Execução de Título Extrajudicial 1001702-65.2017.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001702-65.2017.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1049/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 369/376: a) a fim de evitar indevida quebra de sigilo bancários dos executados, DEFIRO somente a consulta de dados dos devedores por meio da ferramenta SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, para verificação de vínculos entre pessoas físicas e jurídicas. PROVIDENCIE a z. Serventia o acesso, após o recolhimento das custas pelo exequente, em 05 (cinco) dias; b) DEFIRO a expedição de ofícios à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC e ao Colégio Notarial do Brasil - Seção de São Paulo, com a finalidade de localização de bens pertencentes aos devedores, hábeis a garantir a satisfação do crédito. PROVIDENCIE a z. Serventia; c) INDEFIRO a expedição de ofício ao SEM PARAR, ao CONECTAR e ao ULTRAPASSE, porque visa a obter informações sobre eventuais veículos em nome de terceiros; d) INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens dos executados nos Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS; Primeiro, porque o acesso ao referido sistema não se presta à pesquisa de bens, de modo que não contribuiria à satisfação do débito na execução. Conforme informações do próprio Banco Central, referido cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações, mas meros dados pessoais de identificação dos clientes, de seus representantes e o nome das instituições com as quais mantêm relacionamento, como conta corrente, poupança e investimentos. Segundo, porque o referido cadastro foi criado para viabilizar a investigação da prática de crimes graves, como de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores e, repita-se, não para pesquisas de bens para satisfação de dívidas entre particulares. Tanto é assim que a lei que instituiu tal cadastro (artigo 10-A da Lei nº 10.701/2003) acrescentou o dispositivo na Lei nº 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e

18/12/2024, 03:10

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 369/376: a) a fim de evitar indevida quebra de sigilo bancários dos executados, DEFIRO somente a consulta de dados dos devedores por meio da ferramenta SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, para verificação de vínculos entre pessoas físicas e jurídicas. PROVIDENCIE a z. Serventia o acesso, após o recolhimento das custas pelo exequente, em 05 (cinco) dias; b) DEFIRO a expedição de ofícios à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC e ao Colégio Notarial do Brasil - Seção de São Paulo, com a finalidade de localização de bens pertencentes aos devedores, hábeis a garantir a satisfação do crédito. PROVIDENCIE a z. Serventia; c) INDEFIRO a expedição de ofício ao SEM PARAR, ao CONECTAR e ao ULTRAPASSE, porque visa a obter informações sobre eventuais veículos em nome de terceiros; d) INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens dos executados nos Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS; Primeiro, porque o acesso ao referido sistema não se presta à pesquisa de bens, de modo que não contribuiria à satisfação do débito na execução. Conforme informações do próprio Banco Central, referido cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações, mas meros dados pessoais de identificação dos clientes, de seus representantes e o nome das instituições com as quais mantêm relacionamento, como conta corrente, poupança e investimentos. Segundo, porque o referido cadastro foi criado para viabilizar a investigação da prática de crimes graves, como de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores e, repita-se, não para pesquisas de bens para satisfação de dívidas entre particulares. Tanto é assim que a lei que instituiu tal cadastro (artigo 10-A da Lei nº 10.701/2003) acrescentou o dispositivo na Lei nº 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e

