Agravo em Recurso Especial 2036219-41.2024.8.26.0000 - TJSP | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSP3° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Autor

ANTONIO ANDRADE ARRAIZ - ESPOLIO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL GASPAR DE CARVALHO

OAB/SP 224498·CPF·Representa: Autor

RONALDO ANDRADE DA SILVA ARRAIS

OAB/SP 151049·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

29/10/2025, 13:43

Transitado em Julgado em 29/10/2025

29/10/2025, 13:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/09/2025

04/09/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/09/2025, 01:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/09/2025

01/09/2025, 23:30

Conheço do agravo de MUNICÍPIO DE SÃO PAULO para não conhecer do Recurso Especial

01/09/2025, 23:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

02/07/2025, 10:03

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

02/07/2025, 09:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

23/06/2025, 11:21

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•01/09/2025, 23:30

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•23/06/2025, 11:19

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•23/06/2025, 11:19

Acórdão/Decisão Monocrática

•23/06/2025, 11:19

-

•23/06/2025, 11:19