Procedimento Comum Cível 1000807-56.2024.8.26.0262 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000807-56.2024.8.26.0262 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP) Processo 1000807-56.2024.8.26.0262 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Banco Bradesco S/A - "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTES PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR INEXIGÍVEL as quantias referente ao contrato de empréstimo número 506131885; b) CONDENAR a ré a reativar o seguro "Vida mais segura Bradesco" (fl. 21), mediante pagamento do prêmio mensal pela autora; c) CONDENAR a ré à restituição de forma simples à parte autora o valor de R$ 3.160,00 (três mil cento e sessenta reais), com correção monetária a partir da transferência da conta da autora para terceiros e juros de mora de a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais cada uma, observada a gratuidade concedida à autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, correspondentes a 10% do valor pleiteado a título de danos morais (ponto de sucumbência da parte autora), suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo, por equidade (ante o baixo valor da condenação), em R$ 1.000,00 (hum mil reais). Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C."

14/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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