

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 02:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 12:00

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 11:41

Ato ordinatório

11/05/2026, 11:41

Juntada de Outros documentos

11/05/2026, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 07:21

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2026, 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2026, 19:01

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 18:41

Concedida Progressão de regime

08/05/2026, 18:41

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 18:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2026, 18:22

Conclusos para despacho

08/05/2026, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 17:24

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 01:47

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 16:01

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 15:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2026, 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 10:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/05/2026, 09:06

Conclusos para julgamento

05/05/2026, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 15:27

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 11:31

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

29/04/2026, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2026, 20:03

Expedição de Certidão.

12/04/2026, 19:25

Expedição de Certidão.

12/04/2026, 19:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/04/2026, 19:25

Conclusos para despacho

10/04/2026, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 07:35

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/04/2026, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 10:09

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2026, 08:59

Juntada de Outros documentos

06/04/2026, 08:59

Expedição de Certidão.

21/03/2026, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2026, 15:14

Juntada de Outros documentos

21/03/2026, 15:04

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 14:58

Juntada de Outros documentos

20/03/2026, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 17:02

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 16:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/03/2026, 16:30

Conclusos para despacho

19/03/2026, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 18:10

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 19:01

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 18:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2026, 18:11

Conclusos para despacho

19/02/2026, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 12:27

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 13:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2026, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 17:47

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 14:44

Concessão

09/12/2025, 14:43

Conclusos para julgamento

07/12/2025, 15:05

Juntada de Petição de Contestação

06/12/2025, 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 12:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2025, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 12:40

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 00:42

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 12:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2025, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 12:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/10/2025, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 12:58

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/09/2025, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 20:57

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 05:20

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 14:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/09/2025, 14:24

Conclusos para decisão

05/09/2025, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2025, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

10/08/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

10/08/2025, 10:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/08/2025, 10:36

Conclusos para julgamento

30/07/2025, 11:33

Juntada de Petição de Contestação

29/07/2025, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2025, 18:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/07/2025, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 19:23

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 14:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2025, 14:51

Juntada de Outros documentos

04/07/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 18:27

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 18:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/06/2025, 18:27

Expedição de Certidão.

25/05/2025, 00:05

Conclusos para julgamento

23/05/2025, 18:56

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 10:11

Juntada de Petição de Contestação

23/05/2025, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 00:12

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 23:53

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 08:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2025, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Sergio Marcelo Batista (OAB 301994/SP) Processo 0012389-68.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectda: FABIANA DOS SANTOS PEREIRA - Vistos. Inicialmente, aguarde-se a manifestação ministerial. Após, tornem conclusos. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária Feminina de Santana, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de FABIANA DOS SANTOS PEREIRA, CPF: 524.884.908-06, MT: 1180449-9, RG: 39825287, RJI: 193134569-76.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:11

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 10:08

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

08/05/2025, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 10:05

Conclusos para despacho

06/05/2025, 11:10

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2025, 19:17

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 17:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2025, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 07:14

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 03:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 16:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/04/2025, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 01:30

Juntada de Petição de Contestação

29/03/2025, 23:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 05:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/03/2025, 23:07

Conclusos para julgamento

24/03/2025, 13:23

Juntada de Petição de Contestação

23/03/2025, 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 14:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2025, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 03:06

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2025, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 20:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2025, 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 13:39

Suspensão do Prazo

13/02/2025, 01:56

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2024, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 23:42

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 23:41

Não Concedida a Progressão de Regime

21/11/2024, 23:37

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2024, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/11/2024, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 15:27

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

25/10/2024, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2024, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 11:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/10/2024, 11:11

Conclusos para decisão

08/10/2024, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2024, 01:13

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 20:27

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 20:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2024, 00:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/09/2024, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 12:03

Conclusos para despacho

12/09/2024, 08:49

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2024, 04:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2024, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/08/2024, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 16:57

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 14:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2024, 14:17

