Agravo em Recurso Especial 2356223-26.2024.8.26.0000 - TJSP | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSP3° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

OBRACI LTDA.

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL FURLAN GONCALVES

OAB/SP 389741·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO GOMES SILVA

OAB/SP 389617·CPF·Representa: Autor

DIEGO LAZARO PICOLO MASSACANI

OAB/SP 429283·CPF·Representa: Autor

GABRIEL LISBOA BERNARDO DA SILVA

OAB/SP 431494·CPF·Representa: Autor

EDER LEANDRO VEROLEZ

OAB/SP 249441·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

20/08/2025, 16:23

Transitado em Julgado em 20/08/2025

20/08/2025, 16:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/06/2025

26/06/2025, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/06/2025, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/06/2025, 02:25

Não conhecido o recurso de OBRACRI LTDA

23/06/2025, 20:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/06/2025

23/06/2025, 20:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

04/06/2025, 18:45

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 509751/2025

04/06/2025, 18:21

Protocolizada Petição 509751/2025 (PET - PETIÇÃO) em 04/06/2025

04/06/2025, 18:03

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos em 04/06/2025

04/06/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/06/2025, 01:02

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos - PROCESSO Nº 202501925356. Publicação prevista para 04/06/2025)

02/06/2025, 15:45

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

02/06/2025, 14:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

28/05/2025, 10:24

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•23/06/2025, 20:50

Juízo de Retratação

•28/05/2025, 10:21

Acórdão/Decisão Monocrática

•28/05/2025, 10:21