Execução de Título Extrajudicial 1120231-74.2016.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1120231-74.2016.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

06/05/2026, 13:18

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0789/2026Data da Publicação: 09/04/2026

08/04/2026, 03:32

Juntada

08/04/2026, 03:32

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0789/2026Teor do ato: Vistos. Anoto que o sistema SNIPER atualmente realiza numa única consulta as seguintes pesquisa de relacionamentos compilando dados de SISBAJUD (relacionamento), RENAJUD, Aeronaves, Anacjud, Bem Declarado (TSE) e Sanções, sendo medida preferida por este Juízo para tais buscas. Assim, defiro a pesquisa pelo sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), em nome do(s) executado(s):Advogados(s): Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Mauri Iraê Ferreira de Melo (OAB 373050/SP)

07/04/2026, 14:06

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Anoto que o sistema SNIPER atualmente realiza numa única consulta as seguintes pesquisa de relacionamentos compilando dados de SISBAJUD (relacionamento), RENAJUD, Aeronaves, Anacjud, Bem Declarado (TSE) e Sanções, sendo medida preferida por este Juízo para tais buscas. Assim, defiro a pesquisa pelo sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), em nome do(s) executado(s):

07/04/2026, 13:25

Conclusos para despacho

07/04/2026, 11:09

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40487425-3Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 02/04/2026 13:45

02/04/2026, 13:56

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0444/2026Data da Publicação: 04/03/2026

03/03/2026, 06:34

Juntada

03/03/2026, 06:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0444/2026Teor do ato: Nos termos do PROVIMENTO CSM N° 2.684/2023, publicado no DJE em 31 de janeiro de 2023, recolha o interessado as custas em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1, observando ser devida a quantia por CPF/CNPJ pesquisado e bem como, por qual for o Sistema requerido (Infojud, Bacenjud, Renajud, ONR e outros), no prazo de 05 (cinco) dias.Advogados(s): Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Mauri Iraê Ferreira de Melo (OAB 373050/SP)

02/03/2026, 15:10

Ato Ordinatório - SAJ - Ato ordinatório - Nos termos do PROVIMENTO CSM N° 2.684/2023, publicado no DJE em 31 de janeiro de 2023, recolha o interessado as custas em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1, observando ser devida a quantia por CPF/CNPJ pesquisado e bem como, por qual for o Sistema requerido (Infojud, Bacenjud, Renajud, ONR e outros), no prazo de 05 (cinco) dias.

02/03/2026, 14:53

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40284514-0Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 27/02/2026 13:57

27/02/2026, 14:34

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0362/2026Data da Publicação: 24/02/2026

23/02/2026, 04:18

Juntada

23/02/2026, 04:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0362/2026Teor do ato: Ciência ao interessado da expedição do Mandado de Levantamento Eletrônicoe encaminhamento à conferência e assinatura, para posterior liberação dos valores na conta bancária indicada nos autos. Deverá a parte interessada acompanhar a liberação dos valores junto ao sítio do Banco do Brasil, munido do número da conta judicial, informado na certidão de expedição e do CPF/CNPJ do beneficiário. O acesso pode ser feito por meio do seguinte caminho: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbxAdvogados(s): Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Mauri Iraê Ferreira de Melo (OAB 373050/SP)

20/02/2026, 17:05

Documentos

DECISÃO

•07/04/2026, 13:25

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2026, 14:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0193/2021Teor do ato: Fls. 360/361: Defiro a alienação do veículo por meio eletrônico. Anoto que não houve avaliação do bem imóvel. Nomeio a empresa gestora indicada pelo exequente, fixando a sua comissão em 5% do valor da arrematação, o qual deverá ser pago à vista, juntamente ao preço do imóvel. O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil. Competirá à empresa gestora providenciar a publicação do edital em que conste: a) descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, a situação e divisas, com remissão à matrícula e registro, valor do bem de avaliação do bem e menção de existência de ônus, recursos ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados, nos termos do artigo 886 do Código de Processo Civil; b) que não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital; c) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital, sendo que, em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 50% do valor da avaliação; d) Sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços; Outrossim, a empresa gestora deverá providenciar as seguintes intimações e cientificações, sob pena de nulidade: a) de eventual credor hipotecário/alienante fiduciário; b) de eventuais co-proprietários; c) de eventuais credores decorrentes de penhoras anteriores, conforme certidão de registro do imóvel; e) das partes (exequentes e executados), independentemente d