Juntada de Outros documentos

23/08/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 13:33

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2024, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 15:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/07/2024, 15:46

Conclusos para julgamento

07/07/2024, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2024, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2024, 00:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/06/2024, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 07:44

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 14:46

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

13/06/2024, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2024, 04:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 23:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/05/2024, 23:52

Conclusos para despacho

22/05/2024, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2024, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 14:15

Declarada a Remição

15/05/2024, 14:15

Conclusos para julgamento

13/05/2024, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 12:55

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2024, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2024, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 16:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/04/2024, 16:05

Conclusos para julgamento

24/04/2024, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 21:45

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2024, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2024, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/04/2024, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 17:16

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 17:16

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

26/03/2024, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2024, 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2024, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/03/2024, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 20:37

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2024, 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 08:20

Ato ordinatório

14/03/2024, 08:19

Juntada de Petição de Resposta

13/03/2024, 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 17:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/02/2024, 17:45

Conclusos para despacho

08/02/2024, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 17:25

Suspensão do Prazo

25/01/2024, 21:39

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2024, 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2024, 05:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/01/2024, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 08:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/01/2024, 08:28

Juntada de Petição de Resposta

29/12/2023, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2023, 04:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2023, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/12/2023, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 15:15

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 09:06

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

30/11/2023, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2023, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/11/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 12:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/11/2023, 12:23

Conclusos para despacho

15/11/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

15/11/2023, 12:54

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2023, 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2023, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/10/2023, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 11:18

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 08:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2023, 08:08

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2023, 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2023, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/10/2023, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 12:05

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/09/2023, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2023, 14:37

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 03:43

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 03:43

Homologado o Cálculo

23/02/2023, 19:39

Conclusos para despacho

23/02/2023, 11:57

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

22/02/2023, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2023, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2023, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2023, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/02/2023, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 01:02

Expedição de Certidão.

01/01/2023, 12:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/01/2023, 12:37

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 15:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2022, 15:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/11/2022, 15:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/11/2022, 15:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/11/2022, 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/11/2022, 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/11/2022, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2022, 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2022, 09:14

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/11/2022, 17:22

Conclusos para decisão

08/11/2022, 16:40

Conclusos para despacho

08/11/2022, 16:39

Juntada de Outros documentos

08/11/2022, 16:38

Juntada de Outros documentos

08/11/2022, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2022, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 14:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/10/2022, 14:42

Conclusos para decisão

27/10/2022, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2022, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2022, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2022, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/10/2022, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2022, 11:39

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 12:08

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

17/10/2022, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2022, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2022, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2022, 00:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/10/2022, 14:40

Conclusos para despacho

13/10/2022, 10:27

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

10/10/2022, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2022, 01:34

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 17:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/09/2022, 17:26

Conclusos para decisão

23/09/2022, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2022, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2022, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2022, 00:09

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 16:15

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 16:14

Homologado o Cálculo

17/08/2022, 16:12

Conclusos para decisão

17/08/2022, 16:04

Conclusos para despacho

17/08/2022, 15:13

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2022, 01:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2022, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2022, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/08/2022, 14:37

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 14:37

Juntada de Outros documentos

09/08/2022, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2022, 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2022, 05:38

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 15:30

Declarada a Remição

03/08/2022, 15:21

Conclusos para decisão

02/08/2022, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2022, 10:45

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2022, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2022, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2022, 11:09

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 17:38

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 16:41

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 16:40

Homologado o Cálculo

10/12/2021, 16:37

Conclusos para decisão

09/12/2021, 17:13

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 09:55

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 18:32

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 18:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2021, 18:31

Juntada de Outros documentos

29/11/2021, 18:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/11/2021, 18:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/11/2021, 18:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/11/2021, 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/11/2021, 17:31

Juntada de Outros documentos

29/11/2021, 17:29

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/11/2021, 17:55

Conclusos para decisão

08/11/2021, 16:28

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 15:13

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 15:13

Declarada a Remição

08/11/2021, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2021, 17:15

Conclusos para julgamento

05/11/2021, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2021, 18:17

Expedição de Certidão.

