Apelação / Remessa Necessária 1001603-39.2017.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2017

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Edson Ferreira da Silva

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Partes do Processo

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

JUIZO EX OFFICIO

CNPJ

Autor

JOAO DE MOURA

CPF

Reu

MARIA CLARA CORREA GUIMARAES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NATALIA PEREIRA COVALE

OAB/SP 302427·CPF·Representa: Autor

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP 237006·CPF·Representa: Réu

WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

OAB/SP 229720·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

JUIZO EX OFFICIO

CNPJ

Autor

JOAO DE MOURA

CPF

Reu

MARIA CLARA CORREA GUIMARAES

CPF

Reu

CARLOS MANGANELLI

CPF

Reu

ANTONIO WILSON RAMOS

CPF

Reu

VALTER APARECIDO DUARTE

CPF

Reu

ROGERIO ALMEIDA LEANDRO

CPF

Reu

EDUARDO ALVES

CPF

Reu

ODAIR LEANDRO MENOSSI PEREIRA

CPF

Reu

JAMIL ALVES DE MORAES

CPF

Reu

ANTONIO CARLOS DE JESUS

CPF

Reu

Movimentações

Prazo

12/03/2026, 12:58

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 12:53

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 12:53

Expedido Termo de Intimação

12/03/2026, 12:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

10/03/2026, 11:00

Por decisão judicial

09/03/2026, 11:49

Recurso Especial repetitivo

09/03/2026, 11:49

MSC 0600593-40.2008 - Coisa - Julgada - PM - Quinquênio - Base - Cálculo

09/03/2026, 11:49

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

24/10/2025, 18:59

Expedido Certidão de Decurso de Prazo

24/10/2025, 18:58

Prazo

17/09/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 09:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

15/09/2025, 18:28

RESP - Despacho - Retorno da turma prejudicado (Retratação)

15/09/2025, 17:15

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

02/09/2025, 12:16

Todas as movimentações(185)

Prazo

12/03/2026, 12:58

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 12:53

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 12:53

Expedido Termo de Intimação

12/03/2026, 12:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

10/03/2026, 11:00

Documentos

Despacho

•09/03/2026, 11:49

Despacho

•15/09/2025, 17:15

Por decisão judicial

09/03/2026, 11:49

Recurso Especial repetitivo

09/03/2026, 11:49

MSC 0600593-40.2008 - Coisa - Julgada - PM - Quinquênio - Base - Cálculo

09/03/2026, 11:49

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

24/10/2025, 18:59

Expedido Certidão de Decurso de Prazo

24/10/2025, 18:58

Prazo

17/09/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 09:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

15/09/2025, 18:28

RESP - Despacho - Retorno da turma prejudicado (Retratação)

15/09/2025, 17:15

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

02/09/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 07:55

Publicado em

02/07/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 13:55

Prazo Intimação - 30 Dias

01/07/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 12:17

Acórdão registrado

26/06/2025, 11:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

26/06/2025, 10:11

Julgado virtualmente

26/06/2025, 10:11

Julgamento Virtual Iniciado

25/06/2025, 12:01

Conclusos para decisão

24/06/2025, 13:11

Expedido Certidão de Decurso de Prazo

24/06/2025, 13:10

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 15:41

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 10:04

Prazo Intimação - 10 Dias

22/05/2025, 10:04

Publicado em

22/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 18:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

15/05/2025, 16:22

Despacho

15/05/2025, 16:22

Publicado em

15/05/2025, 00:00

Conclusos para decisão

14/05/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 10:13

Expedido Termo de Intimação

14/05/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 09:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

12/05/2025, 16:59

RESP - Despacho - Envio para Turma Julgadora

09/05/2025, 17:47

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1133

09/05/2025, 17:47

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

10/04/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 05:07

Publicado em

01/11/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 23:00

Prazo Intimação - 30 Dias

31/10/2022, 18:56

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 17:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

20/10/2022, 15:54

Por decisão judicial

19/10/2022, 17:34

Recurso Especial repetitivo

19/10/2022, 17:34

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1133

19/10/2022, 17:34

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1133

19/10/2022, 15:24

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

16/05/2022, 11:22

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 11:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

02/05/2022, 13:28

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

28/04/2022, 10:26

Informação

26/04/2022, 11:16

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 18:18

Baixa Definitiva

14/09/2021, 18:17

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 18:06

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 04:37

Expedição de Certidão.

13/07/2021, 11:44

Prazo Intimação - 30 Dias

13/07/2021, 10:31

Publicado em

05/07/2021, 00:00

Expedição de Certidão.

02/07/2021, 12:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

25/06/2021, 14:38

RE - Despacho - Prejudicado

24/06/2021, 15:57

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1119

24/06/2021, 15:46

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

22/05/2021, 22:15

Prazo

22/04/2021, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2021, 16:35

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 16:34

Publicado em

19/04/2021, 00:00

Expedição de Certidão.

16/04/2021, 13:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

13/04/2021, 18:07

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0948

12/04/2021, 14:31

Por decisão judicial

12/04/2021, 14:29

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

22/03/2021, 12:25

Expedição de Certidão.

22/03/2021, 12:22

Expedição de Certidão.

22/03/2021, 12:12

Publicado em

09/12/2020, 00:00

Prazo

04/12/2020, 18:03

Expedição de Certidão.

04/12/2020, 15:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

02/12/2020, 12:00

Despacho

02/12/2020, 09:49

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

27/11/2020, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2020, 12:06

Recebidos os Autos do Superior Tribunal Federal

27/11/2020, 12:06

Remetidos os Autos (;7:STF ) para destino

27/04/2020, 15:38

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STF

27/01/2020, 10:55

Publicado em

09/12/2019, 00:00

Prazo

06/12/2019, 14:58

Expedição de Certidão.