20/07/2021, 14:53

Decisão outras - Decisão - Fls. 360/361: Defiro a alienação do veículo por meio eletrônico. Anoto que não houve avaliação do bem imóvel. Nomeio a empresa gestora indicada pelo exequente, fixando a sua comissão em 5% do valor da arrematação, o qual deverá ser pago à vista, juntamente ao preço do imóvel. O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil. Competirá à empresa gestora providenciar a publicação do edital em que conste: a) descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, a situação e divisas, com remissão à matrícula e registro, valor do bem de avaliação do bem e menção de existência de ônus, recursos ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados, nos termos do artigo 886 do Código de Processo Civil; b) que não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital; c) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital, sendo que, em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 50% do valor da avaliação; d) Sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços; Outrossim, a empresa gestora deverá providenciar as seguintes intimações e cientificações, sob pena de nulidade: a) de eventual credor hipotecário/alienante fiduciário; b) de eventuais co-proprietários; c) de eventuais credores decorrentes de penhoras anteriores, conforme certidão de registro do imóvel; e) das partes (exequentes e executados), independentemente da existência de advogados constituídos

19/07/2021, 15:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0013/2020Teor do ato: Vistos. Ante o tempo transcorrido, cumpra a serventia o determinado às fls. 189/190, último parágrafo. Tendo em vista que o(a)(s) réu(é)(s) foi(ram) citado(a)(s) por edital, solicito ao órgão abaixo mencionado providências para indicar profissional para exercer as funções de Curador(a) Especial em favor de Nilton Pinto Junior, Nilton Pinto, Aparecida Eugenia Ferreira Pinto e Elétrica Eletrônica Leal Eireli, CPF: 221.179.328-27, CPF: 913.226.008-30, CPF: 824.710.298-68, RG: 84419672, CNPJ: 66.953.811/0001-15 Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Aguarde-se resposta por 60(sessenta) dias. Decorrido o prazo, sem indicação, abra-se vista à Defensoria Pública para manifestação. Recolha o exequente as despesas previstas no Provimento CSM n. 2516/2019, artigo 9º, para efetivação do bloqueio, nos termos da decisão de fls. 262, em 05(cinco) dias. Fls. 265/266: DEFIRO a penhora integral dos direitos sobre o imóvel, objeto da matrícula n. 167.476, do 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, pertencente ao(à)(s) executado(a)(s), nos termos do art. 843, do CPC, resguardando-se as quotas partes dos coproprietários no produto da alienação do bem, que deverá ser observado, oportunamente, pelo Sr. Leiloeiro. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Cônjuge do executado, credor hipotecário e coproprietários do bem deverão ser intimados pessoalmente da penhora. Servirá a presente, assinada digitalmente, como termo de penhora do imóvel, permanecendo o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem, independentemente de outra formalidade. Intime-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora e do prazo para oferecimento de defesa, pelo DJE por meio de seu advogado, se estiver representado nos autos, nos termos do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC. Caso contrário, expeça-se carta para a intimação. Intime-s

