Agravo em Recurso Especial 2150078-35.2024.8.26.0000 - TJSP | JusConsulta

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—

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJSP3° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.194,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE LEME

Autor

MOACIR ALVES DE MENEZES

Reu

MARISA FATIMA MASTEGUIM DE MENEZES

CPF

Reu

MALVES CONFEC INFANTIS LTDA

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP 402982·CPF·Representa: Autor

CAMILA MASTEGUIM DE MENEZES

OAB/SP 415988·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

03/10/2025, 16:33

Transitado em Julgado em 03/10/2025

03/10/2025, 16:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/08/2025

21/08/2025, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/08/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/08/2025, 02:00

Conheço do agravo de MUNICÍPIO DE LEME para não conhecer do Recurso Especial

18/08/2025, 21:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/08/2025

18/08/2025, 21:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

17/06/2025, 09:05

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

17/06/2025, 09:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

13/06/2025, 18:41

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•18/08/2025, 21:50

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•13/06/2025, 16:57

Acórdão/Decisão Monocrática

•13/06/2025, 16:57