Apelação / Remessa Necessária 1001776-70.2019.8.26.0028 - TJSP | JusConsulta

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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Fausto José Martins Seabra

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Partes do Processo

ELCIO RIBEIRO PINTO

CPF

Autor

JUIZO EX OFFICIO

CNPJ

Autor

THAIS PEREIRA POLO

CPF

Reu

BRUNO CESAR CASTRO CUNHA

Reu

ANA ALICE BRAGA VIEIRA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

THAIS AVERALDO SILVA

OAB/SP 340503·CPF·Representa: Autor

THAIS PEREIRA POLO

OAB/SP 280126·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

ELCIO RIBEIRO PINTO

CPF

Autor

JUIZO EX OFFICIO

CNPJ

Autor

THAIS PEREIRA POLO

CPF

Reu

BRUNO CESAR CASTRO CUNHA

Reu

ANA ALICE BRAGA VIEIRA

TERCEIRO

JOSE REIS JUNIOR

TERCEIRO

WALDIR SIQUEIRA DA SILVA

TERCEIRO

LUIS MARCELO MARCONDES PINTO

TERCEIRO

CAMARA MUNICIPAL DE APARECIDA

TERCEIRO

MUNICIPIO DE APARECIDA

CNPJ

TERCEIRO

CARLOS ALEXANDRE RANGEL

TERCEIRO

MARIA APARECIDA NASCIMENTO DE CASTRO

TERCEIRO

ADILSON JOSE DE LIMA CASTRO

TERCEIRO

ELCIO RIBEIRO PINTO

TERCEIRO

FRANCISCO EGIDIO MONTEIRO VAZ

TERCEIRO

RAPFAELA CAROLINE PEDROSO ABRANTES

TERCEIRO

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino

15/12/2025, 11:21

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1192

15/12/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 11:19

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 18:47

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 18:47

Prazo

17/11/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 10:10

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias

17/11/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 09:48

Acórdão registrado

13/11/2025, 11:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

13/11/2025, 10:32

Julgado virtualmente

13/11/2025, 10:22

Julgamento Virtual Iniciado

29/10/2025, 08:44

Conclusos para decisão

24/09/2025, 16:11

Todas as movimentações(60)

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino

15/12/2025, 11:21

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1192

15/12/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 11:19

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Acórdão

•13/11/2025, 10:22

Despacho

•23/06/2025, 16:48

25/11/2025, 18:47

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 18:47

Prazo

17/11/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 10:10

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias

17/11/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 09:48

Acórdão registrado

13/11/2025, 11:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

13/11/2025, 10:32

Julgado virtualmente

13/11/2025, 10:22

Julgamento Virtual Iniciado

29/10/2025, 08:44

Conclusos para decisão

24/09/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 17:33

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 17:33

Prazo

11/08/2025, 13:21

Unificação Pai

11/08/2025, 12:32

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 15:36

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias

08/08/2025, 15:35

Julgado virtualmente

07/08/2025, 10:02

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 05:30

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 13:52

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 17:20

Despacho

15/07/2025, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 13:54

Subprocesso Cadastrado

11/07/2025, 13:54

Publicado em

27/06/2025, 00:00

Prazo

26/06/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 14:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

23/06/2025, 16:58

Despacho

23/06/2025, 16:48

Conclusos para decisão

16/06/2025, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 09:56

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 09:56

Publicado em

03/06/2025, 00:00

Prazo

02/06/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 18:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

29/05/2025, 14:56

Despacho

29/05/2025, 14:50

Conclusos para decisão

19/05/2025, 09:50

Recebidos os Autos do MP

19/05/2025, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

03/05/2025, 12:36

Publicado em

25/04/2025, 00:00

Conclusos para decisão

24/04/2025, 00:00

Publicado em

24/04/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 17:54

Parecer - Prazo - 10 Dias

22/04/2025, 17:54

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

22/04/2025, 12:25

Distribuído por sorteio

22/04/2025, 11:10

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

14/04/2025, 10:31

Processo Cadastrado

14/04/2025, 09:59

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

08/04/2025, 12:40

Despacho

•29/05/2025, 14:50