06/12/2019, 13:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

03/12/2019, 16:42

Despacho

03/12/2019, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2019, 15:35

Expedição de Outros documentos.

18/11/2019, 15:35

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

29/10/2019, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2019, 15:32

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

29/10/2019, 15:30

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

20/05/2019, 11:35

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

16/05/2019, 11:12

Expedição de Certidão.

16/05/2019, 11:10

Expedição de Certidão.

03/04/2019, 16:16

Julgado virtualmente

01/03/2019, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2018, 07:37

Expedição de Outros documentos.

07/11/2018, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2018, 07:33

Expedição de Outros documentos.

07/11/2018, 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2018, 07:29

Expedição de Outros documentos.

07/11/2018, 07:29

Expedição de Certidão.

16/10/2018, 17:50

Juntada de Outros documentos

03/10/2018, 12:39

Subprocesso Cadastrado

03/10/2018, 12:38

Subprocesso Cadastrado

28/09/2018, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2018, 23:13

Expedição de Outros documentos.

19/09/2018, 23:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2018, 23:12

Expedição de Outros documentos.

19/09/2018, 23:12

Publicado em

17/09/2018, 00:00

Publicado em

17/09/2018, 00:00

Publicado em

17/09/2018, 00:00

Publicado em

17/09/2018, 00:00

Prazo

14/09/2018, 09:56

Expedição de Certidão.

14/09/2018, 09:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

06/09/2018, 17:38

Recurso especial

06/09/2018, 14:53

Recurso Extraordinário

06/09/2018, 14:52

Recurso Especial

06/09/2018, 14:51

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

10/08/2018, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2018, 00:33

Expedição de Outros documentos.

20/06/2018, 00:33

Publicado em

20/06/2018, 00:00

Prazo

19/06/2018, 11:49

Expedição de Certidão.

19/06/2018, 09:03

Acórdão registrado

11/06/2018, 20:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

11/06/2018, 15:51

Julgado virtualmente

11/06/2018, 15:51

Julgamento Virtual Iniciado

05/06/2018, 10:54

Conclusos para decisão

30/05/2018, 15:07

Expedição de Outros documentos.

30/05/2018, 15:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

29/05/2018, 17:36

RESP - Despacho - Envio para Turma Julgadora

29/05/2018, 15:05

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0905

29/05/2018, 13:58

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

04/05/2018, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2018, 03:15

Expedição de Outros documentos.

17/03/2018, 03:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2018, 16:57

Expedição de Outros documentos.

16/03/2018, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2018, 20:37

Expedição de Outros documentos.

28/02/2018, 20:37

Publicado em

28/02/2018, 00:00

Prazo

27/02/2018, 14:34

Expedição de Certidão.

27/02/2018, 11:35

Vista (Contrarrazões)

23/02/2018, 15:55

Expedição de Certidão.

21/02/2018, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2017, 08:36

Expedição de Outros documentos.

15/12/2017, 08:36

Expedição de Certidão.

22/11/2017, 12:21

Julgado virtualmente

26/10/2017, 10:38

Expedição de Outros documentos.

20/10/2017, 16:25

Juntada de Outros documentos

20/10/2017, 14:24

Subprocesso Cadastrado

20/10/2017, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2017, 11:39

Expedição de Outros documentos.

05/10/2017, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2017, 11:39

Expedição de Outros documentos.

05/10/2017, 11:39

Publicado em

03/10/2017, 00:00

Prazo

02/10/2017, 16:10

Prazo

02/10/2017, 15:25

Expedição de Certidão.

29/09/2017, 15:23

Acórdão registrado

28/08/2017, 21:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

28/08/2017, 08:43

Julgado virtualmente

28/08/2017, 08:43

Julgamento Virtual Iniciado

25/08/2017, 11:12

Publicado em

17/08/2017, 00:00

Conclusos para decisão

16/08/2017, 00:00

Conclusos para decisão

14/08/2017, 13:25

Distribuído por competência exclusiva

14/08/2017, 09:56

Publicado em

11/08/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

08/08/2017, 17:33

Processo Cadastrado

08/08/2017, 17:03

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

08/08/2017, 11:58

Acórdão

•26/06/2025, 10:11

Despacho

•15/05/2025, 16:22

Despacho

•09/05/2025, 17:47

Despacho

•19/10/2022, 17:34

Despacho

•24/06/2021, 15:57

Despacho

•12/04/2021, 14:29

Despacho

•02/12/2020, 09:49

Despacho

•03/12/2019, 15:08

Despacho

•06/09/2018, 14:53

Despacho

•06/09/2018, 14:52

Despacho

•06/09/2018, 14:51

Acórdão

•11/06/2018, 15:51

Despacho

•29/05/2018, 15:05

Todos os documentos(16)

Despacho

•09/03/2026, 11:49

Despacho

•15/09/2025, 17:15

Acórdão

•26/06/2025, 10:11

Despacho

•15/05/2025, 16:22

Despacho

•09/05/2025, 17:47

Despacho

•19/10/2022, 17:34

Despacho

•24/06/2021, 15:57

Despacho

•12/04/2021, 14:29

Despacho

•02/12/2020, 09:49

Despacho

•03/12/2019, 15:08

Despacho

•06/09/2018, 14:53

Despacho

•06/09/2018, 14:52

Despacho

•06/09/2018, 14:51

Acórdão

•11/06/2018, 15:51

Despacho

•29/05/2018, 15:05

Acórdão

•28/08/2017, 08:43