17/12/2024, 17:22

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0754/2024Teor do ato: Vistos. Iniciada a execução com base em título executivo judicial/extrajudicial, a parte executada foi citada/intimada, mas deixou de nomear bens para garantir o juízo, assumindo o risco de se sujeitar a nomeação mais gravosa de bens, a critério da parte exequente. Considerando que a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, está em primeiro lugar na ordem de preferência prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, desde já, DEFIRO o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo período de 30 (trinta) dias, de numerário que eventualmente possa existir junto às instituições financeiras em nome do(a)(s) executado(a)(s): DRIKA CONFECCOES LT ME, CNPJ 65.832.529/0001-17, KATJA USZKURAT, CPF 104.790.818-24 e CLAUDIA MARIA PECORA, CPF 129.652.478-74 O bloqueio deverá ser efetuado até o limite da dívida, com a devida observância no cálculo apresentado, no importe de: R$ 728.215,59 (SETECENTOS E VINTE E OITO MIL E DUZENTOS E QUINZE REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS) Após 48 (quarenta e oito) horas do protocolo, verifique a z. Serventia o resultado, preparando minuta para eventuais transferências dos valores bloqueados para conta judicial no limite do crédito, e eventuais minutas para liberação de valores excedentes ao crédito ou valores ínfimos. Caso o bloqueio reste negativo, DEFIRO pesquisa de bens por meio do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício. Visando à proteção do sigilo fiscal, quando da vinda aos autos da resposta, providencie a z. Serventia a juntada aos autos mediante a denominação "documentos sigilosos". Caso a pesquisa de bens por meio do sistema Infojud tenha resultado negativo, DEFIRO a pesquisa de veículos via sistema Renajud. Todavia, desde já, consigno que o bloqueio de transferência de eventuais veículos encontrados na referida pesquisa somente será levado a efeito se acompanhado de pedido de penhora. Em caso

16/09/2024, 02:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0036/2019Teor do ato: Vistos. Diante das diligências já encetadas com o escopo de levar a efeito a citação da parte executada e considerando que estas restaram infrutíferas, determino o arresto por meio do sistema BacenJud mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros apenas das contas de titularidade de: DRIKA CONFECCOES LT ME, CNPJ 65.832.529/0001-17, KATJA USZKURAT, CPF 104.790.818-24 e CLAUDIA MARIA PECORA, CPF 129.652.478-74 O bloqueio deverá ser efetivado até o limite da dívida conforme planilha de cálculo acostada aos autos, no valor de: R$ 339.504,02 (TREZENTOS E TRINTA E NOVE MIL E QUINHENTOS E QUATRO REAIS E DOIS CENTAVOS) Após 48 horas do protocolamento, verifique a Serventia o resultado, preparando eventuais transferências dos valores bloqueados para conta judicial no limite do crédito, bem como preparando eventuais liberações de valores excedentes ao crédito ou de valores ínfimos. Decorrido o prazo de 90 dias sem "bloqueios" ou "bloqueios" em valor inferior ao da execução a presunção é de que a parte executada não é correntista ou não tem saldos, aplicações e outros ativos financeiros, arquivando-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e ou a indicação de outros bens à penhora/arresto por parte do exequente. Efetuado o depósito judicial no valor total do débito fica declarada a constrição para os efeitos legais, devendo o exequente providenciar o necessário para citação do devedor, nos termos do art. 830 do CPC, pena de arquivamento até nova provocação. Caso o bloqueio reste negativo, defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício. Visando a proteção do sigilo fiscal, quando da vinda aos autos da resposta, providencie a Serventia o arquivamento em pasta própria pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, independente da lavratura de certidão, deverá o cartório promover a respectiva destruição. Advirto que a visualização

31/01/2019, 13:23

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. Diante das diligências já encetadas com o escopo de levar a efeito a citação da parte executada e considerando que estas restaram infrutíferas, determino o arresto por meio do sistema BacenJud mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros apenas das contas de titularidade de: DRIKA CONFECCOES LT ME, CNPJ 65.832.529/0001-17, KATJA USZKURAT, CPF 104.790.818-24 e CLAUDIA MARIA PECORA, CPF 129.652.478-74 O bloqueio deverá ser efetivado até o limite da dívida conforme planilha de cálculo acostada aos autos, no valor de: R$ 339.504,02 (TREZENTOS E TRINTA E NOVE MIL E QUINHENTOS E QUATRO REAIS E DOIS CENTAVOS) Após 48 horas do protocolamento, verifique a Serventia o resultado, preparando eventuais transferências dos valores bloqueados para conta judicial no limite do crédito, bem como preparando eventuais liberações de valores excedentes ao crédito ou de valores ínfimos. Decorrido o prazo de 90 dias sem "bloqueios" ou "bloqueios" em valor inferior ao da execução a presunção é de que a parte executada não é correntista ou não tem saldos, aplicações e outros ativos financeiros, arquivando-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e ou a indicação de outros bens à penhora/arresto por parte do exequente. Efetuado o depósito judicial no valor total do débito fica declarada a constrição para os efeitos legais, devendo o exequente providenciar o necessário para citação do devedor, nos termos do art. 830 do CPC, pena de arquivamento até nova provocação. Caso o bloqueio reste negativo, defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício. Visando a proteção do sigilo fiscal, quando da vinda aos autos da resposta, providencie a Serventia o arquivamento em pasta própria pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, independente da lavratura de certidão, deverá o cartório promover a respectiva destruição. Advirto que a visualização de tais dados ficará restrita à