04/11/2021, 12:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2021, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2021, 11:15

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 13:41

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 13:41

Concedida Progressão de regime

05/10/2021, 13:40

Conclusos para despacho

01/10/2021, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2021, 06:54

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 12:42

Proferido Despacho

24/09/2021, 12:42

Conclusos para julgamento

21/09/2021, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2021, 17:25

Expedição de Certidão.

20/09/2021, 16:47

Proferido Despacho

20/09/2021, 16:47

Conclusos para julgamento

17/09/2021, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2021, 15:48

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/09/2021, 12:07

Juntada de Certidão

14/09/2021, 12:07

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

14/09/2021, 12:06

Juntada de Ofício

14/09/2021, 12:06

Mudança de Classe Processual

14/09/2021, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2021, 13:27

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/09/2021, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2021, 15:39

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 01:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2021, 01:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2021, 17:55

Expedição de Certidão.

01/07/2021, 13:36

Expedição de Certidão.

01/07/2021, 13:36

Homologado o Cálculo

01/07/2021, 13:35

Conclusos para decisão

30/06/2021, 15:56

Conclusos para despacho

30/06/2021, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 06:17

Expedição de Certidão.

29/06/2021, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/06/2021, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2021, 16:26

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 18:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2021, 18:13

Juntada de Outros documentos

25/06/2021, 18:09

Juntada de Ofício

25/06/2021, 17:56

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 18:34

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 18:34

Declarada a Remição

13/05/2021, 18:34

Conclusos para julgamento

13/05/2021, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2021, 09:19

Expedição de Certidão.

05/05/2021, 15:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2021, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 08:55

Suspensão do Prazo

16/04/2021, 21:58

Suspensão do Prazo

09/04/2021, 23:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2021, 15:27

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 16:53

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 19:00

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 19:00

Homologado o Cálculo

12/03/2021, 18:59

Conclusos para despacho

12/03/2021, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2021, 14:55

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 13:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2021, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2021, 14:16

Expedição de Certidão.

01/03/2021, 17:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2021, 17:22

Juntada de Outros documentos

01/03/2021, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2021, 11:47

Suspensão do Prazo

19/12/2020, 23:05

Suspensão do Prazo

15/12/2020, 03:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/12/2020, 17:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/12/2020, 17:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/12/2020, 17:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/12/2020, 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/11/2020, 14:55

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/11/2020, 12:16

Conclusos para decisão

23/11/2020, 09:11

Juntada de Certidão

23/11/2020, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 16:46

Expedição de Certidão.

20/11/2020, 10:46

Expedição de Certidão.

20/11/2020, 10:46

Expedição de Certidão.

06/11/2020, 13:41

Homologado o Cálculo

06/11/2020, 13:40

Conclusos para decisão

05/11/2020, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2020, 05:44

Expedição de Ofício.

29/10/2020, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2020, 14:35

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 14:54

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 14:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/10/2020, 14:53

Juntada de Outros documentos

28/10/2020, 14:53

Juntada de Outros documentos

28/10/2020, 14:52

Distribuído por competência exclusiva

28/10/2020, 11:45

Decisão

•08/05/2026, 18:41

Despacho

•08/05/2026, 18:22

Despacho

•05/05/2026, 15:20

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 09:06

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 11:30

Despacho

•12/04/2026, 19:25

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 13:15

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 08:59

Ato Ordinatório

•21/03/2026, 15:14

Despacho

•19/03/2026, 16:30

Despacho

•19/02/2026, 18:11

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 13:07

Decisão

•09/12/2025, 14:43

Todos os documentos(112)