22/01/2020, 10:20

Deferido o pedido - Vistos. Ante o tempo transcorrido, cumpra a serventia o determinado às fls. 189/190, último parágrafo. Tendo em vista que o(a)(s) réu(é)(s) foi(ram) citado(a)(s) por edital, solicito ao órgão abaixo mencionado providências para indicar profissional para exercer as funções de Curador(a) Especial em favor de Nilton Pinto Junior, Nilton Pinto, Aparecida Eugenia Ferreira Pinto e Elétrica Eletrônica Leal Eireli, CPF: 221.179.328-27, CPF: 913.226.008-30, CPF: 824.710.298-68, RG: 84419672, CNPJ: 66.953.811/0001-15 Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Aguarde-se resposta por 60(sessenta) dias. Decorrido o prazo, sem indicação, abra-se vista à Defensoria Pública para manifestação. Recolha o exequente as despesas previstas no Provimento CSM n. 2516/2019, artigo 9º, para efetivação do bloqueio, nos termos da decisão de fls. 262, em 05(cinco) dias. Fls. 265/266: DEFIRO a penhora integral dos direitos sobre o imóvel, objeto da matrícula n. 167.476, do 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, pertencente ao(à)(s) executado(a)(s), nos termos do art. 843, do CPC, resguardando-se as quotas partes dos coproprietários no produto da alienação do bem, que deverá ser observado, oportunamente, pelo Sr. Leiloeiro. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Cônjuge do executado, credor hipotecário e coproprietários do bem deverão ser intimados pessoalmente da penhora. Servirá a presente, assinada digitalmente, como termo de penhora do imóvel, permanecendo o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem, independentemente de outra formalidade. Intime-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora e do prazo para oferecimento de defesa, pelo DJE por meio de seu advogado, se estiver representado nos autos, nos termos do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC. Caso contrário, expeça-se carta para a intimação. Intime-se o(a)(s) exequentes), se for o caso, a indic

21/01/2020, 17:17

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0068/2017Teor do ato: Vistos. 1) Recolha o exequente as custas referentes à reprodução de peças processuais que instruirão os mandados de citação, em 05(cinco) dias, sob pena de arquivamento e, após,2) Cadastre-se o objeto da Ação no Sistema.3) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida, sob pena de imediata penhora de bens, avaliação, intimação e seguimento da execução, nos termos dos arts. 829 e seguintes do CPC. 4) Para a hipótese de não oferecimento de embargos, arbitro os honorários advocatícios em 10%, corrigido monetariamente, com fulcro no art. 827 do CPC. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) ciente(s) de que, no caso de integral pagamento, que poderá ser efetivado nestes autos, por depósito judicial, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo 1º do art. 827 do CPC). 5) No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão): a) reconhecendo o crédito do(a)(s) exequente(s) e comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer seja(m) admitido(a)(s) a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Todavia, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, a(o)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º do art. 916 do CPC). b) oferecer embargos à execução (art. 915 do CPC).6) Cumprido o item 1, a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Concedidos os be

01/03/2017, 13:40

Despacho - SAJ - Proferido Despacho - Vistos. 1) Recolha o exequente as custas referentes à reprodução de peças processuais que instruirão os mandados de citação, em 05(cinco) dias, sob pena de arquivamento e, após,2) Cadastre-se o objeto da Ação no Sistema.3) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida, sob pena de imediata penhora de bens, avaliação, intimação e seguimento da execução, nos termos dos arts. 829 e seguintes do CPC. 4) Para a hipótese de não oferecimento de embargos, arbitro os honorários advocatícios em 10%, corrigido monetariamente, com fulcro no art. 827 do CPC. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) ciente(s) de que, no caso de integral pagamento, que poderá ser efetivado nestes autos, por depósito judicial, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo 1º do art. 827 do CPC). 5) No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão): a) reconhecendo o crédito do(a)(s) exequente(s) e comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer seja(m) admitido(a)(s) a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Todavia, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, a(o)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º do art. 916 do CPC). b) oferecer embargos à execução (art. 915 do CPC).6) Cumprido o item 1, a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Concedidos os benefícios do artigo 212 e pa

24/02/2017, 19:24

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0789/2026Data da Publicação: 09/04/2026

Juntada

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40487425-3Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 02/04/2026 13:45

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0444/2026Data da Publicação: 04/03/2026

Juntada

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40284514-0Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 27/02/2026 13:57

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0362/2026Data da Publicação: 24/02/2026

Juntada

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