Execução de Título Extrajudicial 1035142-05.2024.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1035142-05.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Celso Carlos Fernandes (OAB 77270/SP), Mabely Meira Fernandes Gouveia (OAB 360342/SP) Processo 1035142-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundação Liceu Pasteur - Vistos. 1- A denominação empresário individual é mera ficção jurídica que tem por finalidade possibilitar a pessoa física a prática da atividade empresarial. Sendo assim, não há personalidade jurídica, já que o empresário individual (fl. 159) é a própria pessoa natural. Portanto, defiro a inclusão de Des Chebat no polo passivo da demanda e determino o bloqueio on line de ativos financeiros do executado a seguir indicado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Des Chebat Serviços Administrativos e Suporte de TI CPF/CNPJ: 28.696.800/0001-08 Valor do bloqueio: R$ 75.930,61. Proceda-se ao bloqueio reiterado da ordem pelo prazo de 30 dias. Saliento que esta decisão só será liberada nos autos após o decurso de tal prazo. Destaco também que, tendo sido deferida a ordem, será aguardado o prazo próprio da modalidade "teimosinha" para análise de todas respostas, qual seja, 30 dias, quando então será dado o devido impulsionamento ao processo. 2- Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Caso a pesquisa resulte negativa, manifeste-se o credor em termos de prosseguimento. Consigne-se ainda que, se obtido numerário ínfimo frente à magnitude da dívida, tal será imediatamente desbloqueado. Havendo inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Proceda, o gabinete, à atualização do valor da causa junto ao cadastro do processo. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Ofício Requisitório Deferido

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(20)