Ato Ordinatório

•15/05/2026, 12:54

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 11:41

Decisão

•08/05/2026, 18:41

Despacho

•08/05/2026, 18:22

Despacho

•05/05/2026, 15:20

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 09:06

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 11:30

Despacho

•12/04/2026, 19:25

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 13:15

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 08:59

Ato Ordinatório

•21/03/2026, 15:14

Despacho

•19/03/2026, 16:30

Despacho

•19/02/2026, 18:11

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 13:07

Decisão

•09/12/2025, 14:43

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 12:40

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 12:18

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 12:58

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 14:07

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 15:29

Despacho

•05/09/2025, 14:24

Decisão

•10/08/2025, 10:36

Ato Ordinatório

•12/07/2025, 17:45

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 14:51

Decisão

•03/06/2025, 18:27

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 08:06

Decisão

•12/05/2025, 15:08

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 10:06

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 17:20

Decisão

•04/04/2025, 16:14

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 23:07

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 14:41

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 16:08

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 20:19

Decisão

•21/11/2024, 23:37

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 10:16

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 15:26

Despacho

•08/10/2024, 11:11

Decisão

•12/09/2024, 14:22

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 17:19

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 14:17

Decisão

•12/07/2024, 15:46

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 13:49

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 14:46

Despacho

•23/05/2024, 23:52

Decisão

•15/05/2024, 14:15

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 16:49

Decisão

•25/04/2024, 16:05

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 14:40

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 17:16

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 15:31

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 08:19

Despacho

•09/02/2024, 17:45

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 13:55

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 08:28

Ato Ordinatório

•10/12/2023, 09:42

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 09:06

Despacho

•16/11/2023, 12:23

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 15:01

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 08:08

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 15:11

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 12:26

Decisão

•23/02/2023, 19:39

Ato Ordinatório

•13/02/2023, 15:09

Ato Ordinatório

•01/01/2023, 12:37

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 15:44

Decisão

•08/11/2022, 17:22

Decisão

•31/10/2022, 14:42

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 11:54

Ato Ordinatório

•17/10/2022, 11:06

Despacho

•13/10/2022, 14:40

Decisão

•23/09/2022, 17:26

Decisão

•17/08/2022, 16:12

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 14:37

Decisão

•03/08/2022, 15:21

Ato Ordinatório

•25/07/2022, 14:29

Decisão

•10/12/2021, 16:37

Ato Ordinatório

•29/11/2021, 18:31

Decisão

•09/11/2021, 17:55

Decisão

•08/11/2021, 15:12

Ato Ordinatório

•04/11/2021, 12:15

Decisão

•05/10/2021, 13:40

Despacho

•24/09/2021, 12:42

Despacho

•20/09/2021, 16:47

Ato Ordinatório

•14/09/2021, 12:07

Acórdão

•14/09/2021, 12:07

Acórdão

•14/09/2021, 12:07

Acórdão

•14/09/2021, 12:07

Acórdão

•14/09/2021, 12:07

Acórdão

•14/09/2021, 12:07

Acórdão

•14/09/2021, 12:07

Acórdão

•14/09/2021, 12:07

Acórdão

•14/09/2021, 12:07

Acórdão

•14/09/2021, 12:07

Acórdão

•14/09/2021, 12:07

Acórdão

•14/09/2021, 12:07

Acórdão

•14/09/2021, 12:07

Acórdão

•14/09/2021, 12:06

Ato Ordinatório

•10/09/2021, 15:39

Ato Ordinatório

•03/09/2021, 01:44

Decisão

•01/07/2021, 13:35

Ato Ordinatório

•29/06/2021, 12:08

Ato Ordinatório

•25/06/2021, 18:13

Decisão

•13/05/2021, 18:34

Ato Ordinatório

•05/05/2021, 15:38

Decisão

•12/03/2021, 18:59

Ato Ordinatório

•09/03/2021, 13:10

Ato Ordinatório

•01/03/2021, 17:22

Decisão

•23/11/2020, 12:16

Decisão

•06/11/2020, 13:40

Ato Ordinatório

•28/10/2020, 14:53

Decisão

•28/10/2020, 11:46