Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001050-59.2024.8.26.0404/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Orlândia - Embargte: João Luiz Pedroso - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Souza Nery - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RAZÃO DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL A RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE EM AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA SOBRE HONORÁRIOS EM AÇÃO DE MEDICAMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE FOI CONSIDERADA CORRETA, POIS A VIDA NÃO POSSUI VALOR MENSURÁVEL, TORNANDO A SENTENÇA ILÍQUIDA, INDEPENDENTE DO CRITÉRIO DO CPC PARA VALOR DA CAUSA. 4. A CONTRADIÇÃO DEVE SER APONTADA ENTRE OS TERMOS DO ACÓRDÃO, NÃO EM RELAÇÃO A JURISPRUDÊNCIAS EXTERNAS. O EMBARGANTE BUSCA REDISCUTIR A MATÉRIA SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, MANTENDO-SE O ACÓRDÃO TAL COMO PROFERIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE EM AÇÕES DE SAÚDE. 2. CONTRADIÇÃO DEVE SER INTERNA AO ACÓRDÃO, NÃO EM RELAÇÃO A JURISPRUDÊNCIAS EXTERNAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Júlio Malardo (OAB: 462563/SP) - Gabriel da Silveira Mendes (OAB: 329893/SP) (Procurador) - Sala 33, 3° andar