23/01/2019, 15:40

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0163/2017Teor do ato: Vistos.1) Diante das diligências já encetadas com o escopo de levar a efeito a citação das executadas e considerando que estas restaram infrutíferas, determino o arresto por meio do sistema BacenJud mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros apenas das contas de titularidade de:Drika Confeccoes Lt Me, CNPJ 65.832.529/0001-17Katja Uszkurat, CPF 104.790.818-24Claudia Maria Pecora, CPF 129.652.478-74 O bloqueio deverá ser efetivado até o limite da dívida conforme planilha de cálculo acostada aos autos, no valor de:R$ 258.450,95 (DUZENTOS E CINQUENTA E OITO MIL E QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS)Após 48 horas do protocolamento, verifique a Serventia o resultado, preparando eventuais transferências dos valores bloqueados para conta judicial no limite do crédito, bem como preparando eventuais liberações de valores excedentes ao crédito ou de valores ínfimos. Decorrido o prazo de 90 dias sem "bloqueios" ou "bloqueios" em valor inferior ao da execução a presunção é de que a parte executada não é correntista ou não tem saldos, aplicações e outros ativos financeiros, arquivando-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e ou a indicação de outros bens à penhora/arresto por parte do exequente.Efetuado o depósito judicial no valor total do débito fica declarada a constrição para os efeitos legais, devendo o exequente providenciar o necessário para citação do devedor, nos termos do art. 830 do CPC, pena de arquivamento até nova provocação. Caso o bloqueio reste negativo, defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício. Visando a proteção do sigilo fiscal, quando da vinda aos autos da resposta, providencie a Serventia o arquivamento em pasta própria pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, independente da lavratura de certidão, deverá o cartório promover a respectiva destruição. Advirto que a visua

01/06/2017, 11:40

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos.1) Diante das diligências já encetadas com o escopo de levar a efeito a citação das executadas e considerando que estas restaram infrutíferas, determino o arresto por meio do sistema BacenJud mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros apenas das contas de titularidade de:Drika Confeccoes Lt Me, CNPJ 65.832.529/0001-17Katja Uszkurat, CPF 104.790.818-24Claudia Maria Pecora, CPF 129.652.478-74 O bloqueio deverá ser efetivado até o limite da dívida conforme planilha de cálculo acostada aos autos, no valor de:R$ 258.450,95 (DUZENTOS E CINQUENTA E OITO MIL E QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS)Após 48 horas do protocolamento, verifique a Serventia o resultado, preparando eventuais transferências dos valores bloqueados para conta judicial no limite do crédito, bem como preparando eventuais liberações de valores excedentes ao crédito ou de valores ínfimos. Decorrido o prazo de 90 dias sem "bloqueios" ou "bloqueios" em valor inferior ao da execução a presunção é de que a parte executada não é correntista ou não tem saldos, aplicações e outros ativos financeiros, arquivando-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e ou a indicação de outros bens à penhora/arresto por parte do exequente.Efetuado o depósito judicial no valor total do débito fica declarada a constrição para os efeitos legais, devendo o exequente providenciar o necessário para citação do devedor, nos termos do art. 830 do CPC, pena de arquivamento até nova provocação. Caso o bloqueio reste negativo, defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício. Visando a proteção do sigilo fiscal, quando da vinda aos autos da resposta, providencie a Serventia o arquivamento em pasta própria pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, independente da lavratura de certidão, deverá o cartório promover a respectiva destruição. Advirto que a visualização de tais dados ficará res

24/05/2017, 18:43

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 411

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 411

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 411

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 405

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 405

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 405

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ

Todas as movimentações(416)

legal

Todos os documentos(63)