Execução de Título Extrajudicial 1019473-02.2025.8.26.0576 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1019473-02.2025.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mariana Lara de Freitas Campos (OAB 510606/SP) Processo 1019473-02.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Disper Sj Rio Preto Distribuidora de Perfis Em Aço Ltda - Vistos. A duplicata e o boleto bancário podem constituir títulos executivos desde que acompanhados de documentos que comprovem a relação comercial entre as partes, bem como o protesto por indicação. No ponto, o a jurisprudência do TJSP: Execução de título extrajudicial - Duplicata mercantil - Compra e venda de mercadoria - Exceção de pré-executividade - Duplicatas sem aceite - Necessidade de atendimento aos requisitos do artigo 15, inciso II, alíneas 'a' e 'b', da Lei nº 5.474/1968 para estarem aptas à execução - Protestos por indicação não realizados junto ao Cartório de Protesto de Títulos - Não preenchimento dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade - Artigo 783 c/c artigo 784, inciso I, ambos do CPC - Extinção da execução, conforme artigos 803, inciso I, e 485, inciso VI, do CPC - Cabimento - Sentença mantida (artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - Artigo 85, § 11, do CPC. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1185579-92.2023.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025). COBRANÇA - Duplicatas mercantis sem aceite - Sentença de procedência - Apelo do réu - PRELIMINAR de ilegitimidade passiva ad causam por alegada inexistência de liame negocial entre as partes. Preliminar que se confunde com o mérito do recurso. MÉRITO. Inicial instruída com boletos bancários de cobrança e instrumentos de protesto - Duplicatas sem aceite - Protesto havido com intimação por edital do devedor, enfraquecendo a presunção de aceite presumido - Documentos insuficientes para comprovação da existência de relação jurídica fundamental e a efetiva entrega das mercadorias - Incidência do art. 15, II, "b", da Lei nº 5.474/1968 - Apelada que não acostou aos autos a nota fiscal necessária para se aferir o destinatário, a especificação dos produtos e o endereço de entrega, nem tampouco os comprovantes de entrega das mercadorias assinados, não demonstrada sequer por prova testemunhal - Conversas via whatsapp, de telefone celular de titularidade de terceiro estranho à lide e que se passava pelo réu, não permite concluir pela contratação da obrigação pelo apelante - Fato constitutivo do direito da autora/apelada não demonstrado, ônus que lhe incumbia (Art. 373, I, CPC). Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial, invertidas as verbas de sucumbência - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000922-49.2023.8.26.0218; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025). Por si só, duplicata e boleto não são suficientes para justificar a demanda executiva. Portanto, concedo o prazo de 15 dias para regularização, com instrução do feito com cópias do instrumento do protesto, da nota fiscal, de eventual comprovante de entrega da mercadoria ou recibo e demais documentos probatórios do liame negocial entre as partes. Prazo: 15 dias. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Determinada a Expedição de Edital

Conclusos para decisão

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